termo inicial multa 475 j
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Acórdãos nº 0114553-48.2009.8.26.0001 de 11ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE ... A QUO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J CABIMENTO O termo ...
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Acórdãos nº 0031647-62.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... 475-B, do Código de Processo Civil ... ão contratual Incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil - Termo inicial do prazo para cumprimento - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59440-68.2005.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO -A QUO-. INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita no art. 682, IX, da CLT. 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Como a ciência inequívoca da incapacidade...
... 682, IX, da CLT. 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Como a ciência inequívoca da ... 8. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Ausente o devido ... -
Acórdãos nº 0251929-74.2012.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... ção judicial - Incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil - Possibilidade - Termo inicial do prazo para cumprimento - ...
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Procedimento da Execução Trabalhista
... ão deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido. § 2º A citação será ... trabalho é denominada de notificação inicial ... No processo do trabalho, a notificação ... @@4.1. Do art. 523 do CPC ... Dispõe o art. 475-J do Código de Processo Civil/73: ... Caso o ... montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento ...
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Do procedimento de cumprimento de sentença previsto no CPC e sua aplicabilidade no processo do trabalho
@4.1. Do art. 523 do CPC ... Dispõe o art. 475-J do Código de Processo Civil/73: ... Caso o ... montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento ... , tendo início com a petição inicial e terminando por sentença, para transformá-lo ... § 1º Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, ...
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Acórdãos nº 0090357-75.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS ... 475-B, do CPC, o termo inicial do prazo ... credor, sob pena de arcar com a multa prevista no art. 475-J, do CPC e os ...
- Acórdãos nº 0235109-14.2011.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... interno, com acréscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo" de aprovação assinado pela empresa; e ... III \xE2" ... § 5º Feito o enquadramento inicial, este poderá ser alterado, de ofício ou a ... 67, inciso II) ... Art. 475. A autoridade fixará a pena de multa partindo da ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-37100-16.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 475-Q DO CPC - OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA A ... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título ... autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. Costumeiramente, ... despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ...
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Acordao Nº 16485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2010
PROCESSO CIVIL - Cumprimento de sentença - Valor do crédito - Definição por simples cálculo aritmético - Iliquidez do título executivo judicial - Inocorrência - Multa de dez por cento (art. 475-J,CPC) - Termo inicial do prazo - Trânsito em julgado do decisum - Intimação pessoal do devedor ou de seu advogado - Desnecessidade - Bloqueio e penhora de numerários em conta bancária - Aplicação do Art. 6
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Acordao Nº 16485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2010
PROCESSO CIVIL - Cumprimento de sentença - Valor do crédito - Definição por simples cálculo aritmético - Iliquidez do título executivo judicial - Inocorrência - Multa de dez por cento (art. 475-J,CPC) - Termo inicial do prazo - Trânsito em julgado do decisum - Intimação pessoal do devedor ou de seu advogado - Desnecessidade - Bloqueio e penhora de numerários em conta bancária - Aplicação do Art. 6
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Acordao Nº 16485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2010
PROCESSO CIVIL - Cumprimento de sentença - Valor do crédito - Definição por simples cálculo aritmético - Iliquidez do título executivo judicial - Inocorrência - Multa de dez por cento (art. 475-J,CPC) - Termo inicial do prazo - Trânsito em julgado do decisum - Intimação pessoal do devedor ou de seu advogado - Desnecessidade - Bloqueio e penhora de numerários em conta bancária - Aplicação do Art. 6
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Acordao Nº 16485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2010
PROCESSO CIVIL - Cumprimento de sentença - Valor do crédito - Definição por simples cálculo aritmético - Iliquidez do título executivo judicial - Inocorrência - Multa de dez por cento (art. 475-J,CPC) - Termo inicial do prazo - Trânsito em julgado do decisum - Intimação pessoal do devedor ou de seu advogado - Desnecessidade - Bloqueio e penhora de numerários em conta bancária - Aplicação do Art. 6
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Acórdãos nº 0224398-47.2011.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... Incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Termo inicial. Intimação do advogado do ...
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Acórdão Nº 0626146-65.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-04-2019
... CORRETA ... EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC/73 VIGENTE À ... EPOCA. TERMO" INICIAL PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇ\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 475-Q DO CPC — OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA A ... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título ... autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. Costumeiramente, ... despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ...
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Procedimento da Execução Trabalhista
... ão deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido. § 2º A citação será ... trabalho é denominada de notificação inicial ... No processo do trabalho, a notificação ... @@4.1. Do art. 523 do CPC ... Dispõe o art. 475-J do Código de Processo Civil/73: ... Caso o ... montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento ...
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Acórdão Nº 08362142520218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-03-2023
... o lapso prescricional, eis que o marco inicial" começa quando a parte toma conhecimento da decis\xC3" ... PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100700-19.2010.5.21.0003) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, de modo que não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE...
... não conhecido ... - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... éditos se limita ao período consignado no termo, ou, na falta do referido lapso temporal, aos ... desconstituído a jornada aduzida na inicial, não há como se vislumbrar ofensa ao art. 818 ... 5 - MULTA DO ART ... 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 590-43.2014.5.21.0012) 13-09-2017
... III) INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 (ART. 523, § 1°, DO CPC ... termo inicial para incidência de juros de mora e ...
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Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÃRIA. PENSÃO TESTAMENTÃRIA. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. ALCANCE DO TÃTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. BOA-FÉ. ?SUPRESSIO?. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001364-16.2011.5.06.0103), 20-02-2014
EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICÁVEL NO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável ao Processo do Trabalho a disposição do art. 475-J do CPC, porquanto a CLT tem regulamentação específica para a execução trabalhista (artigos 876 a 892). Recurso provido, neste particular. DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. NÃO COMPROVADA.
... DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLIC Á VEL NO ... processuais, arbitra-se de of í cio o termo inicial para incid ê ncia de juros e multa sobre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 67600-03.2012.5.13.0011) 02-05-2018
... MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE AJUSTE ... FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO ...