terras devolutas união
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Da Organização do Estado Brasileiro
... de dizerem a mesma coisa ao se referir à União: ... Art. 1º A República Federativa do ... que lhe vierem a ser atribuídos; b) as terras devolutas, assim consideradas as que, não sendo ...
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Acórdão nº 2007/0212937-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TERRAS DE FRONTEIRA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE PARA RESCINDIR JULGADOS EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ANULAÇÃO DE TÍTULOS. SUSTAÇÃO LIMINAR DO LEVANTAMENTO DO PREÇO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ABSOLUTA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A ação de desapropriação comporta no seu
... INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TERRAS DE FRONTEIRA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... desapropriando bem que pretende seja da União; enfim, toda uma série de absurdos com ... 12. No mesmo sentido: "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ... -
Decisões Monocráticas nº 926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... de ação cível originária ajuizada pela União contra o Estado de Roraima e o Instituto de ... , na qual se discutia a transferência de terras devolutas registradas em nome da União ... A ...
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Decisão da Presidência nº 926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... de ação cível originária ajuizada pela União contra o Estado de Roraima e o Instituto de ... , na qual se discutia a transferência de terras devolutas registradas em nome da União ... A ...
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Direito Administrativo
... ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... (D) Terras devolutas são bens dominicais, não afetadas a ...
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Bens Públicos
... Assim, bens pertencentes à União, Estados, DF, Municípios, autarquias, agências ... Ex.: terrenos de marinha, terras devolutas, prédios em renda etc. O CC não os ...
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DEC 8376 de 15/12/2014 - DECRETO. TRANSFERE PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT A ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DOS IMOVEIS DA UNIÃO QUE ESPECIFICA.
... V - promover a discriminação administrativa e judicial de terras devolutas da União ... Art. 3º O DNIT identificará e regularizará as ...
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Decreto nº 8.376 de 15/12/2014. TRANSFERE PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT A ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DOS IMOVEIS DA UNIÃO QUE ESPECIFICA.
... V - promover a discriminação administrativa e judicial de terras devolutas da União ... Art. 3º O DNIT identificará e regularizará as ...
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Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
... Conjuntura agrária. Reforma agrária. Terras públicas. Introdução Inicialmente, é ... ões deles em intersecção com terras da União. A ampliação de limites do Terra Legal pode ... da apropriação ilegal de terras devolutas tornaram-se muito maiores após a vigência desta ... -
Contratação direta
... No âmbito da União, além da existência do interesse público da ... real de uso, gratuita ou one-rosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal ... o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União. Como o nome informa, o processo ...
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nº 89.01.22579-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 1989
REPRESENTAÇÃO DA AUTARQUIA EM JUIZO POR PROCURADOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AÇÃO DISCRIMINATORIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA. AS TERRAS NO BRASIL.OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO. AS FREGUEZIAS DO IMPERIO. CADEIA SUCESSORIA. LEI 601, DE 18.09.1850, ARTS. 7 E 11. DEC.-LEI 1.318, DE 30.01.1854, ARTS. 91, 97, 103 E 107 DO REGULAMENTO. USUCAPIÃO. VERBA HONORARIA.1 - O
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Decisões Monocráticas nº 926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... ESTADO DE RORAIMA ... TRANSFERÊNCIA DE TERRAS DEVOLUTAS REGISTRADAS EM NOME DA UNIÃO POR ...
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Direito Constitucional
... , citará, previamente, o Advogado-Geral da União que defenderá o ato ou texto impugnado ... (D) Aos Estados pertencem as terras devolutas indispensáveis à defesa das ...
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Da organização do estado
... ública Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ... II — as terras devolutas indispensáveis à defesa das ...
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Informativo da Legislação
... õe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União ... Lei nº 8.080/90 - ...
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Os Bens
... 15 CRFB/88 – Art. 20 – São bens da União: [ ... ] VIII – os potenciais de energia ... coisas distintas e não integrantes das terras em que se encontrem. Assim a propriedade ... a ser atribuídos; II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das ...
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Decisao Nº 8000260-80.2018.8.05.0070 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-10-2020
... seguras de que a área acrescida agregou terras que nunca foram destacadas do patrimônio ... da ação, constituída por terras devolutas, o que foi feito pelo apelante que, inclusive, ... , embora se refira às terras devolutas da União, é aplicável às terras estaduais, conforme ...
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Decisões Monocráticas nº 800882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2013
... DANO MORAL ... ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO ... TERRAS INDÍGENAS ...
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Decisão da Presidência nº 800882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2013
... DANO MORAL ... ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO ... TERRAS INDÍGENAS ...
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DECRETO Nº 95859, DE 22 DE MARÇO DE 1988. Afeta, a Uso Especial do Exercito, Terras Referidas No Artigo 3 e Paragrafo 1, do Decreto-lei 2.375, de 24 de Novembro de 1987, e da Outras Providencias.
... II - Terras devolutas, situadas no Município de Vilhena (RO) - Perímetro de 44.100,00 m ... na margem da dita vicinal, comum para as terras de domínio da União; deste, por uma linha seca, com azimute plano de 179°44'00" e distância ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DEPROPRIEDADE DA UNIÃO OBJETO DE PROJETO FUNDIÁRIO. INCRA.LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CORTE.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Incra, objetivando areivindicação de uma área de 8.001,2634 ha (oito mil e um hectares,vinte e seis ares e trinta e quatro...
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Decisão da Presidência nº 985118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2016
... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... PROPRIEDADE DA UNIÃO ... RETITULAÇÃO ... INDENIZAÇÃO ... proclamou pertencerem à União as terras devolutas situadas na faixa de fronteira do oeste ...
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DECRETO LEI Nº 1414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975. Dispõe Sobre o Processo de Ratificação das Concessões e Alienações de Terras Devolutas Na Faixa de Fronteiras, e da Outras Providencias.
... º O processo de ratificação alcançará as alienações e concessões das terras devolutas promovidas pelos Estados, na faixa de domínio da União ... § 2º Ficam igualmente sujeitas às disposições do presente Decreto-lei as terras devolutas estaduais, localizadas na faixa de interesse da ...
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Decisão da Presidência nº 949685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... NÃO SE ENCONTRA NOS CADASTROS DE BENS DA UNIÃO ... AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO ... a citação dos proprietários de terras com limite na terra objeto do presente processo ... usucapião, uma vez que as terras são devolutas" e integram o patrimônio público ante a constata\xC3" ...
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nº 2003.01.00.016533-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE PAU BRASIL/BA. RESERVA INDÍGENA. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE TERRAS INDÍGENAS E TERRAS DEVOLUTAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DESTINAÇÃO DAS TERRAS HABITADAS POR INDÍGENAS NAS CONSTITUIÇÕES DE 1934, 1937, 1967, EC 1/69 E CF/88. DESTINO...
... da Coroa responsável pelo apossamento das terras. O consenso histórico, isto é fato ... e 1980, por entender que as terras eram devolutas do Estado, o que autorizaria os atos praticados ... a tutelar na região e, posteriormente, a União viesse a propor a ação que tramita no Supremo ...