terras devolutas união
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Decisão Monocrática nº 5013010-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2017
... desnecessária a participação do INCRA/União naquele feito, declarando a incompetência do ... pretende discutir a posse e propriedade de terras, inseridas em faixa de fronteira, o que revela ... º 477 do STF: "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos ...
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Decisão da Presidência nº 479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... de registro imobiliário de aquisição de terras devolutas arrecadadas pela União, objeto de ...
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DECRETO Nº 76999, DE 08 DE JANEIRO DE 1976. Dispõe Sobre o Processo Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
... ção, na região considerada, da discriminação das terras devolutas da União ... Art. 3º A demarcação das áreas reservadas, de que trata ...
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Bens públicos
... 8. Bens públicos em espécie. 8.1. Terras devolutas. 8.2. Terrenos de marinha e seus ... Isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, ...
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Decisões Monocráticas nº 1087756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Precedentes desta Corte. 2 ... Cabe à União o ônus da prova referente à caracterização do ... legislação citada no sentido de que as terras situadas na faixa de fronteira são, apenas por ... de fronteira que não sejam terras devolutas não são bens da União e, portanto, são ...
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Decisão monocrática Nº 62746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
... TERRAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ... em favor do Estado de que sejam terras devolutas, cabendo-lhe provar a titularidade pública da ... Competindo à União a comprovação de que o bem usucapiendo ...
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Decisão monocrática Nº 1327106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... , em síntese, a validade dos títulos de terras adquiridos de boa-fé na região oeste do Estado ... , por se tratar de área de domínio da União, e afastou o pagamento de indenização fixada em ... de que pertencerem à União as terras devolutas situadas na faixa de fronteira do oeste ...
- nº 1999.01.00.022890-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2000
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Decisão da Presidência nº 637524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ções, posteriormente realizadas, de terras que se situam no limite de 150 km da fronteira e que, portanto, pertenceriam à União" ... Eis a ementa desse acórdão: AÇÃO CIVIL P\xC3" ... VENDA A NON DOMINO ... TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA ... ENTENDIMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... de Imóveis de Araguatins/TO em nome da União, com o consequente cancelamento de todos os ... do Tocantins, por meio do Instituto de Terras do Estado do Tocantins ITERTINS, que estejam ... ão jurídica das terras públicas, não devolutas, da União, existentes nas faixas a que alude o ...
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Decisão da Presidência nº 847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... de Imóveis de Araguatins/TO em nome da União, com o consequente cancelamento de todos os ... do Tocantins, por meio do Instituto de Terras do Estado do Tocantins ITERTINS, que estejam ... ão jurídica das terras públicas, não devolutas, da União, existentes nas faixas a que alude o ...
- nº 89.01.18253-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 1990
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Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... órgãos ambientais bem estruturados e a União não obstante a defasagem de pessoal possui a ... 20 considera, entre os bens da União, as terras devolutas indispensáveis à defesa do meio ...
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Da Ação Discriminatória
... visa não só a individualização das terras devolutas, mas também a persecução das que ... ativa é exclusivamente do poder público, União, Estados ou Municípios; ... 6) especial, já ...
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Outras espécies de bens da união
... Paulo, ou de Santa Catarina, sob uma ótica estreita (domínio das terras), seriam de propriedade da União. Helly Lopes Meirelles afirma que “as ... o domínio de quem já as detinha e nunca deixou de deter, e as devolutas inclusas entre os bens dos Estados4. Com relação à interpretação da ...
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Dos direitos reais
... , a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem ... instância, a representação judicial da União ... § 2º No caso de terras devolutas, em ...
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Direito Administrativo
... processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa ... continental o prolongamento natural das terras continentais ou insulares, por baixo das águas ... ídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a opção ...
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Bens públicos
... sobre bens públicos -privativa da União ... Classifi cação dos bens públicos ... B) As terras devolutas indispensáveis à preservação ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... TCU Tribunal de Contas da União" ... TFRM Taxa de Fiscalização de Recursos Miner\xC3" ... de realizar pesquisa mineral em suas terras. 8 A modiicação constitucional, cumulada com os ... Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0171147-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO : UNIÃO" ... AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇ\xC3" ... com o fim de regularizar a situação das terras ora em litígio, transmitiu o direito de ... proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra ...
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Decisão da Presidência nº 915342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
... TERRAS DEVOLUTAS ... NÃO INCORPORAÇÃO DAS TERRAS AO DOMÍNIO PRIVADO ... PROPRIEDADE DA UNIÃO ... SÚMULAS 340 E 477 DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Consequências do coronavírus no Judiciário foram destaque na semana
Consequências do coronavírus no Judiciário foram destaque na semana
... a decisão do Supremo que negou posse da União por terras devolutas. Este era o caso mais antigo ... -
Privatização de Recursos Hídricos Frente à Proteção do Meio Ambiente na Constituição Federal
O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos legais, sociais, políticos e econômicos acerca da utilização da água como um bem público. O trabalho também identifica os principais desafios encontrados para a proteção e democratização do uso desse bem indispensável para a manutenção da vida de todos os seres vivos que habitam o nosso planeta. O método utilizado para o desenvolvimento da...
... ça histórica que remonta à Lei de Terras de 1850, que transformou esses meios de ... Art. 20. São bens da União: ... IV as ilhas fluviais e lacustres nas ... IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União. (BRASIL, ... -
Decisão da Presidência nº 1087756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Precedentes desta Corte. 2 ... Cabe à União o ônus da prova referente à caracterização do ... legislação citada no sentido de que as terras situadas na faixa de fronteira são, apenas por ... de fronteira que não sejam terras devolutas não são bens da União e, portanto, são ...
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Decisão da Presidência nº 949685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... NÃO SE ENCONTRA NOS CADASTROS DE BENS DA UNIÃO ... AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO ... a citação dos proprietários de terras com limite na terra objeto do presente processo ... usucapião, uma vez que as terras são devolutas" e integram o patrimônio público ante a constata\xC3" ...