Terrenos de marinha
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União oferece sua participação de 17% em terrenos de marinha aforados para proprietários particulares
O governo quer alavancar a venda da parte que detém nos chamados terrenos de marinha, ocupados em regime de aforamento, por meio da digitalização do processo de remição de foro. A partir de julho, os proprietários particulares poderão adquirir a part...
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Prescrição e decadência
... confusão nesse sentido, já vimos nesta obra que os terre-nos de marinha e seus acrescidos são regidos por um conjunto de legislação ...
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PL questiona norma que regulamenta demarcação de terrenos de marinha
PL questiona norma que altera demarcação de terrenos de marinha
O Partido Liberal (PL) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional orientação normativa editada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que estabelece diretrizes e critérios para demarcação de terrenos de marinha. Se... -
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ém de colher plantas, documentos e outros elementos relativos aos terrenos compreendidos no trecho a ser demarcado, a Secretaria do Patrimônio da ... ória até a linha limite de terreno marginal ou de terreno de marinha que esteja cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União ou inscrito ...
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Previsão constitucional
... mais adiante os efeitos do artigo 64 no que tange aos terrenos de marinha como bens da União ... @2. Constituição de 1934 ...
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Registro de imóveis versus SPU
... por isso que imóveis localizados integralmente em terreno de marinha e cadastrados sob o regime de ocupação não podem ser registrados, ... ente público, mas no caso dos imóveis da União, em especial os terrenos" de marinha, foco desta obra, temos uma realidade diferente que adiante ser\xC3" ...
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STF nega trâmite a ação contra norma sobre demarcação de terrenos de marinha
STF nega trâmite contra norma que demarca terrenos de marinha
Arguições de descumprimento de preceito fundamenal (ADPF) são instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, não podendo ser utilizadas para a resolução de casos concretos ou se sobrepor às vias ordinárias ou outras medidas pro... -
Brasil império
... ção para aforamento de um imóvel localizado em terreno de marinha no Brasil foi concedida em 21.01.1809, por meio de um Decreto Imperial do então Príncipe Regente D. João, que mandou “AFORAR OS TERRENOS" DAS PRAIAS DA GAMBOA E SACO DO ALFERES PRÓPRIOS PARA ARMAZENS E TRAPICHES\xE2" ...
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Compromisso de compra e venda
... caso dos imóveis localizados total ou parcialmente em terreno de marinha ou seu acrescido, a opção por utilizá-lo tem um motivo a mais do que os ... imóveis localizados em terrenos de marinha e seus acres-cidos, a forma pública exigirá a apresentação ...
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Escritura pública
... @2. Bens da União: terrenos" de marinha e seus acrescidos ... Vimos em linhas gerais a documentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0083519-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. TERRENOS DE MARINHA. ...
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Brasil colônia
... 21 de outubro de 1710, proibindo que as sesmarias compreendessem a marinha: “Que as sesmarias nunca deveriam compreender a marinha que sempre deve ...
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Enfiteuse contemporânea
... somente podem ser objeto de enfiteuse: terras não cultivadas ou terrenos que se destinem à edificação; disposição diferente da enfiteuse ... DE MARINHA). VIOLAÇÃO AO ART. 183, § 3 o , DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0062035-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ... DEMARCAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . REEXAME DO ... terrenos ...
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Acórdão nº 2013/0013776-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAIS. ... COMPETÊNCIA DO STF. TERRENOS" DE MARINHA. ... ADMINISTRATIVO ... DEMARCAÇÃO. ... CONVOCAÇ\xC3" ...
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União pode cobrar as taxas dos terrenos de marinha em municípios localizados em ilhas
Agência O Globo - BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira que a União pode cobrar, em ilhas costeiras que são sedes de municípios, como Vitória e Florianópolis, as taxas que incidem sobre os chamados terrenos de marin...
- Apresentação do autor do livro Terrenos de Marinha
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Acórdão nº 2013/0171769-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. TERRENOS DE MARINHA. CITAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico
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Inscrição de ocupação
... de autorização para ocupar um imóvel localizado em terreno de marinha. A primeira originada no deferimento de pedido de inscrição de ... 2o os que estejam na posse dos terrenos, com fundamento em título outorgado pelos Estados ou Municípios; ...
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Enfiteuse aplicada aos bens particulares
... II constituir subenfiteuse ... § 2o A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial” ... Analisando ...
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Acórdão nº 2012/0249485-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRENO DA MARINHA". TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ... MATÉRIA DECIDIDA\xC2" ... da taxa de ocupação dos terrenos da marinha dar-se-á com base no valor ...
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Origem histórica
... b) terrenos baldios que os particulares podiam usar por um período de tempo ... @@3.2. Terreno de marinha ... O terreno ...
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Introdução
Os terrenos de marinha e seus acrescidos permanecem como uma incógnita para muitos ...
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Outras espécies de bens da união
... ilhas costeiras, especificamente dos que estavam fora da faixa de marinha ou que por qualquer outro título não pertencessem à União, para efeito ... dessa específica disposição constitucional, como é o caso dos terrenos de marinha e seus acrescidos, espécies distintas de bem da União. Com o ...
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Acórdão nº 2015/0311262-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRENOS DE MARINHA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO ...