Território do Estado
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... no Movimento Internacional e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições estatutárias e ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... O exercício da profissão de Bibliotecário, em todo o território nacional, somente é permitido quando atendidas as qualificações ...
- DECRETO Nº 42551, DE 30 DE OUTUBRO DE 1957. Autoriza a Concessão de Premio para a Construção de Silos e Armazens em Territorio do Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 42524, DE 29 DE OUTUBRO DE 1957. Autoriza a Concessão de Premios para a Construção de Silos e Armazens em Territorio do Estado de Pernambuco.
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A admissão do estrangeiro no território nacional far-se-á mediante a concessão de visto: ... I - de ... carreira, Vice-Consulados e, quando autorizados pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos Consulados honorários ... § 2º - ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta ... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 2002 ... § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo disciplinar, que será ... I - seus efeitos ocasionem danos a pessoas residentes no território nacional, independentemente do local em que tenham ocorrido; e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ção Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma ... e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... IX - aplicar ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei ... ARTIGO 2 ... As ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências ... #Incluído pela ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... , no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2o da ... o titular do Porte de Arma de Fogo esteja portando o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... e econômico do uso do solo e conservação ambiental no território nacional; e ... V - disponibilizar informações de natureza pública ... procedimento simplificado, nos termos de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, no qual será obrigatória apenas a identificação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros do conselho fiscal em ... artigo aplica-se também ao produto exportado sem saída do território nacional, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... Especiais de Interesse Turístico são trechos contínuos do território nacional, inclusive suas águas territoriais, a serem preservados e ... respectivas esferas de competência e os interesses peculiares do Estado, dos municípios e da região metropolitana interessados ...
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Inovação territorial em contextos produtivos do semiárido baiano: a experiência da comunidade de morada velha na formação de um território produtivo
Este artigo trata do processo de formação de territórios produtivos, analisando o desenvolvimento da comunidade de Morada Velha (BA) no período de 2000 a 2018. A despeito dos dados socioeconômicos demonstrarem baixos índices de desenvolvimento regional, a produção artesanal apresenta-se como a principal atividade produtiva e fonte de renda, o que possibilita tanto uma evolução econômica como a...
... busquem respostas na religiosidade (e em seus agentes) e no misticismo religioso, soma-se o fato de estarmos à margem do Raso da Catarina, no estado da Bahia, região esta marcada pela adversidade climática da seca e, sobretudo, pela pobreza de suas populações com consequente pressão sobre a ... -
Las normas aplicables en España ante el Covid-19: un estudio jurídico aplicable ante la ciudadania española y, los extranjeros residentes en el territorio nacional
Desde los inicios de la humanidad el hombre siempre sufrió una serie de enfermedades, en este Siglo XXI en que vivimos por causas naturales la humanidad esta siendo castigada por la pandemia del coronavirus o, llamado Covid-19, a todo esto España es uno de los países más afectados en Europa después de Italia por eso, el Gobierno Español ha intentado frenarlo mediante medidas legislativas entre...
... ñol ha intentado frenarlo mediante medidas legislativas entre estas normas el Real Decreto 463/2020 de 14 de marzo, por el que se declara el estado" de alarma para la gestión de la situación de crisis sanitaria ocasionada por el Covid-19, creando así el estado de alarma como medida de protecci\xC3" ... -
Território indígena do massacará: urbanidade rural, ruralidade urbana
Este artigo tem o escopo de evidenciar as relações entre territorialidade e identidade étnica, no Território Indígena do Massacará, pertencente à etnia Kaimbé, partindo da dicotomia entre os elementos de urbanidade rural e de ruralidade urbana, elaborados pela população local. Contando com cinco séculos de contato com a sociedade de entorno, os Kaimbé tiveram que aprender a lidar com modelos...
... e propriedade das terras do Massacará foram tão intensos, que os Kaimbé foram instados a migrar para lotes alhures, sob a anuência do Estado, mas eles se recusaram, sob a alegação de que havia uma poderosa relação de pertencimento entre Kaimbé e Massacará, de maneira que retirá-los ... -
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... A entrada no território nacional dos bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... prazo máximo de dois anos, prorrogável por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, mediante anuência específica do ... sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional e não será computada para efeito de adicional de férias e do ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... -Fiscal do Trabalho têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional: ... I - o cumprimento de disposições legais e ...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei ... ARTIGO 2 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente), para Dispor Sobre os Conselhos Tutelares.
... do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ...
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Em vigor
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
... pela autoridade federal competente e válidos para todo o Território Nacional, sendo sua adoção indispensável ao reconhecimento de tais ...
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Em vigor
Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985. Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.
... so entidades representativas do conjunto dos estudantes de cada Estado, do Distrito Federal ou de Territrio onde haja mais de uma instituio de ...