Tipicidade
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Aplicação dos princípios da legalidade e da tipicidade ao instituto do planejamento tributário
@1. Princípio da legalidade tributária O princípio da legalidade tributária teve sua origem histórica na Magna Carta Libertatum, documento imposto, em 1215, pelos barões ingleses ao Rei João-Sem-Terra, com a finalidade de limitar os seus po...
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A Dimensão Axiológica da Tipicidade
O fato típico penal, como temos sustentado, está inserido na realidade das relações sociais, e é deste contexto concreto, e não da abstração pura da legislação, que se busca o porquê da norma proibitiva.
A dimensão axiológica da tipi-cidade constitui, a partir deste entendimento, a inadequação social da conduta, por se dirigir contra o fim de proteção da norma penal; representa, assim, o caráter valora-tivo negativo do comportamento, na concr... -
Acórdão nº 2015/0238552-0 de T5 - QUINTA TURMA
... tipicidade penal, ... examinada na perspectiva de seu caráter material. [ ... ] Tal postulado - que ...
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Acórdão nº 2011/0034166-1 de T5 - QUINTA TURMA
... insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) ... conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... tipicidade penal, ... examinada na perspectiva de seu caráter material. [ ... ] Tal postulado - que ...
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Acórdão nº 2014/0131997-6 de T5 - QUINTA TURMA
... insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) ... conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do ...
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Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... tipicidade penal, ... examinada na perspectiva de seu caráter material. [ ... ] Tal postulado - que ...
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Acórdão nº 2010/0102388-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Não se descura existir, no caso, tipicidade formal, pois a conduta do Paciente adequa-se ao paradigma abstrato definido na lei. Entretanto, não ocorre, na espécie, a tipicidade material: não ...
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Acórdão nº 2010/0072152-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Não se descura existir, no caso, tipicidade formal, pois a conduta do Paciente adequa-se ao paradigma abstrato definido na lei. Entretanto, não ocorre, na espécie, a tipicidade material: não ...
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Acórdão nº 2009/0066680-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Não se descura existir, no caso, tipicidade formal, pois a conduta do Paciente adequa-se ao paradigma abstrato definido na lei. Entretanto, não ocorre, na espécie, a tipicidade material: não ...
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Acórdão nº 2010/0094423-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Não se descura existir, no caso, tipicidade formal, pois a conduta do Paciente adequa-se ao paradigma abstrato definido na lei. Entretanto, não ocorre, na espécie, a tipicidade material: não ...
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Acórdão nº HC 133520 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Não se descura existir, no caso, tipicidade formal, pois a conduta do Paciente adequa-se ao paradigma abstrato definido na lei. Entretanto, não ocorre, na espécie, a tipicidade material: não ...
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Acórdão nº 2013/0106361-7 de T6 - SEXTA TURMA
... tipicidade penal, examinada na perspectiva ...
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Acórdão nº 2014/0056286-0 de T6 - SEXTA TURMA
... tipicidade penal, examinada na perspectiva ...
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Acórdão nº 2013/0368600-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Constituição Federal aos Deputados Estaduais afasta a tipicidade quanto a ... eventuais delitos contra a honra por acaso praticados no âmbito de sua atuação ...
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Acórdão nº 2014/0223999-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. INDIFERENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o
... INDIFERENÇA. ... MONOCRÁTICA ... 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente ... de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento ... de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na ... -
Acórdão nº 2013/0395521-0 de T6 - SEXTA TURMA
... excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva ...
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Acórdão nº 2014/0188719-9 de T6 - SEXTA TURMA
... tipicidade penal, examinada na perspectiva ...
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Acórdão nº 2013/0391722-0 de T6 - SEXTA TURMA
... excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva ...
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Acórdão nº 2014/0191666-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXPLORAÇÃO ... ATIVIDADE ... CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. ART. 183 DA LEI N. ... 9.472/1997. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. PRINCÍPIO ... DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO ... OBJETIVO. ... APRECIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0414597-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. FURTO. EXPRESSIVO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECIDIVA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da...
... tipicidade" da ... conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a ... presença dos seguintes vetores: mínima \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0333339-7 de T6 - SEXTA TURMA
... excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva ...
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Acórdão nº 2013/0271468-1 de T6 - SEXTA TURMA
... excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva ...
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Acórdão nº 2013/0232206-8 de T6 - SEXTA TURMA
... excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva ...
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Acórdão nº 2013/0105337-8 de T6 - SEXTA TURMA
... BAFÔMETRO. ... AFERIÇÃO HÁ QUASE UM ANO. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. ... TIPICIDADE". INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ... RECURSO PROVIDO ... 1. Com a redação conferida ao artigo 306 do Código de\xC2" ...