fato tipico tipicidade

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  • Acórdão nº 1.0074.09.051299-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. "RES" AVALIADA EM R$ 87,00. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS. RÉUS HIPOSSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância aplica-se ao furto que, em virtude do ínfimo valor do bem

    ..."RES" AVALIADA EM R$ 87,00. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ...2. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato típico, que compõe o conceito analítico de crime, considera ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.122381-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O PRIMEIRO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. "RES" AVALIADA EM R$ 85,00 (OITENTA E CINCO REAIS). AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (PATRIMÔNIO). EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ NÃO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO...

    ...AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO ...2. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato típico que compõe o conceito analítico de crime, considera, ...

  • Acórdão nº 1.0699.10.010228-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato típico que compõe o conceito analítico de crime, considera como fator preponderante para a ocorrência do ilícito penal o fato de a conduta efetivamente lesionar o bem jurídico tutelado. 2. A conduta praticada pela ré -...

    ...ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato típico que ...

  • Acórdão nº 1.0569.11.001159-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. VALOR SUBTRAÍDO SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDA A ISENÇÃO DE CUSTAS AO RECORRIDO. 1. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato típico que compõe o conceito...

    ...1. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato típico que ...

  • Acórdão nº 107638 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA CASTRENSE. POSSIBILIDADE. DIREITO PENAL. ULTIMA RATIO. CONDUTA MANIFESTAMENTE ATÍPICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A existência de um Estado Democrático de Direito passa, necessariamente, por uma busca constante de um direito penal mínimo, fragmentário, subsidiário, capaz de

  • Classificação em princípios e regras na deliberação jurídica e moral

    O objetivo desse trabalho é apresentar a classificação dos princípios e regras no sistema jurídico, analisar suas funções, seus prováveis conflitos e os métodos de solução dos mesmos. Em seguida, comparar esses mesmos conceitos com a deliberação moral. Por fim, identificar as semelhanças e diferenças entre os sistemas jurídico e moral.

  • Acórdão nº 351 de Primeira Turma, 17 de Setembro de 2004

    CRIME FINANCEIRO - LEI Nº 7.492/86 - ESTADO - EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. O Estado, ao emitir títulos da dívida pública e colocá-los no mercado, visando a obter recursos para o Tesouro, não atua como instituição financeira. Precedente:Inquérito nº 1.690, Plenário, relatado pelo ministro Carlos Velloso. DENÚNCIA - FORMALIZAÇÃO E RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE CRIME...

  • Acórdão nº HC 188023 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. ARTS. 302 E 303 DO CTB. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA QUE OCASIONOU O RESULTADO. A denúncia é inepta, pois não descreveu qual a conduta praticada pelo paciente, que decorreria de negligência, imprudência ou perícia, a qual teria ocasionado a produção do resultado naturalístico. ...

  • Acórdão nº 80626 de 2ª Turma, 27 de Abril de 2001

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. INJÚRIA. ATIPICIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. O crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave. É irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido. Basta que incuta fundado temor à vítima. O crime de injúria caracteriza-se pela ofensa à honra subjetiva do sujeito. Ao...

    ...DENÚNCIA, FATOS, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE, CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA CONTRA ...

  • Decisões Monocráticas nº 676096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2013

    Contra o juízo negativo de admissibilidade da Presidência da Terceira Turma de Recursos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, maneja agravo Ademir Pedro Nicolini com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Oposto na origem o óbice da inviabilidade do reexame de fatos e provas. O Juízo de Direito da 3ª Va...

    ...Oposto na origem o óbice da inviabilidade do reexame de fatos e provas. O Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de ...DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. [..] Tipicidade da conduta. A apreensão da ...

  • Decisão da Presidência nº 676102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Novembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma de Recursos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 146/147): CONTRAVENÇÃO PENAL - EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS - JOGO DE AZAR – APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –

    ...08/11/2010) FATOS E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - TO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. [..] Tipicidade da conduta. A apreensão da ...

  • Decisão da Presidência nº 676096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2013

    Contra o juízo negativo de admissibilidade da Presidência da Terceira Turma de Recursos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, maneja agravo Ademir Pedro Nicolini com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Oposto na origem o óbice da inviabilidade do reexame de fatos e provas. O Juízo de Direito da 3ª Va...

    ...Oposto na origem o óbice da inviabilidade do reexame de fatos e provas. O Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de ...DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. [..] Tipicidade da conduta. A apreensão da ...

  • Decisões Monocráticas nº 676102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Novembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma de Recursos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 146/147): CONTRAVENÇÃO PENAL - EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS - JOGO DE AZAR – APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –

    ...08/11/2010) FATOS E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - TO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. [..] Tipicidade da conduta. A apreensão da ...

  • Acórdão nº 61110 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 1983

    -INQUERITO POLICIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA DENUNCIA. -E PACIFICO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FASE DO INQUERITO POLICIAL, TEM JUSTIFICATIVA NA SUA PROPRIA MISSAO DE TITULAR DA AÇÃO PENAL, SEM QUE SE CONFIGURE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO POLICIAL, OU VENHA A SER IMPEDIMENTO A QUE OFERECA A DENUNCIA. DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL. DESCRIÇÃO...

  • Acórdão nº 61110 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 1983

    -INQUERITO POLICIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA DENUNCIA. -E PACIFICO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FASE DO INQUERITO POLICIAL, TEM JUSTIFICATIVA NA SUA PROPRIA MISSAO DE TITULAR DA AÇÃO PENAL, SEM QUE SE CONFIGURE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO POLICIAL, OU VENHA A SER IMPEDIMENTO A QUE OFERECA A DENUNCIA. DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL. DESCRIÇÃO...

  • Acórdão nº 2005.01.00.070362-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2006

    PENAL. HABEAS CORPUS. TERGIVERSAÇÃO (ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203, DO CPB). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Inexistência de crime. Conduta que não se subsume ao fato típico previsto em lei. O inquérito policial deve ser trancado, se inexistente justa causa para a investigação, no caso, tipicidade de...

    ... o Ministério Público Federal, a fim de que fosse apurado o fato de que o impetrante, Sebastião Quaresma Júnior, advogado, teria ..., entretanto, que não se verifiquem fatos, em tese, típicos, carecendo de justa causa a investigação policial. É o que ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1334498 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I- Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. II- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1334498/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,

    ... insignificância, não sendo empecilho à sua aplicação o fato de ser reincidente. Não verificando razões para retratação da ... Suprema Corte, a dar a solução definitiva em tema de tipicidade - na via do habeas corpus. 2. Adoção pela Seção Criminal ... adotam o seu conceito analítico, é composto pelo fato típico, pela ilicitude e pela culpabilidade. Para que se possa falar em ...

  • Acórdão nº 111077 de 2ª Turma, 03 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por...

    ..., NORMA PENAL, CARÁTER MATERIAL, MOMENTO, JUÍZO, TIPICIDADE. Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-022 DIVULG 31-01-2014 ...

  • nº 1997.01.00.001761-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Março de 2001

    PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, art. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e...

    ...Eis a narrativa dos fatos:. " Em 10 de janeiro de 1995, uma equipe de policiais federais ...O fato é típico e antijurídico, pelo que enseja a condenação.". Com as ... do princípio da insignificância, que leva em conta a tipicidade material, trazendo para o conceito de tipo o conteúdo valorativo ...

  • nº 2001.01.00.036740-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Março de 2004

    PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, art. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e antijurídico.

    ... do princípio da insignificância, que leva em conta a tipicidade material, trazendo para o conceito de tipo o conteúdo valorativo ...140, 139 e 138, devem igualmente restringir-se a fatos que realmente possam afetar significativamente a dignidade, a ... da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e antijurídico. 2. A moderna dogmática penal, ao tratar do ...

  • A aplicação da teoria da tipicidade conglobante nas condutas dos agentes infiltrados em organizações criminosas conforme a lei n.º 12.850 de 2013
  • Acórdão nº 2005/0215194-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Novembro de 2007

    Homicídio culposo (imputação). Acidente de trabalho (caso). Denúncia (concurso de pessoas). Individualização das condutas (ausência). Argüição de inépcia (procedência). Conforme as melhores lições, da denúncia – peça narrativa e demonstrativa – exigem-se informações precisas sobre quem praticou o fato (quis) e sobre os meios empregados (quibus auxiliis). Tratando-se de acidente de trabalho com

    ... - exigem-se informações precisas sobre quem praticou o fato (quis) e sobre os meios empregados (quibus auxiliis). ... e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado típico. Ordem denegada.". Vêm então ao Superior Tribunal estas ... inexistem os requisitos do fato materialmente típico (tipicidade penal).. ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 293500 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Novembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI N. 10.522/02. VALOR ELIDIDO SUPERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PORTARIA N. /2012, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. DESCABIMENTO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRECEDENTES. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do...

    ... que adotam o seu conceito analítico, é composto pelo fato típico, pela ilicitude e pela culpabilidade. Para que se possa ...d) tipicidade (formal e conglobante). E, complementa:. Para que se possa ...

  • nº 1997.01.00.043999-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2001

    PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, art. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e...

    ...334 do Código Penal Brasileiro, pelos fatos assim descritos na peça exordial:. "A acusada foi flagrada em 11 ...�ão, adotada pelo nosso Código Penal, o crime é um fato típico e antijurídico. Esta Turma vem entendendo que, ante a ... do princípio da insignificância, que leva em conta a tipicidade material, trazendo para o conceito de tipo o conteúdo valorativo ...

  • nº 2000.30.00.002273-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2001

    PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, art. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e...

    ...26/27) alegando que a tipicidade do crime de descaminho, previsto no art. 334, caput, do CP, é ..., dispõe que a denúncia ou queixa será rejeitada quando o fato nela narrado não constituir crime. Por outro lado, de acordo com ...�ão, adotada pelo nosso Código Penal, o crime é um fato típico e antijurídico. Esta Turma vem entendendo que, ante a ...