Tipo criminoso
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Acórdão nº 0001492-38.2017.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
... crime de tráfico de drogas para a conduta ao tipo penal do ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... criminoso ... Nos casos de receptação a "apreensão da coisa subtraída em poder ...
- Acórdão nº 115797 de Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
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Acórdão Nº 0901617-80.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
... de ter agido com dolo, mas em erro sobre elemento constitutivo do tipo (art. 20 do Cdigo Penal).Caso mantida a condenao, postula a reforma da ... quando da apresentao da denncia, bastando a exposio do fato criminoso, com todas as suas circunstncias, a qualificao do acusado ou ...
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Processo nº 0008287-82.2017.8.19.0023 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... pequenos tubos plásticos, tipo “epperdorf”, contendo inscrições ... criminoso com atuação no tráfico ...
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Acórdão nº 1008833-66.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E VIAS DE FATO NO AMBIENTE DOMÉSTICO- SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA – CULPABILIDADE - CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - CONCEITO DE CRIME - FUNDAMENTO INIDÔNEO - ENTENDIMENTO DO STJ - MOTIVO - BANALIDADE DA AÇÃO - ELEMENTAR DO TIPO...
... ELEMENTAR DO TIPO PENAL - REDUCÁO DA PEBA-BASE - VIAS DE FATO ... — AGRAVANTE - ELEVAGAO ... A consciéncia da ilictude do fato criminoso constitu clementar do tipo ... penal, de modo que nio se afigura apta a ... -
Acórdão nº0000269-91.2021.8.17.5001 de Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, 08-08-2023
... vez que estaria submetendo uma criana a um ambiente insalubre e criminoso extrapolando o tipo penal. Ressalte-se que, como bem apontado pela juza a ...
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Acordao N° 1345350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Representação. Alegação de ausência de representação do ofendido. Lei nº 13. 964/2019. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo extraído das circunstâncias fáticas. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. 1. A lei nº 13. 964/2019, ao exigir a representação para a propositura da ação penal pública nos crimes de estelionato, não previu qualquer...
... estelionato é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, ... que demonstram o elemento subjetivo do tipo ... 4. Não há falar em ... -
Acordao N° 1408914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Vara regional de atos infracionais da infância e da juventude do distrito federal. Representação. Ato infracional análogo ao crime de receptação. Rejeição. Ausência de justa causa. Presença de indícios suficientes de materialidade e autoria. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisum reformado. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstânci
... receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, ... que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Conforme jurisprudência ... -
Acórdão nº 1000197-23.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-03-2021
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – 1. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO – FALTA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MP SOBRE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – IMPROCEDÊNCIA - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – TESE NÃO CONHECIDA – 2. PRISÃO DOMICILIAR – COVID-19 – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – 3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO –
... , que teriam extrapolado a reprovabilidade do comportamento criminoso inerente ao tipo penal, de tentativa de latrocínio. In casu o crime teria ... -
Acórdão nº 1026866-50.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-03-2021
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – 1. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – IMPERTINÊNCIA – MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO CRIMINAL – 2. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – ABALO À ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO AGENTE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – REINCIDÊNCIA – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – 3. MEDIDAS CAUTELARES
... , que teriam extrapolado a reprovabilidade do comportamento criminoso inerente ao tipo penal, de tentativa de latrocínio em uma mineradora, com ... -
Acórdão nº 1026069-74.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – 1. FALTA DE PROVA – DEBATE QUANTO À MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – IMPERTINÊNCIA – MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO CRIMINAL – 2. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – ABALO À ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO AGENTE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – MODUS OPERANDI – 3....
... , que teriam extrapolado a reprovabilidade do comportamento criminoso inerente ao tipo penal, de tentativa de latrocínio em uma mineradora, com ... -
Acordao N° 1625586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação criminal. Crimes contra a honra. Injúria e difamação. Alegação de ausência de dolo. Autoria e materialidade comprovadas. Contexto probatório robusto. Ponderação de interesses entre a liberdade de expressão e o direito à honra. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido. 1. Afasta-se qualquer tese absolutória ventilada pela defesa do réu quando as provas dos autos, dentre elas...
... criminoso que demonstram o elemento subjetivo do tipo ... 3. Os direitos ... -
Acordao N° 1612172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal. Fornecimento e ou disponibilização de bebidas alcóolicas para menores de idade. Art. 243 da lei nº 8. 069/1990. Materialidade comprovada. Autoria controvertida. Absolvição por insuficiência de provas. Insurgência. Interesse em modificar o fundamento da decisão absolutória. Réu não ter concorrido para a infração penal. Impossibilidade. Ausência de certeza absoluta. Recurso conhecido. Negado
... absoluta acerca da não participação do denunciado no evento criminoso, ... apartado de qualquer tipo de dúvidas ou indagações ... 2 – No ... -
Acórdão Nº 0000310-83.2016.8.24.0104 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
... do processo de origem), em cujas razes pretendea absolvio por erro de tipo. Subsidiariamente postula a substituio da pena privativa de liberdade por ... CAPACIDADE DE COMPREENSO DO CARTER CRIMINOSO DA CONDUTA. PROVASATISFATRIA NESSE SENTIDO.PLEITO DE SUBSTITUIO DAS DUAS ...
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Acordao N° 1340635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos de policiais militares. Bem apreendido em poder do acusado. Origem lícita do bem. Inversão do ônus da prova. Não comprovação. Pleito absolutório. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para o crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do réu, compete à defesa apresentar...
... receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso ... que demonstram o elemento subjetivo do tipo. A apreensão de produto ... -
Acordao N° 1404357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação qualificada. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos de policiais militares. Origem lícita do bem. Inversão do ônus da prova. Não comprovação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. 1. Para o crime de receptação, sendo o bem apreendido...
... receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso ... que demonstram o elemento subjetivo do tipo ... 3. Inexistindo provas ... - Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0001044-17.2023.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-04-2024
... SOCIAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA NORMAL AO TIPO ... CONDUTA SOCIAL QUE NÃO SE VINCULA AO PRÓPRIO FATO ... CRIMINOSO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022389-70.2020.8.19.0002 (Criminal), 25-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0022389-70.2020.8.19.0002 Apelante: Cynthia Moura Francesconi de Lemos Apelado: Cristianne Reis Guimarães Juízo de Origem: I Juizado Criminal de Niterói Relatora: Juíza Cintia Souto Machado de Andrade Guedes Queixa-crime. Procuração em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal....
- Acórdão nº 2244 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 2007
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Acórdão Nº 0005227-42.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... que os fatos então existentes foram subsumidos adequadamente ao tipo penal do art. 157 do Código de Processo Penal, relativo, portanto, ao ... pelo legislador para tipificar o próprio fato tido como criminoso ... No caso, ao elevar a pena-base tomando como circunstâncias do ...
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Julgamento 7000767-96.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
EMENTA: FALSIDADE IDEOLÓGICA. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA NA PRÁTICA DE CRIMES-MEIO. INEXISTÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/8 NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. I - A falsidade ideológica, com a emissão ilícita do Certificado de...
... ência e vontade, dirigiu sua conduta na busca do resultado criminoso. O elemento subjetivo específico do tipo do art. 312 do ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028013-31.2019.8.19.0004 (Cível), 13-04-2021
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO
... corriqueiramente observado em delitos do tipo. Acusado ... integrante de grupo criminoso especializado em roubo de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000442-38.2019.8.19.0052 (Fazendária), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000442-38.2019.8.19.0052 Embargante: Antônio Felix Valadares Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Antônio Felix Valadares, por meio de Advogado, a fim de sanar...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0225782-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
EMENTA Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime tipificado no artigo 37, da Lei 11.343/06. Penas fixadas em 03 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 400 (quatrocentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, tendo sido mantida a prisão cautelar iniciada em 11/09/2019. Recurso defensivo pugnando, preliminarmente,...
... sentido de colaborar com o grupo criminoso. Informa, por exemplo, ... quando vai ocorrer operação da Polícia, ... A sua conduta se amolda ... ao tipo descrito no artigo 37, da Lei 11.343/06. 6 Correto o juízo de ...