Tipo criminoso
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Acórdão nº 1027114-16.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-02-2021
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – 1. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DOS PRESSUPOSTOS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL – FUGA DO DISTRITO DA CULPA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPERTINÊNCIA – DECRETO PREVENTIVO HÍGIDO –
... , que teriam extrapolado a reprovabilidade do comportamento criminoso inerente ao tipo penal, de tentativa de latrocínio em uma mineradora, com ... -
Acórdão Nº 0709000-80.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DEFEITO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, DE MERA INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI OU DO NOME JURÍDICO DO TIPO PENAL. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOPENAL...
... AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ... FATO CRIMINOSO, DE MERA INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI OU DO ... NOME JURÍDICO DO TIPO ... -
Julgamento 7000911-36.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPUTAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE ...
... A conduta típica é de prestar auxílio ao criminoso, que significa ajudar, colaborar ou dar assistência ao criminoso, a dos casos de coautoria ou de receptação. O elemento subjetivo do tipo penal em comento é o dolo consistente no intuito de tornar seguro o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08110172320204050000), 02-12-2020
PJE 0811017.23.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DA PROVA E REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS PREVISTAS PELO ART. 621, I, II E III DO CPP, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de revisão criminal apresentada pela defesa de JOSÉ RUBANILSON CAMPELO DA SILVA em face de sentença transitada em
... esse escopo, com participação de várias pessoas, configurando o tipo penal do art. 1º, § 1º, c/c art. 2º, caput e § 2º, da Lei ... - a culpabilidade (pelo fato de o réu ser integrante de grupo criminoso criado com a intenção de cometer especialmente roubos a agências dos ... -
Acórdão nº 1021553-65.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO; CULPABILIDADE E MOTIVOS NEGATIVADOS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS E DE FORMA EXACERBADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA - MEIO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO - CONFISSÃO DO APELANTE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
... - ENTENDIMENTO DO STJ - MOTIVO - BANALIDADE DA AÇÃO - ELEMENTAR DO TIPO PENAL - REDUÇÃO DA PEBA-BASE - JULGADO DO TJMT - RECURSO PROVIDO ... A consciência da ilicitude do fato criminoso constitui elementar do tipo penal, de modo que não se afigura apta a ... -
Acórdão nº 0004184-31.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2019
... JUSTIFICATIVA DA MAGISTRADA SÃO CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO ... TIPO PENAL. MOTIVO DO CRIME. O NÃO CONHECIMENTO ACERCA DA ... VONTADE RA DO FATO CRIMINOSO NÃO PODE SER ENTENDIDO ... COMO AUSÊNCIA DE MOTIVO, MUITO MENOS COMO ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... típico e culpável , estando a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da teoria dos elementos ... imputar um delito exclusivamente à pessoa jurídica, deixando o criminoso (o único e verdadeiro criminoso) totalmente impune ...
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Acórdão nº 0300342-85.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Abril de 2018
... COMO AUTOR DO FATO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.205206-6/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2006
... Prova de que o Querelado não era autor do escrito criminoso. Absolvição Decretada. Dúvida fundada sobre a autoria do documento ... autor de mensagem transmitida pela internet, não configura o tipo criminoso, se não estava presente o ânimo de atingir a honra do ...
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Acórdão nº 1.0000.04.408483-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2006
... Prova de que o Querelado não era autor do escrito criminoso. Absolvição Decretada. Dúvida fundada sobre a autoria do documento ... autor de mensagem transmitida pela internet, não configura o tipo criminoso, se não estava presente o ânimo de atingir a honra do ...
- Acórdão nº HC 220471 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0080515-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO PRISIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO TIPO PENAL VIOLADO. MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ... Processo Penal, uma vez que se vislumbra a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias, assim como a qualificação do acusado, a ...
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Acordao N° 1354726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Penal. Receptação. Sentença absolutória. Ausência de provas para embasar a condenação. Dolo não comprovado. Desconhecimento da procedência ilícita do bem. Absolvição mantida. Recurso do ministério público desprovido. 1. Para a caracterização do crime de receptação é indispensável a prova da certeza da origem ilícita do bem, sendo que o elemento subjetivo do tipo é aferido pelas circunstâncias...
... bem, sendo que o elemento subjetivo do tipo é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso ... 2.Se os ... - Acórdão nº HC 206888 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Inq 743 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL - INDÍCIOS DE CRIME, EM TESE, COMETIDO POR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE-- OBSERVÂNCIA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - ARTIGO 80, CPP - FASE INQUISITORIAL - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO E VIABILIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES CONTRA OS INVESTIGADOS SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, SOB PENA DE PREJUÍZO PARA AS INVESTIGAÇÕES - VERIFICAÇÃO -
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001510-81.2019.8.19.0065 (Criminal), 07-12-2022
APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES). ARTIGO 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, notadamente pelos depoimentos
... amente, a ação descrita pelo verbo componente do ... núcleo do tipo. A adesão ao plano criminoso e a ... ajuda àquele que, efetivamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072462120194058100), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0807246-21.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MATEUS ALIHAB ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA....
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Acórdão nº 0001492-38.2017.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
... crime de tráfico de drogas para a conduta ao tipo penal do ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... criminoso ... Nos casos de receptação a "apreensão da coisa subtraída em poder ...
- Acórdão nº 115797 de Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
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Decisão monocrática Nº 211397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... CRITÉRIO MATEMÁTICO INEXISTENTE. ELEMENTOS EXTRÍNSECOS AO TIPO CRIMINOSO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS E FORMA DE ACONDICIONAMENTO ...
- Acórdão Nº 0901617-80.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
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Processo nº 0008287-82.2017.8.19.0023 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... pequenos tubos plásticos, tipo “epperdorf”, contendo inscrições ... criminoso com atuação no tráfico ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IV - pela prescrição ... ARTIGO 7 ... Na ... Constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza armada ou não, com ou sem ...
- Acórdão nº0000269-91.2021.8.17.5001 de Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, 08-08-2023
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Acordao N° 1345350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Representação. Alegação de ausência de representação do ofendido. Lei nº 13. 964/2019. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo extraído das circunstâncias fáticas. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. 1. A lei nº 13. 964/2019, ao exigir a representação para a propositura da ação penal pública nos crimes de estelionato, não previu qualquer...
... estelionato é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, ... que demonstram o elemento subjetivo do tipo ... 4. Não há falar em ...