Tipo criminoso
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Acordao N° 1243311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Penal. Receptação. Sentença absolutória. Ausência de provas para embasar a condenação. Dolo não comprovado. Desconhecimento da procedência ilícita do bem. Absolvição mantida. 1. Para a caracterização do crime de receptação, é indispensável a prova de que o réu tinha certeza da origem ilícita do bem, sendo que o elemento subjetivo do tipo é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso.
... origem ilícita do bem, sendo que o elemento subjetivo do tipo é aferido pelas circunstâncias fáticas do ... evento criminoso ... 2 ... -
Acórdão Nº 0000558-28.2019.8.24.0077 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (CP., ART. 157, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA INCERTA. ACUSADO ENCONTRADO COM A RES FURTIVA NO DIA SEGUINTE. VÍTIMA QUE MENCIONA UMA TATUAGEM TIPO UMA CRUZ NO PESCOÇO DO CRIMINOSO. RÉU POSSUIDOR DE TATUAGEM NO MESMO LOCAL, MAS COM IMAGEM DIVERSA. VERSÃO DO ACUSADO DE QUE COMPROU O...
... ção do próprio vendedor, deveria presumir-se obtido por meio criminoso. Na ocasião, o denunciado entregou como pagamento a importância de ... VÍTIMA QUE MENCIONA UMA TATUAGEM TIPO UMA CRUZ NO PESCOÇO DO CRIMINOSO. RÉU POSSUIDOR DE TATUAGEM NO MESMO ... -
Acórdão Nº 5010793-02.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
... celular, com emprego de grave ameaa, enquadrando-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 157, 2, II, do Cdigo Penal, sendo invivel, no ... RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS COLETADAS. INTUITO CRIMINOSO QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL. CONDENAO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E ...
- Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004003-57.2021.8.19.0066 (Cível), 26-01-2022
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGOS 33, CAPUT DA LEI ANTIDROGAS E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. O ÓRGÃO DO PARQUET REQUER: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O...
... os quais continham inscrições alusivas ao grupo criminoso, ... voltado ao comércio espúrio de drogas em atuação na região da ... desta, subsumindo a conduta, inequivocamente, ao tipo penal ... inserto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006 ... No ... - Acórdão nº HC 167264 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5000639-48.2021.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... ões de maconha, acondicionadas em 5 (cinco) embalagens plásticas, do tipo Zip-Lock, apresentando massa bruta de aproximadamente 285g (duzentos e ... ção das tarefas operacionais, sendo Irã o Lider do grupo criminoso e Edson um dos vendedores de narcóticos. Logo, acertada a condenação ...
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Acórdão nº 1000523-82.2014.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-04-2016
APELAÇÃO CRIME. ART. 141, CP. DELITO DE CALÚNIA. AUSÊNCIA, NO CASO EM TELA, DO ANIMUS CALUNIANDI, ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO EM COMENTO, CONSISTENTE NA VONTADE CONSCIENTE DE ATRIBUIR A OUTRO FATO CRIMINOSO, QUE SABE NÃO TER OCORRIDO, COM O FIM ESPECÍFICO DE DENEGRIR A HONRA PERANTE ALHEIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO.
... subjetivo da ré, consistente no dolo de imputar à vítima fato criminoso ... Nos autos, as provas são, basicamente, compostas pelas testemunhais ... em tela, que tenha havido dolo, sendo este o elemento subjetivo do tipo, bem como o animus caluniandi sendo este elemento subjetivo especial: ... -
Acórdão nº 1001802-92.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, LEGÍTIMA DEFESA, ELEVAÇÕES DAS PENAS-BASE INIDÔNEAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - AGRESSÕES NÃO NEGADAS - LESÕES NO ROSTO E BRAÇO DA VÍTIMA - LAUDO DE LESÃO CORPORAL - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - APELANTE SEM LESÕES - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE - MODERAÇÃO E...
... - CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE - MOTIVO - BANALIDADE - ELEMENTARES DO TIPO - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ... A consciência da ilicitude do fato criminoso constitui elementar do tipo penal, de modo que não se afigura apta a ... - Acórdão nº HC 224439 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032241620064058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003224-16.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MUNICIPIO DE ROTEIRO ADVOGADO: Luiz André Braga Grigório e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE
... 41 do CPP ao expor adequadamente o fato criminoso, qualificou o acusado e o tipo penal imputado a ele e apresentou rol de ... -
Acórdão nº 2006/0252077-0 de T5 - QUINTA TURMA
... na exordial acusatória permite a imputação do fato previsto no tipo" legal do art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76 (antiga Lei de Tóxicos), raz\xC3" ... criminoso que lhe é imputado, i.e., da descrição fática contida na denúncia, e ...
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Acórdão nº HC 152162 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... sentenciante a concebeu, equivocadamente, como elementos próprios do tipo penal, fato que enseja reforma ... 5. Por fim, segundo a doutrina, na ... o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também ...
- Acórdão nº HC 163422 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0252456-0 de T5 - QUINTA TURMA
... na exordial acusatória permite a imputação do fato previsto no tipo legal do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do CP, ... criminoso que lhe é imputado, i.e., da descrição fática contida na denúncia, e ...
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Acórdão Nº 0021264-57.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 13-09-2022
... Desse modo, a considerar que houve o deslocamento do carter criminoso da conduta para tipo diverso (continuidade normativo-tpica), deve ser ...
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Acórdão Nº 0500048-46.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 18-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139, 140, 141, INCISOS II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA IN ABSTRATO. APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DA VERDADE REFERENTE AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. NÃO EXTENSÃO AO DELITO DE INJÚRIA. ESCOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO ENTRE O CONHECIMENTO DO FATOAÇÃO
... PRESCRIÇÃO ENTRE O CONHECIMENTO DO FATO CRIMINOSO PELA ... VÍTIMA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO ... IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO AO OFENDIDO. INCIDÊNCIA DO TIPO ... PENAL CONTIDO NO ART. 138 DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DAS ... -
Acórdão Nº 5043372-53.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021
... Código Penal, trazendo a lição de Paulo Queiroz:[ ... ] O núcleo do tipo é "incitar" a prática de crime, que significa atiçar, concitar, ... outros detentos a cometer o delito de integrar o referido grupo criminoso, pelo contrário, apenas consta a notícia de que ele estava utilizando o ...
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Acordao N° 1361319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Tribunal do júri. Condenação. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificulte a defesa da vítima. Recurso ministerial. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias. Pedido de avaliação desfavorável. Acolhimento. Sem alteração na pena final. Critérios de fixação da sanção. Recurso parcialmente provido. 1. Transborda do desvalor ínsito ao tipo penal o criminoso que, à...
... 1. Transborda do desvalor ínsito ao tipo penal o criminoso que, à luz do dia, expõe toda a coletividade ... a ... -
Acórdão Nº 0308539-03.2019.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
... - DEFEITO NO INSTRUMENTO DE PROCURAO - AUSNCIA DE MENO AO FATO CRIMINOSO - INOBSERVNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP - REPRESENTAO REGULARIZADA APS O PRAZO ... PROCURAO GENRICA. INDICAO DO TIPO PENAL SEM EXPOSIO DO FATO CRIMINOSO CORRELATO. INOBSERVNCIA AO DISPOSTO NO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... criminoso em comum que os unia ... Em meio a esta contundente prova oral colhida, ... caracterizadores do dolo do tipo penal indicado ... À toda evidência, a autoria do delito descrito no ... -
Acórdão nº 2006/0222339-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ato, mas apenas o exercício de vigilância na conduta do agente criminoso ... II. O delito de tráfico de entorpecente consuma-se com a prática e qualquer umas das dezoito ações identificadas no núcleo do tipo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação ...
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Acórdão Nº 0300547-28.2019.8.24.0043 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, E NÃO SOMENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE EVENTUAL RESPONSABILIDADECIVIL OU PENAL DO QUERELANTE E NÃO DO ADVOGADO. COMPLIANCE PROFISSIONAL. DECURSO DO PRAZO...
... dever constar, alm do nome do prprio querelante, meno do fato criminoso, "salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligncias que devem ser ... no instrumento do mandato a meno aofato criminoso, e no somente ao tipo penal imputado ao espcie de ao a ser intentada em juzo. A obrigao ... -
Processo nº 0044510-32.2015.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... DEMONSTREM ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSO, NÃO BASTANDO PARA TAL A ... POLICIAIS, ... tipo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... ; a inadequação da emendatio libelli , eis que foi denunciada pelo tipo penal do art. 171, § 3º, c/c arts. 71, 299 e 333 do Código Penal, eis ... delitivas, detendo os réus plena consciência do esquema criminoso, atuando de forma a permitir as fraudes em desfavor da previdência ...