Tipo criminoso

Acórdão nº 1000197-23.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-03-2021
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – 1. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO – FALTA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MP SOBRE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – IMPROCEDÊNCIA - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – TESE NÃO CONHECIDA – 2. PRISÃO DOMICILIAR – COVID-19 – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – 3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO –

..., que teriam extrapolado a reprovabilidade do comportamento criminoso inerente ao tipo penal, de tentativa de latrocínio. In casu o crime teria ...
Acordao N° 1340635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos de policiais militares. Bem apreendido em poder do acusado. Origem lícita do bem. Inversão do ônus da prova. Não comprovação. Pleito absolutório. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para o crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do réu, compete à defesa apresentar...

... receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso. que demonstram o elemento subjetivo do tipo. A apreensão de produto de ...
Acordao N° 1404357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação qualificada. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos de policiais militares. Origem lícita do bem. Inversão do ônus da prova. Não comprovação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. 1. Para o crime de receptação, sendo o bem apreendido...

... receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso. que demonstram o elemento subjetivo do tipo. 3. Inexistindo provas ...
Acordao N° 1612172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal. Fornecimento e ou disponibilização de bebidas alcóolicas para menores de idade. Art. 243 da lei nº 8. 069/1990. Materialidade comprovada. Autoria controvertida. Absolvição por insuficiência de provas. Insurgência. Interesse em modificar o fundamento da decisão absolutória. Réu não ter concorrido para a infração penal. Impossibilidade. Ausência de certeza absoluta. Recurso conhecido. Negado

... absoluta acerca da não participação do denunciado no evento criminoso,. apartado de qualquer tipo de dúvidas ou indagações. 2 – No caso em ...
Decisão monocrática Nº 211397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022

...CRITÉRIO MATEMÁTICO INEXISTENTE. ELEMENTOS EXTRÍNSECOS AO TIPO CRIMINOSO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS E FORMA DE ACONDICIONAMENTO. ...
A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
- Direito brasileiro contemporâneo
Esse artigo objetivou analisar a aplicabilidade da Lei nº 11.343/06 em meio a atual sociedade, bem como a diferença existente dessa para a antiga Lei de Entorpecentes, que visou trazer a distinção entre usuário e traficante de drogas para que não houvesse mais a pena de privação de liberdade para ambos. Sendo assim, uma nova abordagem foi dada ao indivíduo que consome os psicoativos, no entanto,...

... preconceitos e desigualdade, criando assim, um estereótipo de criminoso para a sociedade. O tratamento repressivo da polícia para solucionar um ...Vale ressaltar que o método era usado para qualquer tipo de criminoso, não havendo distinção dos crimes. Bastava ter o ...
Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EMISSÃO DE TÍTULOS SEM LASTRO. ARTS. 4.º, CAPUT, E 7.º, INCISO III, C.C. O ART. 25 DA LEI N.º 7.492/86. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE,
Indeferido Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
- Códigos
... - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso";. IV - pela prescrição. ARTIGO 7. Na aplicação desta Lei, observar-se-\xC3"...ARTIGO 24. Constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza armada ou não, com ou sem ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022389-70.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0022389-70.2020.8.19.0002 Apelante: Cynthia Moura Francesconi de Lemos Apelado: Cristianne Reis Guimarães Juízo de Origem: I Juizado Criminal de Niterói Relatora: Juíza Cintia Souto Machado de Andrade Guedes Queixa-crime. Procuração em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal....
Acórdão Nº 0005227-42.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUSNTANCIADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. NCESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ELEVAÇÃO DA SANÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REQUISITOS EVIDENCIADOS. PERMISSIBILIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL....

... que os fatos então existentes foram subsumidos adequadamente ao tipo penal do art. 157 do Código de Processo Penal, relativo, portanto, ao ... pelo legislador para tipificar o próprio fato tido como criminoso. . No caso, ao elevar a pena-base tomando como circunstâncias do crime o ...
Acórdão nº 2244 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME: CALÚNIA E INJÚRIA. Lei 5.250/67, arts. 20 e 1. O artigo tido como ofensivo não imputa a prática de fato criminoso ou ofensivo à reputação da querelante: inocorrência da adequação objetiva do tipo penal dos arts. 20 e 22 da Lei de Imprensa, Lei 5.250/67. 2. Queixa-crime rejeitada.
Julgamento 7000767-96.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
EMENTA: FALSIDADE IDEOLÓGICA. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA NA PRÁTICA DE CRIMES-MEIO. INEXISTÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/8 NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. I - A falsidade ideológica, com a emissão ilícita do Certificado de...

...ência e vontade, dirigiu sua conduta na busca do resultado criminoso. O elemento subjetivo específico do tipo do art. 312 do ...
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028013-31.2019.8.19.0004 (Cível), 13-04-2021
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO

...corriqueiramente observado em delitos do tipo. Acusado. integrante de grupo criminoso especializado em roubo de. cargas, ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0225782-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
EMENTA Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime tipificado no artigo 37, da Lei 11.343/06. Penas fixadas em 03 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 400 (quatrocentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, tendo sido mantida a prisão cautelar iniciada em 11/09/2019. Recurso defensivo pugnando, preliminarmente,...

...sentido de colaborar com o grupo criminoso. Informa, por exemplo,. quando vai ocorrer operação da Polícia, ...colaborando assim com o grupo criminoso. A sua conduta se amolda. ao tipo descrito no artigo 37, da Lei 11.343/06. 6 Correto o juízo de. censura. ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000442-38.2019.8.19.0052 (Fazendária), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000442-38.2019.8.19.0052 Embargante: Antônio Felix Valadares Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Antônio Felix Valadares, por meio de Advogado, a fim de sanar...
Acordao N° 1423670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Inépcia da denúncia. Rejeição. Receptação. Desclassificação para a modalidade culposa. Não cabimento. Dolo específico revelado pelas circunstâncias do delito. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Prisão em flagrante. Apreensão de grande quantidade de ?skunk?. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Art. 42 da lad....

... receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso,. que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Conforme jurisprudência do ...
Acordao N° 1318273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, inciso i, do cp). Comprovação. Escalada (art. 155, §4º, inciso ii, do cp). Não comprovação. Exclusão. Dosimetria da pena. Primeira fase. Desvalorização da personalidade e da conduta social com apoio em ilações genéricas e na vida pregressa criminosa do agente. Impossibilidade. Desvalorização da

...reprovação social gerada pelo fato criminoso acima da inerente ao próprio tipo penal, o que não. ocorreu na espécie. ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005043-64.2020.8.19.0016 (Fazendária), 10-05-2023
Proc. nº : 0005043-64.2020.8.19.0016 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Carmo - RJ Apelante : Josimar Ferreira de Carvalho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER o apelante pela ATIPICIDADE DA CONDUTA.

...criminoso. 191. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSELHO RECURSAL ...tipo penal do art. 28, com seus parágrafos, definindo. como “crime” a ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Cível), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.

...criminoso. Entretanto, surpreendentemente, numa leitura do. capítulo seguinte, de ...tipo penal do art. 28, com seus parágrafos, definindo. como “crime” a ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...

...criminoso. 152. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSELHO RECURSAL ...tipo penal do art. 28, com seus parágrafos, definindo. como “crime” a ...
Acórdão nº 1.0145.11.045403-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÕES CORPORAIS GRAVES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DELAÇÃO DO CO-RÉU EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VALOR PROBANTE QUE DEVE SER PRESTIGIADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - COMPENSAÇÃO DE AGRAVANTES E ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A delação do co-réu que, sem negar...

..., a ação descrita pelo verbo componente do núcleo do tipo, sendo suficiente a adesão ao plano criminoso e a ajuda àquele que, ...
Acordao N° 1313508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes. Associação criminosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição quanto ao crime de associação criminosa. Inviabilidade. Comprovação da autoria e da materialidade. Pedido de absolvição do crime de furto formulado pelos 2º e 3º recorrente. Acolhimento. Ausência de prova de que os réus...

...ção criminosa, uma vez que a atuação constante do grupo criminoso é inerente ao. próprio tipo penal. 5. O primeiro recorrente foi ...
Processo nº 0027779-64.2015.8.19.0206 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. APELANTE CONDENADO À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 50 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. Diante da dinâmica do evento, não há dúvida de que o Apelante estava associado de forma estável e permanente aos integrantes da conhecida facç

...estável e permanente com o grupo criminoso local. . ...localidade, sendo certo que o tipo penal trazido no art. 37 da . ...
Acordao N° 1648162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Preliminar. Reconhecimento. Formalidades. Rejeição. Mérito. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Depoimentos testemunhais. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação inidônea. Exclusão. Regime prisional inicial.

...reprovação social gerada pelo fato criminoso acima da inerente ao próprio tipo penal, o que não. ocorreu na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

... a prática de crimes, descrevendo de forma detalhada o esquema criminoso orquestrado pelas empresas do grupo INACE (Industria Naval do Ceará S/A e ...334 do Código Penal, onde o núcleo do tipo é iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto, devido ...