Tipo criminoso
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Acórdão nº RHC 28919 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 343⁄2006, diversamente daquela, tem por objeto o histórico do criminoso, e não as características do crime praticado ... IV.A causa de ... 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006 não constitui tipo penal distinto do caput do mesmo artigo, sendo, portanto, aplicável a ...
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Acórdão nº 2007/0007423-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ção de ação penal, mostra-se irrelevante a divergência entre o tipo legal constante do indiciamento pela autoridade policial e aquele lançado ... e ao contraditório, porquanto o acusado se defende do fato criminoso que lhe é imputado, i.e., da descrição fática contida na denúncia, e ...
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Capítulo 6 - Classificação dos criminosos
... significativamente preponderante na função de ressocializar o criminoso ... 6.2 CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMINOSOS PROPOSTA POR HILÁRIO VEIGA DE ... A emenda é a exceção. Praticam todo tipo de delitos como: roubos, tráfico de drogas e homicídios em série. Em ...
- Acórdão Nº 5012734-22.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
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Acórdão nº 50132709220218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Perturbação da tranquilidade ... típica somente ocorre quando há o deslocamento do conteúdo criminoso de um tipo penal para outro, aprimorando os verbos nucleares, contudo sem ...
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Acórdão Nº 0030038-71.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS ... DO FATO CRIMINOSO QUE ULTRAPASSARAM O TIPO PENAL. PREJUÍZO ... MATERIAL CONSIDERÁVEL. 3 ...
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Acórdão nº 2006/0166980-2 de T5 - QUINTA TURMA
... , como fim de demonstrar a participação do acusado em um grupo criminoso organizado, sendo que os crimes em tese praticados por este grupo não ... cometidos pela quadrilha, que possuem objeto jurídico diverso do tipo previsto no art. 288, do CP, e, da mesma forma, são autônomas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... Com efeito, restou demonstrado que o agravante é tido como criminoso de extrema periculosidade, integrante de organização criminosa (Primeiro ... Efetivamente, é para esse tipo de situação que se aplica o novo sistema de custódia prisional no plano ... -
Acórdão nº 0000213-92.2015.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Julio de 2017
... PARTICIPANTE DO EVENTO CRIMINOSO ESTIVESSE ... CORROMPIDO) OU ALTERNATIVAMENTE, QUE A SANÇÃO ... FOSSE ... ADOLESCENTE ENVOLVIDO NO EVENTO CRIMINOSO ... ADEQUAÇÃO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 244-B, DO ... ECA. INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO, TENDO ...
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Acórdão Nº 0010102-27.2016.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-06-2022
... NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE FATO ... CRIMINOSO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO ... CARACTERIZADAS. PRESENÇA DE FRAUDE ...
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Acórdão Nº 0300571-06.2017.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME- PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA - NECESSIDADE DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, E NÃO SOMENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SANAR O VÍCIO - CONFIRMAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA QUE SE IMPÕE - RECURSO IMPROVIDO -...
... DESCRIÇÃO DA CONDUTA – NECESSIDADE DE MENÇÃO ... AO FATO CRIMINOSO, E NÃO SOMENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO – ... DECURSO DO PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... termos do Decreto 1819/1996; d) ausência do elemento subjetivo do tipo penal do art. 90 da Lei 8666/1993; e) não configuração do delito do ... 617 do CPP, procede-se à nova definição jurídica do fato criminoso enquadrado pelo juiz no tipo penal do art. 312, §1º, do CP. Entende-se ... -
Acórdão nº HC 106567 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... 2. No caso, não houve nenhum tipo de acusação recíproca entre o paciente e o outro réu, nem, tampouco, ... 33 e 35 da Lei nº 11.343⁄2006. Ao revés, trata-se de ato criminoso" com possibilidade de autoria múltipla ... 3. Acresça-se que, nas alega\xC3" ...
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Processo nº 0008196-34.2015.8.19.0064 de Segunda Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... AMPARO - MODUS OPERANDI QUE JÁ INTEGRA O PRÓPRIO TIPO ... EM COMENTO – PRETENSÃO DEFENSIVA DE REDUÇÃO DA PENA- ... PERSONALIDADE ... DESCABIMENTO – AGENTE CRIMINOSO QUE POSSUI DUAS ...
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Acórdão nº HC 175934 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 2.A conduta, da forma como foi descrita, é do tipo que deixa resquícios materiais a exigirem a realização de perícia ... cofres públicos, tudo a indicar a sua participação no evento criminoso ... 4.O juízo condenatório se mostra suficientemente motivado, ...
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Acórdão nº HC 187471 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro ... de lei que não mais considera o fato a ele imputado como criminoso, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal ... VI. Writ não ...
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Acórdão nº 2005/0018402-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Não obstante o tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76 ser de ação múltipla, a ... da imputação fática e não da imputatio iuris, devendo o fato criminoso ser narrado com todas as suas circunstâncias, sob pena de ofender os ...
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Acórdão nº 2006/0136344-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ão, uma vez que, no processo penal, o acusado se defende do fato criminoso e não de sua capitulação legal (art. 383 do CPP) ... 2. Para se ... A conduta descrita na peça acusatória amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 148 do Código Penal, uma vez que, após a ...
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Acórdão nº 2008/0202999-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ção ou com a utilização de elementos próprios do tipo penal violado ... 3. Remanescendo circunstâncias judiciais negativas, ... sub examine, diante das circunstâncias em que se deu o fato criminoso e atentando-se ainda ao comportamento da agente antes e após a ...
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Acórdão nº HC 164550 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... VALORAÇÕES NEGATIVAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. APREENSÃO DE ENORME QUANTIDADE DE DROGA (37 QUILOS DE COCAÍNA) ... âncias judiciais da personalidade e da conduta social do criminoso também não podem ser valoradas negativamente se não existirem, nos ...
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Acórdão nº 2008/0186558-1 de T6 - SEXTA TURMA
... - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA - TIPO PENAL QUE ADMITE A MODALIDADE CULPOSA - DENÚNCIA QUE SE EXIMIU DE NARRAR ... praticados pelo denunciado e que contribuíram para o resultado criminoso ... O simples fato de uma pessoa ser proprietária de uma área rural, ...
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Acordao N° 1722502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Direito penal. Apelação criminal. Crime de roubo. Autoria e materialidade. Comprovadas. 1. Apelação na qual a defesa insurge-se contra a condenação dos réus pelo crime de roubo. Pede absolvição. 2. ?nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos? (agrg no aresp 1078628/rj, rel. Ministro...
... 3. O elemento subjetivo do tipo penal resta demonstrado quando o acusado exerce grave ameaça, ... 4. Não há que se falar em ausência de subsunção do fato criminoso ao tipo pena de roubo, desistência ... espontânea ou arrependimento ... -
Acórdão nº 0304442-48.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2017
... seu comparsa que portava a arma, tipo revólver, calibre, o menor ... impúbere Gabriel dos Santos Cruz ... O ... ADOLESCENTE PARTICIPANTE DO EVENTO CRIMINOSO ... ESTIVESSE CORROMPIDO) OU ALTERNATIVAMENTE, QUE A ... SANÇÃO FOSSE ...
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Acordao N° 1243311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Penal. Receptação. Sentença absolutória. Ausência de provas para embasar a condenação. Dolo não comprovado. Desconhecimento da procedência ilícita do bem. Absolvição mantida. 1. Para a caracterização do crime de receptação, é indispensável a prova de que o réu tinha certeza da origem ilícita do bem, sendo que o elemento subjetivo do tipo é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso.
... origem ilícita do bem, sendo que o elemento subjetivo do tipo é aferido pelas circunstâncias fáticas do ... evento criminoso ... 2 ... -
Acórdão Nº 0000558-28.2019.8.24.0077 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (CP., ART. 157, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA INCERTA. ACUSADO ENCONTRADO COM A RES FURTIVA NO DIA SEGUINTE. VÍTIMA QUE MENCIONA UMA TATUAGEM TIPO UMA CRUZ NO PESCOÇO DO CRIMINOSO. RÉU POSSUIDOR DE TATUAGEM NO MESMO LOCAL, MAS COM IMAGEM DIVERSA. VERSÃO DO ACUSADO DE QUE COMPROU O...
... ção do próprio vendedor, deveria presumir-se obtido por meio criminoso. Na ocasião, o denunciado entregou como pagamento a importância de ... VÍTIMA QUE MENCIONA UMA TATUAGEM TIPO UMA CRUZ NO PESCOÇO DO CRIMINOSO. RÉU POSSUIDOR DE TATUAGEM NO MESMO ...