Tipo criminoso

Acordao N° 1318273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, inciso i, do cp). Comprovação. Escalada (art. 155, §4º, inciso ii, do cp). Não comprovação. Exclusão. Dosimetria da pena. Primeira fase. Desvalorização da personalidade e da conduta social com apoio em ilações genéricas e na vida pregressa criminosa do agente. Impossibilidade. Desvalorização da

... criminoso acima da inerente ao próprio tipo penal, o que não ... ocorreu na ...
Acórdão nº 1.0145.11.045403-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÕES CORPORAIS GRAVES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DELAÇÃO DO CO-RÉU EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VALOR PROBANTE QUE DEVE SER PRESTIGIADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - COMPENSAÇÃO DE AGRAVANTES E ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A delação do co-réu que, sem negar...

... , a ação descrita pelo verbo componente do núcleo do tipo, sendo suficiente a adesão ao plano criminoso e a ajuda àquele que, ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005499-72.2019.8.19.0202 (Criminal), 30-06-2020
PROCESSO Nº 0005499-72.2019.8.19.0202 RECORRENTE: Fátima Lúcia Monteiro de Figueiredo RECORRIDA: Nanci Moraes de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP. RECURSO DA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE. MENÇÃO AO NOMEN JURIS DO TIPO PENAL E AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL....
Acordao N° 1313508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes. Associação criminosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição quanto ao crime de associação criminosa. Inviabilidade. Comprovação da autoria e da materialidade. Pedido de absolvição do crime de furto formulado pelos 2º e 3º recorrente. Acolhimento. Ausência de prova de que os réus...

... ção criminosa, uma vez que a atuação constante do grupo criminoso é inerente ao ... próprio tipo penal ... 5. O primeiro recorrente foi ...
Acordao N° 1648162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Preliminar. Reconhecimento. Formalidades. Rejeição. Mérito. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Depoimentos testemunhais. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação inidônea. Exclusão. Regime prisional inicial.

... criminoso acima da inerente ao próprio tipo penal, o que não ... ocorreu na ...
Acordao N° 1354367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo extraído das circunstâncias fáticas. Dosimetria. Circunstâncias. Consequências. Patamar de aumento da pena-base. Recurso do assistente de acusação desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. 1. A lei nº 13. 964/2019, ao exigir a representação para a propositura da ação penal pública nos crimes de estelionato, não...

... estelionato é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, ... que demonstram o elemento subjetivo do tipo ... 4. O fato de o réu ...
Acórdão nº 0019701-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Noviembre de 2017

... CONFLITO ... SUSCITADO. CONFIGURAÇÃO. EPISÓDIO CRIMINOSO" ... ÚNICO (LATROCÍNIOS – FORMA: CONSUMADO E ... TENTADO, EM ÚNICA AÇ\xC3" ... quadrilha ou bando e ingressar no tipo de organização criminosa, ... qual seja, a efetiva comprovação da ...
Acordao N° 1392043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação criminal. Receptação. Absolvição. Recurso da acusação. Desconhecimento da origem ilícita do bem. Respaldo nas circunstâncias da aquisição. Sentença mantida. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram a presença ou não do elemento subjetivo do tipo. 2. In casu, as circunstâncias da aquisição e apreensão do celular...

... receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, ... que demonstram a presença ou não do elemento subjetivo do tipo ...
Processo nº 0022546-76.2016.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017

... gens plásticas, com inscrições do tipo" “complexo da ... força querosene bela vista R$ 2 boldinho”,\xC2" ... cia uma relevante função do organismo criminoso, ... destinada a repelir a incursão da Polícia Militar, sem ...
Acordao N° 1263809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Penal. Receptação qualificada. Peças de carne produto de crime. Réus proprietários de açougues. Materialidade e autoria comprovada. Posse dos bens em poder dos réus ou expostos à venda no comércio. Dolo comprovado pelas circunstâncias da apreensão da mercadoria. Porte de arma de fogo de uso restrito de um dos réus. Dosimetria. Fundamentação genérica para a valoração negativa das consequências do...

... ção, o dolo é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que ... demonstram o elemento subjetivo do tipo. No caso em análise, ...
Acordao N° 1340651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação criminal. Receptação. Dolo. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para a modalidade culposa. Alegação de desconhecimento da ilicitude. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. In casu, apesar de sustentar que não tinha ciênc

... receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, ... que demonstram o elemento subjetivo do tipo. In casu, apesar de ...
A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
- Direito brasileiro contemporâneo
... preconceitos e desigualdade, criando assim, um estereótipo de criminoso para a sociedade. O tratamento repressivo da polícia para solucionar um ... Vale ressaltar que o método era usado para qualquer tipo de criminoso, não havendo distinção dos crimes. Bastava ter o ...
Julgamento 7000162-48.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DPU E DO MPM. FURTO. ART. 240 DO CPM. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. PEDIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR. NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE ...

... , em face da ausência de indicação do elemento subjetivo do tipo (dolo), quando a inicial acusatória qualificar o acusado, narrar temente o fato criminoso e o expor com clareza em circunstâncias espaciais e temporais que ...
Acordao N° 1258181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Participação. Materialidade e autoria presentes. Apreensão e perícia na arma de fogo. Potencialidade lesiva. Prescindibilidade. Relevância da palavra da vítima. Ônus da defesa de provar a presença de simulacro de arma de fogo na cena do crime. Furto de veículo em

... do réu MANOEL, ainda que não seja inerente ao verbo nuclear do tipo penal roubo, ... denota ativo envolvimento no agir criminoso. Planejou o ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007533-88.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007533-88.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: JOAO PEDRO DE SOUZA LOPES Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.

... criminoso ... Entretanto, surpreendentemente, numa leitura do ... capítulo ... instituído o tipo penal do art. 28, com seus parágrafos, definindo ... como “crime” a ...
Acórdão nº 1004006-09.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; ATIPICIDADE; NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS; CONFISSÃO ESPONTÂNEA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA E AFASTAMENTO/DA REPARAÇÃO CIVIL - DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA – CONFISSÃO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONDUTA CRIMINOSA – AUTORIA COMPROVADA –...

... O c. STJ assentou o entendimento de que o tipo penal do art. 215-A do CP pode ser cometido com ou sem contato físico, ... tratamento psicológico e reformou sua residência após o ato criminoso, as consequências do crime extrapolaram àqueles inerentes ao tipo penal, ...
Acórdão nº HC 191444 / PB de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

... ção da denúncia pela ausência de um dos elementos constitutivos do tipo penal, o dolo específico. Ao final, solicitou ainda a oportunidade para ... ção de diretor geral do IPEM, idealizou e executou o esquema criminoso de desvio de recursos em prejuízo dos recursos públicos, por meio de ...
Acordao N° 1243348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Apelação criminal. Receptação qualificada. Celulares apreendidos em poder do acusado. Autoria e materialidade. Suficiência probatória. Distribuição do ônus da prova. Pena pecuniária. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade da regra do art. 72 do código penal. Recurso parcialmente provido. 1. O elemento subjetivo do tipo no crime de receptação deve ser aferido conforme as circunstâncias fáticas do

... RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O elemento subjetivo do tipo no crime de receptação deve ser aferido conforme as circunstâncias ... fáticas do evento criminoso. Por outro lado, a jurisprudência é consolidada no sentido de que ...
Acórdão nº REsp 1208274 / MS de T5 - QUINTA TURMA
Decisao Nº 0500949-40.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2020
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO "A QUO" PELO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 (DESARMAMENTO). SANÇÃO: 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, CADA QUAL CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO FATO (Sentença de folhas 252/262, Bel. Eros Cavalcanti, 04.02.2020)....

... ÓRIO CALCADO EM TESTEMUNHOS MILICIANOS); DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 12 (POSSE ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO ... do tipo penal, de modo a impedir a compreensão do caráter criminoso da conduta. O simples porte de arma com numeração de seria raspada, ...
Acórdão nº 0015469-81.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL EM LEGÍTIMA DEFESA, INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA, NEGATIVAÇÃO DA PENA-BASE INIDÔNEA, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A JUSTIFICAR A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DAS PENAS E AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - LESÕES NOS BRAÇOS, PERNAS, TÓRAX, BARRIGA E GLÚTEOS - LAUDO...

... - CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE - MOTIVO - BANALIDADE - ELEMENTARES DO TIPO PENAL - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR A PENA E ... A consciência da ilicitude do fato criminoso constitui elementar do tipo penal, de modo que não se afigura apta a ...
Acordao N° 1433167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Suspensão do processo. Contrarrazões. Inovação recursal. Arresto cautelar. Medida assecuratória. Pirâmide financeira. Possibilidade. Decisão reformada. 1. As contrarrazões recursais visam impugnar as razões formuladas no recurso interposto e não têm aptidão para viabilizar para a parte recorrida pretensão recursal

... ência revelam que as pessoas físicas e jurídicas envolvidas nesse tipo de atividade ilícita ... desaparecem com o dinheiro dos investidores s a constatação do esquema criminoso ... 5. Agravo de instrumento provido ... Acordam os Senhores ...
Acordao N° 1435795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelações criminais. Preliminar de não-conhecimento parcial. Acolhimento. Roubo circunstanciado, receptação dolosa e latrocínio. Concurso de agentes no delito de roubo. Depoimento de policiais civis. Presunção de veracidade. Autoria e materialidade comprovadas. Arcabouço probatório robusto e coeso. Dosimetria escorreita. Culpabilidade. Premeditação. Valoração negativa. Continuidade delitiva. Ausên

... çãoé aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso ... que demonstram o elemento subjetivo do tipo. A apreensão de produto ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0242761-93.2019.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
Processo nº 0242761-93.2019.8.19.0001. Apelante: DIEGO DA SILVA SCARPINI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENTA: Crime de Cambismo. Sentença Condenatória. Apelante preso na posse de 20 (vinte) ingressos e da quantia de R$ 138,00. Venda de um único ingresso ou porte de vários, mesmo que para venda, são condutas não previstas no artigo 41-F da Lei nº 10.671/2003, sendo, portanto, atípicas. A...