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Acórdão nº 1.0393.13.003040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - REJEIÇÃO - CÓPIA DO ADITAMENTO DO CONTRATO APRESENTADA NOS AUTOS - MEIO DE SE ANALISAR O PACTO. Havendo nos autos cópia do "aditamento do contrato", não se há de falar que o processo não está instruído com peça essencial. V.V. O contrato que se...
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Acórdão Nº 5028668-50.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXECUÇÃO DE CIRURGIAS E EXAMES ENDOSCÓPICOS, APOIO DIAGNÓSTICO E DE RECUPERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. 1. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea
... por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem ... Ora, segundo consta da inicial e do Contrato Social (fl. 24), a autora tem, como objetivo contratual, a "prestação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-600600-40.2009.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o acórdão recorrido, ao concluir pela procedência do pedido de reintegração no emprego, amparou-se na existência de normas internas estabelecendo critérios para a dispensa dos empregados, as quais não foram cumpridas. Nesse contexto, a transcrição apenas parcial...
... ção de penalidades que venham causar a demissão e definem os tipos de penalidades. Logo, não socorre os recorrentes o argumento recursal de ... ão de cometimento de infração, condição que se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante, nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal ... -
Acórdão Nº 5056730-51.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E A CONDENAÇÃO DO
... BANCO BMG S.A e, em consequência, i) declaro a validade do contrato e, por conseguinte, converto-o para "empréstimo consignado", com a ... óprio insurgente, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), ... -
Acórdão Nº 5008114-77.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E...
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Processo nº 0015443-81.2013.8.19.0211 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Contrato de Seguro de Vida Coletivo. Pedido de Cobrança de Indenização Securitária Decorrente de Invalidez Parcial Permanente por Acidente. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Ré, Visando À Reforma Parcial Do Julgado, para que Seja Reduzido O Valor Da Condenação, Nos Limites Previstos No Contrato. 1) O Autor É...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO" DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. ... PEDIDO DE COBRANÇA\xC2" ... , por meio do qual foram convencionados tipos" distintos de ... cobertura, conforme a natureza e a\xC2" ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo ... c) observância de práticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as diversas zonas típicas do ...
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Acórdão nº REsp 728029 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS (SERVIÇOS DE CORRETAGEM PARA AGÊNCIA DE SEGURO). ART. 1º, I, DA LC 84/96. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL CONSTANTE DO ART. 2º, DA LC 84/96. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, "A" DA LEI 8.212/91. INCIDÊNCIA. 1. O artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 84/96, instituiu, para a manutenç
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Processo Nº 37863/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Agosto de 2008
Locacao De Horas De Diversas Tipos De Maquinas E Equipamentos De Metomecanizacao E Terraplenagem P Obras E Servicos C Negocios De Bauru Lote 2 E 4
... Locação De Horas De Diversos Tipos De Maquinas E Equipamentos De Motomecanização E Terraplenagem, Visando ... Licitação - Pregão (analisada No Tc 037864/026/07). Contrato Celebrado Em 13.08.07. Valor - R$1.110.000,00 A Egregia Primeira Camara Do ... -
Acórdãos nº 1009860-93.2014.8.26.0009 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE GRAVAME E DE PROMOTORA DE VENDA – Insurgência contra a sua cobrança. ADMISSIBILIDADE: Embora estejam previstas expressamente no contrato firmado pelas partes as referidas tarifas não são permitidas, por falta de suporte em normas do Banco Central, no caso, a Resolução nº 3.518/07 vigente na época da assinatura do...
... BANCO MULTIPLO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE GRAVAME E ... ção financeira se devidamente explicitados os tipos de serviços no contrato de operação de ... -
Acórdão nº HC 203103 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/1991. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS NARRADAS E OS FATOS TÍPICOS IMPUTADOS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA COM EXTENSÃO DOS EFEITOS. LIMINAR DEFERIDA RATIFICADA. 1. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus,
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017724-66.2020.8.19.0210 (Cível), 25-08-2021
PROCESSO: 0017724-66.2020.8.19.0210 RECORRENTE/RÉU: UHUU CASA DE FESTA, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E SERVIÇOS DE BUFFET LTDA RECORRIDO/AUTOR: LUZIA LOURENÇO FERREIRA Magistrado: Dra. Daniela Reetz de Paiva VOTO Adoto o relatório da sentença: "Alega a autora, em síntese, que, em 07/08/2018 , contratou os serviços da ré para a realização de sua festa de Bodas de Casamento, agendada para a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017724-66.2020.8.19.0210 (Cível), 01-07-2021
PROCESSO: 0017724-66.2020.8.19.0210 RECORRENTE/RÉU: UHUU CASA DE FESTA, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E SERVIÇOS DE BUFFET LTDA RECORRIDO/AUTOR: LUZIA LOURENÇO FERREIRA Magistrado: Dra. Daniela Reetz de Paiva VOTO Adoto o relatório da sentença: "Alega a autora, em síntese, que, em 07/08/2018 , contratou os serviços da ré para a realização de sua festa de Bodas de Casamento, agendada para a...
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Acordao N° 1247324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e consumidor. Prioridade na tramitação. Duas apelações. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência. Plano de saúde. Recusa em fornecer a medicação necessária para o tratamento de doença grave. Portador de câncer renal com metástase para medianismo e pulmão. Interpretação das cláusulas contratuais. Boa-fé objetiva. Dever de...
... sob cláusulas contratuais restritivas, visto que o objetivo desses tipos ... de contrato visa a proteção à integridade física e dar pronto e ... -
Acórdão Nº 5003702-59.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO DA DEMANDADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA DA RESCISÃO UNILATERAL CONFORME O ART. 13, INC. II, DA LEI N. 9.656/98. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE SESSENTA DIAS E TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO N. 195/2009 DA ANS. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM PRIMEIRO GRAU....
... AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO DA DEMANDADA.CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA DA RESCISÃO UNILATERAL ... 3. Nesses tipos de contrato, em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de ... -
Acórdãos nº 1010486-72.2015.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSO. Sentença de procedência que impôs cobertura integral. Insurgência pela seguradora. Descabimento. DOENÇA PREEXISTENTE. Invocação de cláusula de Cobertura Parcial Temporária em relação à doença preexistente. Ausência de realização de exame admissional e sequer exibição de questionário de saúde emitido pela segurada. Impossibilidade de recusa...
... COBERTURA. Contrato que prevê dois tipos de procedimento, à opção do ... -
Acórdãos nº 0003770-63.2013.8.26.0222 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 11 de Agosto de 2016
MULTA AMBIENTAL. Embargos à execução. Dobrada. Sítio Nossa Senhora Aparecida. Queima da palha da cana-de-açúcar a menos de mil metros do perímetro urbano. DE nº 47.700, art. 4º, I. LE nº 10.241/02. DE nº 8.468/76, art. 2º, 3º, V e 26. LE nº 997/76. – 1. Cerceamento de defesa. Processo administrativo. A exigência do depósito prévio para apreciação do recurso administrativo, consoante a legislação...
... próprias e em terras de terceiro mediante diversos tipos de contrato. Responde pela infração não apenas o ... -
nº 2000.38.00.001102-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VALOR OFERTADO IRRISÓRIO. 1. Não é a ação de consignação em pagamento a via adequada para obter alteração substancial dos termos do contrato, como o valor da prestação inicial, os tipos de encargos, ou a modalidade de seguro expressamente estipulados no contrato. 2. Hipótese, ademais, em que o valor...
... ão de suposto superfaturamento da compra do imóvel, já que o contrato em discussão é o mútuo, celebrado com a instituição financeira, e ... de construção, o valor da prestação inicialmente ajustada, os tipos de encargos do financiamento, a modalidade e o valor do prêmio de seguro, ... -
Acórdão nº RHC 32418 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O CONSUMIDOR E QUADRILHA (ART. 7.º, INCISO VII, DA LEI N.º 8.137/90 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denúncia permite concluir que se imputa ao Paciente a promoção, organização e direção
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El contrato fideicomiso: una visión histórica de sus antecedentes y evolución normativa
El fideicomiso constituye uno de los instrumentos financieros de amplio uso en el sistema financiero de los países latinoamericanos. Sus múltiples aplicaciones en el ámbito financiero-bursátil, administrativo, civil y familiar, han puesto en evidencia, además de su relevancia, las dificultades en la comprensión de esta figura cuando se está en frente de nuevos tipos de fideicomisos o,...
... , han puesto en evidencia, además de su relevancia, las dificultades en la comprensión de esta figura cuando se está en frente de nuevos tipos de fideicomisos o, fideicomisos combinados que entraman varios negocios jurídicos. El presente artículo analiza los antecedentes del fideicomiso y ... -
Acordao N° 1742806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Fornecimento de exame negado pela prestadora de plano de saúde. Urgência. Negativa indevida. Obrigação de fazer. Ausência de justificativa razoável à recusa de cobertura. 1. Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, conforme súmula 608 do stj. 2. Restou demonstrado, consoante diagnóstico...
... cláusulas contratuais restritivas, uma vez que o objetivo desses tipos" de contrato é o pronto e adequado ... atendimento a situação de perigo \xC3" ... -
Acordao N° 1755712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Fornecimento de exame negado pela prestadora de plano de saúde. Urgência. Negativa indevida. Obrigação de fazer. Ausência de justificativa razoável à recusa de cobertura. 1. O recurso não viola a dialeticidade quando discute adequadamente a causa, bem como os fundamentos da sentença, ainda que reproduza termos da contestação, pelo que deve ser conhecido. Também não se...
... cláusulas contratuais restritivas, uma vez que o objetivo desses tipos de contrato é o pronto e adequado ... atendimento a situação de perigo ... -
Acordao N° 1609115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial. Cível. Pedido formulado em sede de contrarrazões. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Fornecimento de medicação para tratamento de doença grave. Necessidade comprovada por relatório médico. Ausência de justificativa razoável à recusa de cobertura. Discussão sobre coparticipação - inovação recursal. Recurso conhecido e não provido. 1....
... cláusulas contratuais restritivas, uma vez que o objetivo desses tipos" de contrato é o pronto e adequado ... atendimento a situação de perigo \xC3" ... -
Acordao N° 1232482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e direito do consumidor. Apelação. Ação de indenização. Dano moral e material. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Flat. Multipropriedade. Pedido de gratuidade de justiça. Deferido. Cláusula de tolerância. Não abusividade. Prazo de 180 dias úteis. Desvantagem para o consumidor. Minoração para 180 dias corridos. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Incabíveis. Obra...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO ... MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. FLAT. MULTIPROPRIEDADE ... que tratam dos prazos de tolerância de 180 dias estipulados nestes tipos de ... contrato decorrem da complexidade inerente a própria obra, sendo, ...