tipos de protocolo
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... - abrange o processamento técnico e o gerenciamento dos diferentes tipos de acervos da instituição, incluídos os de origem arquivística e ... pelos Correios por Aviso de Recebimento - AR, ou a data de protocolo na sede do IBRAM ... § 11. As incorreções ou omissões do instrumento ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... – a forma de certificação eletrônica da data e da hora do protocolo dos títulos para assegurar a integridade da informação e a ordem de ... 6º desta Lei e os tipos de documentos que poderão ser recepcionados dessa forma; ... IX – o ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... 4010.39.00 ... 4011.10.00 ... -Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto (?station wagons?) e os automóveis de corrida) ... 4011.20.10 ... De ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Quantidade e tipos de laudos§ produzidos pelos órgãos federais de perícia oficial ... periódico dos centros de privação de liberdade, nos termos do protocolo facultativo à convenção da ONU contra a tortura e outros tratamentos ou ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... A APO fica autorizada a celebrar convênios, protocolos, termos de cooperação ou outros tipos de avenças conveniais com entidades públicas ou privadas, visando o desenvolvimento de atividades institucionais ou de cooperação compatíveis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - tortura: os tipos penais previstos na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, respeitada a ... cruéis, desumanos ou degradantes, nos termos do Artigo 3 do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros ...
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Auditoria Ambiental
... 2.4. Tipos de Auditoria Ambiental Segundo um artigo da Revista Trevisan ... -list é um dos tipos de protocolo da Auditoria Ambiental ... Estes papéis de trabalho da Auditoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VI - no interesse da instrução dos tipos processuais referidos nesta Lei: ... a) requisitar informações e ... § 2° Após o protocolo da apresentação do ato de concentração, ou de sua emenda, a ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... I - identificação dos destinatários em protocolo e recibo específicos; ... II - lavratura de termo de custódia e registro ... sigilo em mapas, fotocartas, cartas, fotografias, quaisquer outros tipos de imagens e meios eletrônicos de armazenamento obedecerá aos ...
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Acórdão nº 1.0647.15.007678-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERPOSIÇÃO VIA PROTOCOLO POSTAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - SEGURADORA - CLÁUSULA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELA SEGURADORA EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE FURTO SIMPLES - DEVER DA RÉ INDENIZAR CONFIGURADO. - O recurso interposto através de protocolo postal deve estar obrigatoriamente...
... foi interposto no penltimo dia do prazo recursal mediante protocolo postal, conforme consta do carimbo aposto fl. 112. No obstante, ... o conhecimento de termos tcnico-jurdicos especficos, mormente entre tipos penais de mesmo gnero, conforme descrito no anexo da aplice. Cito ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... do Decreto nº 2.742, de 20 de agosto de 1998, que promulgou o protocolo ao Tratado da Antártida sobre proteção ao meio ambiente, os prestadores ... Parágrafo único. Ato do Ministério do Turismo disporá sobre os tipos e formas de utilização das unidades habitacionais ... ARTIGO 25 ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... CAPÍTULO III ... MODALIDADES, TIPOS" E LIMITES DE LICITAÇÃO ... São modalidades de licitação: a) A CONCORR\xC3" ... O Pedido de Reconsideração será apresentado no protocolo local da PETROBRÁS, instruído com os documentos de prova de que dispuser ...
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Acórdãos nº 0021414-21.2007.8.26.0451 de 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... ção sofrida pela paciente não é incomum nestes tipos de procedimentos; falecida apresentava obesidade, ocasionando complicação no pós-operatório; foi seguido o protocolo da comissão de combate à infecção hospitalar do ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , comunidade tradicional ou agricultor tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver ... Art. 16. O usuário deverá observar as ... a) identificação dos curadores ou responsáveis; ... b) tipos de amostras conservadas; ... c) grupos taxonômicos colecionados; e d) ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... Protocolo Adicional ao presente Acordo, que entrará em vigor trinta dias após seu ... Lei nº 581, de 6/XII/23, artigo 1. Faculta ao Poder Executivo os tipos de semente de algodão que possam ser introduzidas para o cultivo no ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ão, de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, ... de médico pediatra ou de nutricionista e será acompanhada de protocolo de entrega da empresa, com cópia para o profissional da saúde ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 2o, 38, 40 e 42 do Protocolo de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo no 188, de 15 de dezembro ... Tipos de informação ... O Banco de Dados de cada Estado Parte deverá conter ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 2 - O Governo de cada Parte determinará os tipos das instalações a serem providas para os fins do parágrafo (1) desta Regra em cada porto de embarque e desembarque de carga, terminal e porto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003449720224050000), 31-05-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA (SMD). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VENETOCLAX (VENCLEXTA) E AZACITIDINA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária,
... transfusional e eritropoetina, não tendo se submetido a outros tipos de tratamento ... Nos aludidos laudos a médica esclarece que o ... n.º 113/2016, do Ministério da Saúde , que estabelece o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Mielodisplasia , expressamente ... -
Boletim, PORTARIA SES n° 884/2021 INSTITUI O PLANO DE ENFRENTAMENTO AOS DIVERSOS TIPOS DE VIOLÊNCIA RE
... Diretrizes 4. Acolhimento e encaminhamento dos casos Objetivos Implementar protocolo de acolhimento e encaminhamento dos casos de violncia relacionada ao trabalho na SES, de acordo com a Portaria SES n 1.079/2018, que estabelece o ...
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Processo nº 0315545-20.2009.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Execução Fiscal. Embargos Do Devedor. Controvérsia sobre O Regime Da Substituição Tributária. Crédito Fiscal Decorrente de Autuação Levada a Efeito Contra a Embargante, por Suposto Não Recolhimento Do Icms, Em Período Compreendido Entre Maio/2002 a Dezembro de 2004. Fisco que Imputa À Ora Apelante, O Descumprimento Das Obrigações Tributárias, Decorrentes Do Protocolo Do Icms Nº 45/91 que...
... obrigações tributárias, decorrentes do Protocolo" do ICMS nº 45/91 ... que tratava da substituição \xC2" ... ção, que como tal, é vendido a vários tipos de ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... ário é um conjunto de atos administrativos, iniciando-se com o protocolo do requerimento administrativo. O requerimento administrativo é o meio ... a carta de serviços ao cidadão do INSS, para o protocolo de alguns tipos de requerimentos, será necessário o agendamento do serviço requerido ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... com o Sistema de Serviços Gerais e o Serviço Nacional de Protocolo ... Art. 63. Ao Departamento de Modernização Administrativa compete o ... ção de preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação, diretamente ou em ...
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Direito comparado
... diagnóstico de pseudo-hermafroditismo masculino e ouvir sobre o protocolo médico-cirúrgico de tratamento para tais condições, qual seja, ... -se um dos argumentos de que “em medicina são considerados vários tipos de sexo”, ou seja, sexo cromossômico ou genótipo, que é “dado pelos ...