tipos de protocolo
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , podemos destacar alguns: ... 107 Tipos comuns de violência ... 108 Onde ocorre e quem ...
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Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... como mecanismos para garantir que as sociedades mercantis e outros tipos de associações mantenham registros que, com razoável nível de detalhe, ... Cada protocolo ...
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Direito Humanos
... lógica, caso o Estado-Membro tenha assinado e ratificado o Protocolo Facultativo dos Tratados ou Convenções a que fazem parte, o indivíduo ... íses ditos novos, como o Brasil e a Austrália, pois a maioria dos tipos de direitos humanos foram reconhecidos, logo disciplinados, de uma só vez ...
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Toxicologia ocupacional
... , incluindo metais (chumbo e cobre), venenos animais e diversos tipos de vegetais considerados tóxicos. O papiro de Ebers (medicina egípcia ... 2. Investigação para o diagnóstico ... O protocolo de investigação e determinação de dano em expostos ao benzeno deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ática efetiva de ato de ofício não consubstancia elementar de tais tipos penais, mas somente causa de aumento de pena (CP, §1º do artigo 317 e ... ócio jurídico pela apresentação de um termo de entrega ou um protocolo de exigência do imóvel perante a OAS. Talvez restassem dúvidas acerca ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... protocolo. Tal inoperância reflete-se no desempenho orçamentário do Incra ... que as pessoas de cor so frem, no mínimo, de dois tipos de injustiça analiticamente distintos, elas necessariamente precisam, ...
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O governo eletrônico e os global players
... 1.3.1. Tipos de Governança ... 1.3.1.1. Governança Corporativa ... Como a ... Com o passar dos anos, os EUA optaram em adotar o mesmo protocolo que as demais nações. Hoje, o website pode ser encontrado na Web ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... 21.2.1. Normas Gerais. 21.2.2. Protocolo. 21.2.3. Justificação. 21.2.4. Formação do Capital. 21.2.5 ... Em nosso País predominam basicamente 2 (dois) tipos (espécie ou forma) de sociedades empresárias: as sociedades anônimas e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039656-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉUS, VINÍCIUS, GILMÁRIO, JEFFEROSN E ALBER). RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU ALBER QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA: 2) ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO...
... pelo próprio réu Diego, não se observam quaisquer tipos ... de questionamento quanto a sua idoneidade, considerando, ... ainda, ... cientificados do protocolo adotado pela empresa, no ... sentido de que, os brindes não levados por ... -
Acordao N° 1318960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, negou a tutela de urgência - probabilidade do direito - ausência. Recurso conhecido e improvido. 1. Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal proferi a seguinte decisão: ?agravo de instrumento interposto por edileuza gomes da silva contra decisão que negou o pedido de tutela de urgência. Na origem a autora, com 45 anos,...
... fenótipo progressivo; 2) inexistência de protocolo clínico ou tratamento alternativo para tratamento da ... Doença Pulmonar ... em pacientes com diversos tipos de doença pulmonar fibrosante que preenchiam o critério para ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... as seguintes reservas, feitas aos parágrafos 4 e 5 do Protocolo Adicional ao Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral ... II – estabelecer diferentes tipos de apresentação da declaração de importação, apropriados à natureza ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... , em formatos aces-síveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência; b) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso ... Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos das pessoas com deƤciência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21-71.2016.5.22.0003) 07-03-2018
... e Abreviaturas, Formas de Tratamento em correspondências oficiais, Tipos de Correspondência, Atendimento ao público; Protocolo; Arquivo e as ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 249 do ECA, cabendo-se o protocolo da representação administrativa ... Um sistema administrativo ... a última decisão será do juiz criminal, deverá indicar quais os tipos penais violados no Código Penal e demais leis penais, de forma ...
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Direito Internacional
... Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema ... 64, traz quatro tipos de naturalização: a) ordinária: será concedida àquele que ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... II - de protocolo das novas listas ... Art. 4º A proteção especial temporária conferida ... Art. 23. Os tipos penais previstos neste Capítulo terão vigência até o dia 31 de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... OMS no sentido de que: (a) todos os tipos de amianto causam ... câncer no ser humano, não tendo sido identificado ... protocolo sanitário específico para as atividades religiosas, elaborado com ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... dos Estados Unidos da América organizará, em seguida, um protocolo das ratificações depositadas, o qual será comunicado, por meio de ... ção, conservação e desenvolvimento sustentável de todos os tipos de florestas. • Insistir na aplicação integral da Convenção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002579-11.2020.8.19.0067 (Fazendária), 30-09-2020
Processo: 0002579-11.2020.8.19.0067 Recorrente/Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Recorrido/Autor: MAZINETE TEIXEIRA DOS SANTOS VOTO Adoto o relatório da sentença: "O autor reclama de cobrança indevida de seguro não contratado. Requer o cancelamento com restituição do valor pago em dobro. Narra o autor que é cliente do réu e possui conta bancária e no mês de janeiro/2020, percebeu descontos...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... Conceito de criptoativos; 1.1 Dos tipos de criptoativos; 1.1.1 Criptomoedas; 1.1.2 Stablecoins; 1.1.3 Tokens ... 2021 ... 2. “El blockchain (también conocido como «el protocolo de la confianza») es una tecnología que apunta a la descentralización ...
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Licitações
... Assim, cumpre esclarecer quais entidades estatais e quais tipos de contratos são regidos por suas normas e como essas normas se ... é necessário que se preencham certos requisitos formais, como o protocolo no prazo de, no mínimo, três dias úteis antes da data de abertura do ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... momento da oferta da denúncia, objeto de protocolo em ... 1º.9.2017 (fl. 4.285), não há falar em atipicidade da conduta ... dado inerente a todos os tipos penais que incriminam a reunião ... de pessoas para fins ilícitos, a ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Protocolo Final à Convenção para a Supressão do TráƤco de Pessoas e da ... de viagem são autores ou vítimas de tráfico de pessoas; b) Os tipos de documentos de viagem que as pessoas têm utilizado ou tentado utilizar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045735-56.2021.8.19.0021 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0045735-56.2021.8.19.0021 Recorrente - OI MÓVEL S/A (em recuperação judicial) - ré Recorrido - JOÃO VITOR DE OLIVEIRA VENTURA - autor Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior