tipos de protocolo
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...249 do ECA, cabendo-se o protocolo da representação administrativa. Um sistema administrativo sancionar com ... a última decisão será do juiz criminal, deverá indicar quais os tipos penais violados no Código Penal e demais leis penais, de forma ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
...CAPÍTULO III. MODALIDADES, TIPOS E LIMITES DE LICITAÇÃO. 3.1. São modalidades de licitação: a) A ...9.1.2. O Pedido de Reconsideração será apresentado no protocolo local da PETROBRÁS, instruído com os documentos de prova de que dispuser ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Sobre os tipos de conhecimento é possível identificar três espécies de saber: 1º) ...Pronto. O protocolo é o único requisito da ação, desse modo eliminam-se volumes de ...
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Processo nº 0077073-22.2016.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 33, Caput, e Artigo 35, Ambos Da Lei Nº 11.343/2006; Na Forma Do Artigo 69, Do Código Penal. Recurso Defensivo. Suscita Preliminarmente: a Inépcia Da Denúncia, No que Tange À Descrição Do Crime de Associação para O Tráfico. No Mérito Busca: 2) a Absolvição Do Apelante de Ambos Os Crimes, por Alegada Ausência de Materialidade; 2.1) a Absolvição Do Delito de Tráfico de...
...comento, o número de registro do protocolo" de um . laudo definitivo, em oposição ao número \xC2"...aos tipos penais em tela, guardando relação, . ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...(DE LA CUEVA, 1969, p. 16). . Como consequência, diversos tipos de trabalho se viram regidos pelas disposições que tratavam sobre ... Humanos, assinada em São José da Costa Rica em 1969, e seu protocolo adicional, o Protocolo de San Salvador de 1988. . Os documentos ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...Escola de Conselhos;. - elaboração de Protocolo de Proteção Integral de Crianças e. 16. Documento assinado digitalmente ...Paulo Borba Casella que “novos tipos de deslocamentos de pessoas emergiram. nos últimos anos e nem sempre é ... -
Acórdão Nº 0004756-72.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 23-07-2018
Recorrente: E&J Soluções Comerciais e Serviços Ltda.Recorrido: Arnilton Cesar RaimondiProlatora da Sentença na Origem: Patrícia NolliRECURSO INOMINADO. PEDIDO POR ATERMAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA DE MERCADORIA VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PARTE RÉ QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE EM SEUS DADOS COMERCIAIS E CADASTRAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DO...
... EM AUDIÊNCIA, MANIFESTARAM SEU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTROS TIPOS DE PROVA E REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE ... DOS DOCUMENTOS QUE TERIAM SIDO ENVIADOS COM A CONTESTAÇÃO VIA PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBOREM O ... -
EDITAL Nº 4, DE 23 DE JUNHO DE 2021
..., o original do documento de identificação, de acordo com um dos tipos previstos neste Edital, ou apresentá-lo com adulterações; VIII - ...Camada de Rede na Internet (Protocolo" IP): endereço IP; datagrama IP; sub-redes IP; CIDR; resolução de endere\xC3"...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 323, DE 4 DE abril DE 2022
... máxima de impressão de 4.800 x 1.200dpi, imprimindo em diferentes tipos de papéis com tamanho de boca de impressão de 32,9cm e comprimento ...(IrDA 1.1 SIR IR 125KbAUD), 3 conexões USB 2.0, interface VCI de protocolo CAN, com driver de alta velocidade 11858-2, driver de baixa velocidade ...
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Direito processual civil
...É utilizada entre todos os tipos de juízos, não importando a que justiça pertençam, nem a que unidade ... no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio . Data: ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Código Civil de 1916, que nos apresenta uma listagem de diversos “tipos” de associações em razão das características específicas derivadas ...ção pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções firmado para sua criação, hipótese em que integrará a ...
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Acórdão nº 1.0456.18.003856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ACESSO À INFORMAÇÕES NÃO SIGILOSAS - AMPARO LEGAL E CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - Diante da previsão legal e constitucional do direito de acesso à informação, exsurge o direito líquido e certo do impetrante obter os documentos pleiteados, sobretudo quando ausente a demonstração de...
... trata de pedido de informação que não é sigilosa, sendo tais tipos de requerimentos prontamente respondidos, entretanto, o aludido protocolo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1298-14.2011.5.03.0105)
...-que fazia 02 tipos de prótese, uma delas era a barra protocolo, pelo qual o reclamante ...
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Direito individual do trabalho
...(12) . O jusfilósofo italiano indica, ainda, dois tipos de antinomias: as solúveis e as insolúveis. . Há dois casos em que ...7 o , “D” do PIDESC e do art. 7 o , “g” , Protocolo de San Salvador, garantindo ao trabalhador o direito às horas extras ...
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... 5809 TECIDOS DE FIOS DE METAL OU DE FIOS TÊXTEIS METALIZADOS DA POSIÇÃO 5605, DOS TIPOS UTILIZADOS EM VESTUÁRIO, PARA GUARNIÇÃO DE INTERIORES OU USOS SEMELHANTES, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES. ...
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DECRETO Nº 6518, DE 30 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 2, Assinado Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, e da Republica Oriental do Uruguai, em 17 de Julho de 2008.
... . 4010.39.00. --Outras. . 4011.10.00. -Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida). . 4011.20.10. ...
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Homenagem ao ‘riba’
... intenciones/Tienen doble vida, son sicarios del mal/Entre esos tipos y yo, hay algo personal/Rodeados de protocolo, comitiva y seguridad/Viajan ...
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Direito Humanos
... lógica, caso o Estado-Membro tenha assinado e ratificado o Protocolo Facultativo dos Tratados ou Convenções a que fazem parte, o indivíduo ...íses ditos novos, como o Brasil e a Austrália, pois a maioria dos tipos de direitos humanos foram reconhecidos, logo disciplinados, de uma só vez ...
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Computação forense e inteligência artificial
... anos de idade, provavelmente o fizemos após termos visto diversos tipos de cadeiras e sermos orientados por adultos do que se tratava aquele ...Entretanto, um projeto de protocolo é um processo bastante custoso e complexo e normalmente as grandes falhas ...
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Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... como mecanismos para garantir que as sociedades mercantis e outros tipos de associações mantenham registros que, com razoável nível de detalhe, ...Cada protocolo...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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A era digital
... que todas estas redes se colocam em diálogo por meio do mesmo protocolo de comunicação: TCP/ IP - ‘Transmission Control Protocol’ ou ... ser dividida em duas espécies: de um lado, há crimes previstos em tipos penais tradicionais que estão sendo praticados nesse âmbito; nesse caso, ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... 21.2.1. Normas Gerais. 21.2.2. Protocolo. 21.2.3. Justificação. 21.2.4. Formação do Capital. 21.2.5. .... Em nosso País predominam basicamente 2 (dois) tipos (espécie ou forma) de sociedades empresárias: as sociedades anônimas e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...protocolo. Tal inoperância reflete-se no desempenho orçamentário do Incra. ... que as pessoas de cor so frem, no mínimo, de dois tipos de injustiça analiticamente distintos, elas necessariamente precisam, ...
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O governo eletrônico e os global players
...Tipos de Governança . 1.3.1.1. Governança Corporativa . Como a maioria das ... Com o passar dos anos, os EUA optaram em adotar o mesmo protocolo que as demais nações. Hoje, o website pode ser encontrado na Web ...