título de crédito conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08028958920184050000), 11-12-2018
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelas empresas Combate Segurança Eletrônica LTDA. - EPP e 5S Segurança de Valores EIRELI - ME contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu em parte o pedido liminar para determinar a suspensã
... a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição ... que as parcelas pagas pelo empregador a título tais verbas, sujeitam-se à incidência da ... /1991, ao consignar que não integram o conceito de remuneração as verbas listadas no § 9° do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089435920214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808943-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA ADVOGADO: Jose Augusto Lara Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO...
... à suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo da inclusão das ... ções, pois não estão englobados no conceito de faturamento/receita, motivo pelo qual deve ser ... í se extrai que o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS não ... -
Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... da coisa com vistas à satisfação do crédito. É por isso que a obrigação também é ... pelo qual o credor transfere a outrem, a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... CPC, para desconstituir parcialmente o crédito tributário, retirando de sua base de cálculo os ... adotada faturamento da empresa, em cujo conceito não se leva em consideração a denominação ou ... a tais valores preveem o seguinte: "A título de verbas de propaganda o fornecedor concorda em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08243693220194058100), 20-10-2020
PJE 0824369-32.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. RE 574.706. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar das impetrantes o pagamento do PIS e COFINS sobre o...
... ÍDO, sujeito passivo tributário, cujo crédito é necessariamente apurado com a ... de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e ... valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA ? EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 211/STJ.I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão, proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0015008-91.2013.4.02.510. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento II - A...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... para admissão de pessoal, a qualquer título; ... V - disposições sobre alterações na ... as decorrentes de operações de crédito; ... IV - atende ao disposto nos arts. 167, ... por cento) do Produto Interno Bruto, no conceito "operacional" ... § 2º A mensagem que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022438720214058400), 10-05-2022
PJE 0802243-87.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a parcela recebida a...
... e da COFINS sobre a parcela recebida a título de valores de benefício fiscal recebido do ... ícios negativos, não se confundem com crédito" presumido do ICMS e portanto não podem ser exclu\xC3" ... o seu valor não é abrangido pelo conceito" de acréscimo patrimonial decorrente de aquisiç\xC3" ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... lnserem-se, ainda, no conceito de defesa indireta, com relação ao mérito, as ... Seja qual for o título que se lhes pespegue ou a posição taxinômica ... litigante, digamos, a concessão de crédito pessoal de ou financiamento. Citemos, como ...
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Decisão monocrática Nº 53526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... ção de débito ou multa tem eficácia de título executivo ( ... ) ; - o crédito decorrente [d]esse ... desse título executivo se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária da União ...
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Competência
... ão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos ... crédito tributário está respal-dada na Constituição ... País” – compreendidos nesse amplo conceito os executivos fiscais ... Paralelamente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096614020204058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809661-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não incidência
... Esse conceito provém do conjunto remuneratório decorrente da ... recebidos pelo empregado a qualquer título, e da alínea "a" do inciso I do art. 195 da CF, ... -
Acordão do Primeira Turma, 27-10-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DERECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO PARADIMGA: RESP 1.123.539/RS, REL. MIN.LUIZ FUX, DJE 1o.2.2010 (TEMA 255). TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVOINTERNO DO
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Acórdão nº 1.0134.14.005055-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. Tendo em vista que o protesto não foi efetivado, impossível que haja a condenação ao pagamento de indenização a titulo de danos morais. O nome, a imagem, credibilidade, confiabilidade, o conceito da apelante não foram atingidos, não há nos autos nenhuma demonstração de ter sido violada a...
... , a credibilidade, a confiabilidade, o conceito do autor no foram atingidos, no h nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001712220154058309), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800171-22.2015.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOSENAIDE CAMPOS COSTA e outros ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... parcialmente os embargos à execução de título extrajudicial para d eclarar ilegal a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito - TAC e comissão de permanência cumulada com ... jurídica , que não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser o destinatário final ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120968420204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812096-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A ADVOGADO: Ariel Do Prado Moller APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... valores descontados dos seus empregados a título de vale-alimentação, vale-transporte e ... que determinada verba se enquadre no conceito constitucional da expressão "folha de salários ... ção da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154573720194058200), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0815457-37.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORT BRAZIL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS...
... os recolhimentos de PIS/COFINS sobre o crédito presumido de ICMS lançado em sua escrita fiscal, ... o benefício foi excluído do próprio conceito de receita bruta, de modo que não se lhes ... TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL ... INCLUSÃO NAS BASES DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084129320164058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0808412-93.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: RICARDO ELESBAO ALVES ADVOGADO: Ana Maria Parente Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012981-78.2013.4.05.8100 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... recebidos pelo executado, uma vez que o crédito pretendido não se reveste dos atributos de ... , sendo necessária a obtenção de título executivo judicial através de ação de ... não tributárias, é certo que tal conceito não compreende todo e qualquer crédito da ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de ... çamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei no 5.172, de 1966, art. 142, ... -se às contribuições de que trata este Título o disposto no art. 258-A (Lei no 11.945, de 2009, ...
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Acórdão Nº 0000733-18.2019.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... (OAB TO002988) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA (AUTOR) ... n° 10.931/04 que se enquadram no conceito de regramento de legislação específica, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159882220184050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0815988-22.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807449-81.2018.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... oposta com o fito de desconstituir o título executivo fiscal ... Aduz a Agravante que o ... formais para a constituição do crédito tributário não foram cumpridos; que a atividade que exerce não se insere no conceito de atividade industrial e assim não deveria ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00056369520124058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0005636-95.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO...
... ; e) insuficiência dos valores abatidos a título de ICMS, PIS e COFINS, porquanto não foram ... üenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado ... cálculo da CFEM, não se confunde com o conceito contábil de faturamento líquido, como quer o ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... deixado só” ... A título de exemplo, vide os casos Sidis vs ... crédito de longínqua data, pleiteava do La Vanguardia, ... -
Acórdão nº 1.0625.11.006082-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - APURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO TÍTULO - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICÁVEL - CLIENTE NÃO CONSUMIDOR FINAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MULTA...
... Ele, por isso, no se enquadra no conceito legal de consumidor e no pode ser tutelado, nas ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I ... as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...