Títulos de crédito industrial
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Acórdão nº EREsp 1134955 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título. 2. Há previsão legal específica autorizando a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas...
... CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. POSSIBILIDADE ... ção da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que ... -
Acórdão nº 50011560420148210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Cédula de Crédito Comercial. No caso de títulos de crédito rural, industrial e comercial, a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional implica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... ... as importâncias financiadas por meio de títulos de crédito rural (art. 5º, parágrafo único, o Decreto-Lei n. 167/1967), industrial (art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... Lei em operações de mercado aberto, em títulos públicos federais de curto, médio ou longo ... ou afretada, de aplicação comercial, industrial ou extrativista, no interesse do desenvolvimento ... ário, para viabilizar a recuperação do crédito em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19.” ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ... III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados ...
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Acórdão nº 0005105-84.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS: CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR FALHAS DO JUDICIÁRIO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA...
... RECURSO REJEITADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULOS ... EXTRAJUDICIAIS: CÉDULA DE CRÉDITO ... -
Acórdão nº 0005105-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS: CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR FALHAS DO JUDICIÁRIO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA...
... RECURSO REJEITADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULOS ... EXTRAJUDICIAIS: CÉDULA DE CRÉDITO ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 ... I - moeda corrente; ... II - títulos públicos; ... III - ações de sociedades nas ... nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, de empreendimentos comerciais ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1093802 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO ADMITIDA SOMENTE PARA CONTRATOS CELEBRADOS...
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO ... 58 do Decreto-lei n. 413⁄69 nos títulos emitidos antes da vigência da Lei n. 9.286⁄96 ... -
Acórdão nº 2008/0188530-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO ADMITIDA SOMENTE PARA CONTRATOS CELEBRADOS...
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO ... 58 do Decreto-lei n. 413⁄69 nos títulos emitidos antes da vigência da Lei n. 9.286⁄96 ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. O ... ção da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados ... do § 1º aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto ...
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Acórdão nº 2004/0166645-6 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO, PREVISTO NO ARTIGO 14, VII, DO DECRETO-LEI 413/1969, NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, VISTO QUE É EMITIDO PELO FINANCIADO, QUE NÃO PODE, PORTANTO, SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA, INVOCANDO AUSÊNCIA DE REQUISITO À PLENA VALIDADE DA CÁRTULA...
... OMISSÃO NÃO CONSTATADA. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ... que disciplina a cédula de crédito industrial e a nota de crédito industrial ... 3. Conforme ... títulos, essenciais ao processo de circulação de ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação ...
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Acórdão Nº 0010132-53.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRELIMINAR AFASTADA. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E BANCÁRIO. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PLANILHAS DE DÉBITOS APRESENTADAS. TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. ENCARGOS ABUSIVOS NÃO DEMONSTRADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR
... PRELIMINAR AFASTADA. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E ... BANCÁRIO. TÍTULOS EXECUTIVOS ... -
Acórdão nº 50010316720128210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário. A parte que, firmou título de crédito na condição de avalista possui legitimidade para ser réu na ação de execução ajuizada pela instituição financeira. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO...
... compromete a pagar o valor do título de crédito na mesma condição do devedor do título ... como garantia em cédula de crédito industrial, transcrevo: ... AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS ... XII do artigo 784 do CPC/2015, são títulos executivos extrajudiciais todos os demais ... -
Acórdão nº 2011/0129628-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ARTIGOS 125, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/1916, 132, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/2002
... CRÉDITO ... da cédula de crédito industrial", que continua sendo a data do \xC2" ... que o vencimento dos títulos foi prorrogado ... -
Acórdão nº 50004422820168210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AFASTADA. II. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO CABE A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO EM TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL. PORÉM, NA HIPÓTESE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS...
... embargantes de órgãos de proteção ao crédito". Após o trânsito em julgado, mantida esta decis\xC3" ... ça, os contratos de crédito rural, industrial e comercial não se encontram abrangidos pelas ... ÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO EM TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL ... -
Acórdão Nº 0098578-52.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS E NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
... AÇÃO DE ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS E NOTA ... DE CRÉDITO ... nota de crédito industrial executadas, nas quais constam, expressamente, os ... - Versão original LEI 9779 de 19/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, RELATIVAMENTE A TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO E DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM APLICAÇÃO OU OPERAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA OU VARIAVEL, AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, A INCIDENCIA SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS NO EXTERIOR, BEM ASSIM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVAMENTE AO APROVEITAMENTO DE CREDITOS E A EQUIPARAÇÃO DE ATACADISTA A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS - IOF, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE MUTUO, E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, RELATIVAMENTE AS DESPESAS FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original Lei nº 9.779 de 19/01/1999. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, RELATIVAMENTE A TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO E DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM APLICAÇÃO OU OPERAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA OU VARIAVEL, AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, A INCIDENCIA SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS NO EXTERIOR, BEM ASSIM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVAMENTE AO APROVEITAMENTO DE CREDITOS E A EQUIPARAÇÃO DE ATACADISTA A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS - IOF, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE MUTUO, E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, RELATIVAMENTE AS DESPESAS FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , social, religiosa, educacional, industrial" e de saúde, inclusive as edificações de presta\xC3" ... á estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e ... ção, publicação e distribuição de títulos referentes à temática da acessibilidade; ...
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Acórdão nº 2011/0204640-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. FALTA DE ASSINATURA NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO PARA EXPORTAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. EMENDA DA INICIAL. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. Consoante jurisprudência iterativa da Casa, o documento particular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas,...
... : AGÊNCIA ... FINANCIAMENTO ... INDUSTRIAL ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS ... via executiva para a cobrança do crédito" nele inscrito (art. ... 585, II, do CPC).\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ção de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia; ... XV - vender ... compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ... legais, como se sua exigibilidade do crédito jamais tivesse sido suspensa ... § 4° Na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, ... III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio ... Ressalvado o regime de entreposto industrial previsto no Decreto-Lei nº 37, de 1966, as ...
- DEC 0 de 18/07/2014 - DECRETO. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL SOCIAL DO BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. E DE SUAS CONTROLADAS BIC ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., BIC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E SUL FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS.
- Decreto de 18/07/2014 ( seq-sf: 1 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL SOCIAL DO BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. E DE SUAS CONTROLADAS BIC ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., BIC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E SUL FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS.