Títulos de crédito industrial
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Acórdão nº 2.0000.00.348518-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2001
EMENTA: CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - MULTA MORATÓRIA. - A Súmula 93/STJ prescreve que "a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". - Nos títulos de crédito rural, incide a limitação da taxa de juros em 12% ao ano, ante a omissão do Conselho Monetário Nacional em fixá-la em outro patamar....
EMENTA: CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DA TAXA DE ... édulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" ... - Nos títulos de crédito rural, incide a limitação da taxa ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), ou por estabelecimento de ensino ... , que escriturarão a receita a crédito do Ministério da Trabalho e Previdência Social ... ção em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... proteção dos direitos de propriedade industrial eventualmente decorrentes; ... III - planejar, ... público de provas ou de provas e títulos ... Art. 15. Fica a ETAV, para fins de sua ... a renegociar as operações de crédito firmadas com o BNDES, respeitada a equivalência ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... ústria e de comércio ou de serviços, de nomes de emprêsa, de títulos de estabelecimento, de insígnias, de expressões ou sinais de propaganda ... cálculo, os sistemas e planos ou esquemas de financiamento, de crédito, de sorteio, especulação ou propaganda ... Da Garantia de Prioridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ção e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... industrial, em relação às saídas dos cigarros destinados ... , devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das ...
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Procedimentos registrais no RTD
... cuja realização, perante o Registro de Títulos e Documentos, é necessária para que o ... Carta de Crédito ... A carta de crédito é um documento muito ... Cédula de crédito industrial ... A Cédula de Crédito Industrial (CCI) é ...
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Garantias bancárias
... atividade principal é a negociação de crédito, seja pela utilização de fundos próprios ou de ... Parágrafo único - No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas ... de penhor especial: penhor de direitos e títulos de crédito, penhor rural, penhor industrial ou ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... títulos de participação, será permitida sòmente ... ções do Código da Propriedade Industrial (Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de ... pela Superintendência da Moeda e do Crédito, desde que não seja aplicada em uma só emprêsa ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... efeito de financiamento de investimento e custeio pelo sistema de crédito rural ou industrial e no âmbito restrito de suas respectivas ... títulos ... Art. 12. Nos trabalhos executados pelos técnicos de 2º grau de que ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da ... produtivas nos setores de maquinaria industrial, equipamento móvel de transporte, máquinas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... III - o registro de títulos e documentos; ... IV - o registro de ... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das cédulas de crédito, industrial; ... 15) dos contratos de penhor rural; ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... O Banco do Brasil S.A. fará o crédito em conta dos beneficiários mencionados neste ... ências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com ... publicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... tecnologia de ponta, modernização industrial e apoio aos setores sociais ... Art. 37. Ao ... em estabelecimentos oficiais de crédito; ... VII - estabelecer, privativamente, normas e ... sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública; registrar e fiscalizar as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012578220154058000), 07-06-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. CRÉDITO INDUSTRIAL CEDIDO DO BANDO DO BRASIL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC)....
... ência de vinculação entre a cédula de crédito industrial apontada no requerimento e o crédito ... ça, demonstração de relação entre os títulos executivos em debate nos precedentes citados e a ... -
Livro II - Do processo de execução
... para atender, na integralidade, o crédito do exequente, motivo por que, nesses estritos ... No processo do trabalho são títulos executivos: a) judiciais : 1) a sentença ... ônio de uma sociedade comercial, industrial etc. não se torna, só por isso , seu sucessor, ...
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Decisão da Presidência nº 1034665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... ADMINISTRATIVO ... CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM ... 6.840, de 03/11/80, que dispõe sobre títulos de crédito rural, título de crédito industrial ...
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Decisões Monocráticas nº 1034665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... ADMINISTRATIVO ... CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM ... 6.840, de 03/11/80, que dispõe sobre títulos de crédito rural, título de crédito industrial ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... sejam insuficientes à satisfação do crédito exequendo, executar o afiançado nos próprios ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... -Lei 167/67) e a cédula de crédito industrial (art. 41, Decreto-Lei 413/69) também são ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. REGISTRO. PUBLICIDADE PERANTE TERCEIROS. FINALIDADE ALCANÇADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A questão posta está em definir se o contrato de cessão fiduciária sobre títulos de crédito, para ser oponível a terceiros, deve, necessariamente, ser ...
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DECRETO LEI Nº 2318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Fontes de Custeio da Previdencia Social e Sobre a Admissão de Menores Nas Empresas.
... o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem ... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa ... Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... ou utilizado dentro do estabelecimento industrial.? ... Art. 31 - Equiparam-se a estabelecimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... sociedades corretores, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento ... jurídicas que exploram atividade industrial poderão promover depreciação acelerada dos ...
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Acórdão Nº 0000786-83.2011.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... órgãos cadastrais de restrição de crédito. Quanto ao mérito, pugnou pela: I) limitação ... rotativo em conta corrente, desconto de títulos n. 095.506.746, e abertura de crédito fixo n ... de permanência na cédula de crédito industrial n. 40/00868-1, devendo incidir, no período de ...
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Aspectos registrais
... de concurso público 35 de provas e títulos, não se per- ... 28. De regra, os Estados ... II – as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca ...
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Acórdão nº 2006/0263510-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS ... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Industrial ...