Títulos de crédito industrial
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... III - por meio de suas ... terá por finalidade garantir o risco de crédito das operações de financiamento à construção ... apoio portuário ou destinada à pesca industrial, no âmbito do Programa Nacional de Financiamento ...
-
Habilitação na recuperação judicial não impede revisão do crédito em ação judicial
É possível revisar crédito já habilitado em recuperação judicial
... na ação que o contrato não observou a lei de regência sobre títulos de crédito industrial e apontou uma série de ilegalidades, como ... -
As Declarações Cambiais
No estudo dos Títulos de Crédito merecem atenção, além dos seus ... Cédulas de Crédito Rural, comercial, industrial e exportação e outros encontráveis nas ...
-
Acórdão nº 1999/0022315-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SOLIDARIEDADE CAMBIAL. PRAZO ... CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota de Crédito Industrial ...
-
Apresentação da 2ª edição
... – Lei de Defesa da Concorrência – Títulos de Crédito – Propriedade Industrial – ...
-
Processo nº 1999.022.000035-0 de Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2007
Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Emissão. Título de crédito de financiamento. Impossibilidade de emissão para cobertura de saldo devedor. O Decreto-Lei 413/69 instituiu os títulos de crédito industriais asseverando que a sua emissão estará adstrita ao financiamento industrial,levando a doutrina a classificá-lo como um título de crédito impróprio, na modalidade de financiamento....
-
Introdução
... ção de Empresas, Lei de Propriedade Industrial, Lei de Proteção ao Programa de Computador, s dos Títulos de Crédito, Lei da Micro e da Pequena empresa ...
-
Introdução
... ção de Empresas, Lei de Propriedade Industrial, Lei de Proteção ao Programa de Computador, s dos Títulos de Crédito, Lei da Micro e da Pequena empresa ...
-
Índice Alfabético-Remissivo
... Em concurso de credores: impugnação de crédito, 464 ... Em concurso de preferências, 371 ... Dispensa de avaliação: títulos ou mercadorias cotadas em bolsa, 302 ... BUSCA ... CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE IMPORTAÇÃO ... São títulos ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em ... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... , a profissão de comerciante ou industrial; ... IV - os rendimentos recebidos na forma de ...
-
Livro II - Do processo de execução
... para atender, na integralidade, o crédito do exequente, motivo por que, nesses estritos ... No processo do trabalho são títulos executivos: a) judiciais : 1) a sentença ... ônio de uma sociedade comercial, industrial etc. não se torna, só por isso , seu sucessor, ...
-
Acórdão Nº 0019786-89.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-12-2017
... Cédula de Crédito Industrial ... 1ª Câmara Cível ... Relator: ... 02- A lei especial que disciplina os títulos de crédito ... industriais não consigna a ...
-
Dos direitos reais
... ou a sua renda, para pagar-se de um crédito que é o seu principal interesse, e do qual o ... intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de ... Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000269-75.2018.5.06.0241), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÕES (CEJUSC). VIABILIDADE DE EXECUÇÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO EM DESFAVOR DE OUTRA EXECUTADA CONDENADA SOLIDARIAMENTE E NÃO INCLUÍDAS NA CENTRALIZAÇÃO. Não obstante o Pleno deste Regional tenha, no âmbito do Processo Administrativo n. 51.940/2017, deliberado pela pertinência do direcionamento ao CEJUSC das execuções contra a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE...
... Agravadas: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA ... crédito à reunião quando puder exercer a opção de ... condenada ao pagamento dos títulos reconhecidos em proveito do Trabalhador ... -
Aspectos jurídicos da securitização
... ária-científica da securitização de títulos e valores mobiliários, especialmente em ... governamentais americanas, ligadas ao crédito ... 2. Estudo feito por Lewis Ranieri em The ... nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento ...
-
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... IV - reembolso das operações de crédito realizadas a título de financiamento ... VI - resultado das aplicações em títulos públicos federais; ... VII - quaisquer outros ... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, com periodicidade anual ... ARTIGO ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ábeis e financeiras, balanços, cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e todas as ... da Habitação - SFH e os relativos ao crédito rural, lastreados pelos recursos das respectivas ... V - Ministério do Desenvolvimento Industrial ...
-
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÃRIA. SUB-ROGAÇÃO ATRAVÉS DO PAGAMENTO DA DÃVIDA. PAGAMENTO QUE SE DEU DE FORMA PARCELADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. QUESTIONAMENTOS Jà RESPONDIDOS EM DECISÕES ANTERIORES. RAZÕES INSUFICIENTES PARA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Questiona a agravante se a sub-rogaçã
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO INICIAL DA ... PRESCRIÇÃO ... nas cédulas de crédito industrial", ou sobre ... a cédula de crédito bancário, al\xC3" ... CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA ... DE CRÉDITO INDUSTRIAL ... -
Protesto Cambial e Direito de Regresso
... de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” ... Todo ... admitem a inserção, no título de crédito, da cláusula “sem despesas” ou “sem ... Crédito Rural e também no crédito industrial ... Com efeito, o Decreto n. l67/1967 ...
-
Acórdão nº 1.0024.97.106074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO....
-
Acórdão nº 1.0024.97.106074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO....
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... Receita Agropecuária ... Receita Industrial ... 2.051.745 ... Receita de Serviços ... 532.707.620 ... Operações de Crédito Internas ... 374.465.064 ... Operações de ... II - emitir até trinta milhões de Títulos da Dívida Agrária, vedada a emissão com prazos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... industrial ou agropecuária, em que se haja estabelecido ... Reajustáveis do Tesouro Nacional ou em títulos que satisfaçam os requisitos de manutenção do ... aberto, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 35.000.000.000 (trinta e cinco ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ... , sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de ... industriais; agentes da propriedade industrial ... Corretores de navios ... Diversos não ...