Tocantins
- Normas para a atividade extrajudicial Estado de Tocantins por: Editora Foco, 2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
- LEI ORDINÁRIA Nº 8434, DE 16 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, Nos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais do Amapá, Roraima e Tocantins e Dá Outras Providências.
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... b) redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e para navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins, diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua subsidiária Eletronorte; e ... c) revitalização dos recursos hídricos das bacias ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Concede Anistia Aos Policiais e Bombeiros Militares Dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceara, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondonia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12191, DE 13 DE JANEIRO DE 2010. Concede Anistia a Policias e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceara, Santa Catarina e Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios.
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... XXXVIII - Instituto Federal do Tocantins, mediante integração da Escola Técnica Federal de Palmas e da Escola Agrotécnica Federal de Araguatins ... § 1º As localidades onde ...
- Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... 2,22% RIO GRANDE DO SUL 6,50% RONDÔNIA 1,23% RORAIMA 0,74% SANTA CATARINA 3,92% SÃO PAULO 17,47% SERGIPE 1,34% TOCANTINS ...
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Acórdão Nº 0010298-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ARTIGO 413 DO CPP - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA TESE ALEGADA,
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí; ... l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia ... #Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93 ... TÍTULO III ...
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PRÁTICA DA CULTURA DA QUEIMA NAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E SUAS IMPLICAÇÕES NO ESTADO DO TOCANTINS
Estudo descritivo analítico de abordagem quantitativa, com objetivo de analisar a prática da cultura da queima nas atividades agropecuárias e suas implicações no Estado do Tocantins. Para tanto, foi realizada a busca dos dados de queimadas no estado do Tocantins por meio do Banco de Dados de Queimadas no sítio do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; posteriormente, os dados foram tabulados,
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... ARTIGO 2 ... A área de atuação da Sudam abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e do Maranhão na sua porção a oeste do Meridiano 44º ... Parágrafo único. Os Estados e os Municípios criados por desmembramento ...
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Acórdão Nº 0035047-47.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. REJULGAMENTO DA CAUSA. RETORNO DOS AUTOS PARA SANAR OS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE ELENCADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ...
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Acórdão Nº 0005555-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado nº 393 da Súmula do STJ "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não...
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Acórdão Nº 0003853-14.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE PENHORA. BEM ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE A CREDORES. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTRARARZÕES NÃO CONHECIDO. VIA INADEQUADA E DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1- Deve ser privilegiado o que restou decidido na ação de divórcio consensual n°
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Acórdão Nº 0010246-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE FALSIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE VÁRIOS ELEMENOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALSIDADE. DECISÃO DO COLEGIADO DE JUÍZES MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. No caso, considerando que não foram verificadas as alegadas falsidades dos elementos probatórios colhidos
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Acórdão Nº 0007402-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2023
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. ERROR IN JUDICANDO. NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES....
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Acórdão Nº 0010924-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NATUREZA DA DROGA MAIS NOCIVA (CRACK E COCAÍNA) E O ELEVADO GRAU DE ORGANIZAÇÃO EVIDENCIADO. APETRECHOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRENTE. SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS...
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Acórdão Nº 0002027-74.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VIRTUDE DA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA A INVALIDAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - PRETENSÃO NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE FATOS...
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Aspectos Jurídicos e Sociais da Desapropriação de Terras: o Caso da Usina Hidrelétrica Luis Eduardo Magalhães em Tocantins
A desapropriação de terras é um procedimento utilizado pelo Estado brasileiro para a construção de hidrelétricas e outras obras, o qual é motivo de controvérsias devido aos impactos sociais e ambientais que ocasiona. No contexto desta problemática, os objetivos da presente pesquisa foram analisar os impactos sociais da desapropriação das terras para a construção da usina hidrelétrica Luis Eduardo
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Acórdão Nº 0011319-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GRAVIDADE CONCRETA. CRIME PRATICADO CONTRA O PRÓPRIO IRMÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi pronunciado pelo crime previsto no art. 121,
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Acórdão Nº 0011512-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS - NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA EM DEFINITIVO. 1 - Para a concessão da ordem, faz-se necessária à
- Decreto Legislativo nº 124 de 03/04/2020. Aprova o ato que outorga autorização à Associação Taquari de Apoio a Comunicação, Educação e Cultura - ATACEC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
- DECRETO Nº 8112, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Altera o Decreto N 6.558, de 8 de Setembro de 2008, que Institui a Hora de Verão em Parte do Territorio Nacional, para Excluir o Estado do Tocantins de Sua Abrangência.