trabalhador avulso dobra férias
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Sistema de garantias salariais
... trabalhador" no contexto da relação de emprego. Essa proteç\xC3" ... estão presentes na figura do trabalhador avulso. Não há, portanto, situação discriminatória ... áter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário ... que Percebam Salário Igual ou Superior à Dobra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28440-29.2008.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. Recurso de revista interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações de forma direta dos arts. 7º, incisos XVII e XXXIV, e 102, inciso III, § 3º, da Constituição Federal. Agravo de...
... RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO ... Recurso de revista interposto ... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PORTO ALEGRE - OGMO/POA ... de decidir, in verbis: "As férias do trabalhador avulso encontram-se disciplinadas no Decreto ... fls. 38 e ss.). A dobra das férias prevista no art. 137 da CLT é ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... alento no salário recebido pelo trabalhador, sem os acréscimos resultantes de ... Ninguém diverge de si mesmo ... 96 FÉRIAS. SALÁRIO SUBSTITUIÃO. DEVIDO. APLICAÃO DA ... ás disso poderão vir o aviso-prévio, a dobra de férias, os 40% do FGTS. Basta a Súmula n ... 384 TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÃO BIENAL. TERMO INICIAL (DEJT ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à ... Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e ... Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT ... 404 — Trabalhador avulso. Prescrição bienal. Termo inicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8240-86.2007.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA, POR ACORDO COLETIVO, APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrado
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. DIVERGÊNCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2328-69.2014.5.09.0022)
... ÃO - DE - OBRA DO TRABALHADORPORTUÁRIO E AVULSO" DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO ... \xC2" ... da jornada de 6 horas e de 1h quando da dobra". Ainda insurge-se contra a limitação da condena\xC3" ... trabalhador se habilite para trabalhar em dois períodos ... Denego ... FÉRIAS ... Alegação(ões): ... ...
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Acordão nº 0091400-75.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONHECIMENTO EM RELAÇÃO ÀS HORAS EXTRAS. Não se conhece do recurso que não ataca os fundamentos que embasaram a sentença recorrida (art. 514, II, do CPC). Aplicação, por semelhança, da Súmula nº 422 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O contato com inflamáveis durante a jornada de trabalho do trabalhador portuário avulso gera direito ao adicional de periculosidade
... PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. Indevido o pagamento da dobra das ias ao Trabalhador Portuário Avulso (TPA) em razão de que recebe o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2140-69.2005.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. SINDICATO. REPASSE DE DESPESAS ... 719/98, as quais nada fixam sobre gozo de férias ou remuneração em dobro quando não ... portuário avulso não faz jus à dobra de férias (RR-851/2007-043-12-00, 1ª T, DJ ...
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Acordão nº 0000480-21.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 2011
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO/RG e ... de 44h semanais e adicional noturno; férias" em dobro; alimentação; vale-transporte; diferen\xC3" ... Alega que o trabalhador portuário possui nuanças e particularidades, e, ... Para que ocorra o pagamento da dobra prevista no artigo 137 da CLT, o empregado deve ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2450-79.2014.5.09.0411)
... ÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - ... " igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o ... café e ir ao banheiro; 02)-quando fez dobra, o reclamante, consta no extrato mensal; ... , trabalha de portaló; 12)-solicitou férias ao OGMO de forma escrita, mas não deram; ...
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Acordão nº 0107800-38.2007.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2011
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO e ... noturno e horas extras noturnas; férias em dobro; alimentação; danos morais; ... 1. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO ... A reclamada entende que, em se ... DOBRA DAS FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 787-35.2013.5.09.0022)
... : ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ... pedidos: horas extras e indenização por férias não gozadas, anteriores a 30 de setembro de ... a jornada de seis horas, inclusive mediante dobra de turnos. Incidência do art. 896, § 7º, da ...
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Leis
... ários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos ... Art. 4º ... ão e saída, condições de trabalho, férias e obrigações da lei de acidentes do trabalho, ... ão, ao salário normal do trabalhador avulso, uma importância destinada a esse fim ... Art ... , inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001336-70.2017.5.02.0446)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO ... TRABALHADOR PORTUÁRIO ... AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE ... JORNADA DE SEIS ... HORAS. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA DA ... limites do pedido, cabíveis reflexos em férias, 13º salário, DSR's e FGTS (este último ... -
Acordão nº (AIRO)0001614-77.2010.5.06.0008 de 2º Turma, 30 de Marzo de 2011
É válido o depósito recursal realizado por meio de Guia para Depósito Judicial Trabalhista, a despeito de o depósito haver sido realizado em guia distinta da Guia para Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), em virtude de haver atingido a sua finalidade. Nesse sentido vem se posicionando a Corte Superior Trabalhista, sendo devida, portanto, a flexibilização dos ditames...
... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 263-33.2019.5.17.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Caracterizada potencial ofensa ao art. 2°, I, §6°, da Lei nº 9.719/98, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e...
... PROVIMENTO. TRABALHADOR ... AVULSO. FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA ... 134 da CLT) para obtenção do direito à dobra prevista no artigo ... 137 da CLT ... -
Acordão nº 20110820767 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2011
... vale transporte, extras em intervalos, “dobra” de férias, adicional de risco, honorários ... vale transporte não é garantido ao trabalhador avulso, até porque nem se sabe quando ele ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... , ao segurado empregado e ao trabalhador avulso, exceto o doméstico. É a matéria ... para todos os fins de direito: férias, horas suplementares, depósitos fundiários, ... excepcionar a empresa do pagamento da dobra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-89700-51.2008.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS ... ção na ação rescisória - pagamento da dobra de férias vencidas, acrescidas do terço ...
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Acordão nº 0123300-73.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DE TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DE PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO/RG e ... extras; alimentação; vale transporte; férias; diferença na remuneração; e dano moral ... O ... incidência da prescrição bienal ao trabalhador portuário. Este presta serviços a várias ... o trabalhador portuário não faz jus à dobra requerida, no processo 0084600-31.2009.5.04.0121 ...
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Legislação
... 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A Conferência Geral ... no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subsequente ... X — suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, ... , inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1883-82.2013.5.09.0411) 05-09-2018
... - PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. SÚMULA 333 DO TST E ART ... pecuniário dos trabalhadores e da dobra de turnos ocorrer em relação ao mesmo operador ... geram reflexos em DSR, [aviso prévio], férias com 1/3 e 13º salário, devendo sobre o ...
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Legislação
... 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A Conferência Geral ... e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; (Redação dada pela Portaria MT n ... X — suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, ... trabalhados, bem como o valor relativo à dobra em razão de feriados trabalhados, não ...
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Legislação Complementar
... Art. 13. O período de férias do aprendiz deve ser definido no programa de ... e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; (Redação dada pela Portaria MT n ... X — suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, ... trabalhados, bem como o valor relativo à dobra em razão de feriados trabalhados, não ...