trabalhador avulso dobra férias

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O entendimento desta Corte Superior, externado por seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SBDI-1, segue no sentido de que o trabalhador avulso sujeita-se à prescrição bienal, a fluir do

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para afastar a prescrição bienal arguida pelo Reclamado e declarar que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de cinco anos, por entender que o prazo prescricional de dois anos deve ser...

C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/yv I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. Não se reconhece ao trabalhador portuário avulso o direito ao pagamento em dobro de férias não usufruídas previsto no art. 137 da CLT. Embora garantida a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o avulso, nos termos do art. 7º, XXXIV, da Constituição da

I - RECURSO DE REVISTA DO OGMO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO RECLAMANTE. As contrarrazões apresentadas pelo trabalhador, antes mesmo da ciência da interposição do recurso de revista do OGMO, foram ratificadas após a ciência do despacho de admissibilidade, o que se admite, na medida em que não haveria sentido lógico-jurídico em se exigir da parte que cumprisse a mera formalidade de novamente...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A SDBI-1 desta Corte, em recente julgado sobre o assunto, emitiu entendimento no sentido de ser incabível a aplicação do art. 137 da CLT à relação de trabalho avulso. Recurso não conhecido. 2. INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS, HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento da...

I - RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMISSÃO PARITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERVALO INTERJORNADAS - SUPRESSÃO - BASE DE CÁLCULO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O entendimento desta Corte Superior, externado por seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SBDI-1, segue no sentido de que o trabalhador avulso sujeita-se à prescrição bienal, a...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 desta Corte Superior, é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. 2....

RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O apelo não logra êxito no aspecto, pois o reclamado não cuidou de combater os argumentos lançados pelo Regional em sede de recurso ordinário, limitando-se a afirmar que é parte ilegítima. Óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A matéria não se encontra prequestionada. Incidência...

RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O apelo não logra êxito no aspecto, pois o reclamado não cuidou de combater os argumentos lançados pelo Regional em sede de recurso ordinário, limitando-se a afirmar que é parte ilegítima. Óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A matéria não se encontra prequestionada. Incidência...

RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O pedido de deferimento do benefício da gratuidade de justiça pode ser feito a qualquer tempo, desde que no prazo alusivo ao recurso. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1. Deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita para isentá-lo do pagamento de custas processuais. TRABALHADORES AVULSOS. RECEBIMENTO...

A) RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - OGMO. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 desta Corte Superior, é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o OGMO, na qualidade de gestor da mão de obra portuária, responde solidariamente com os operadores pelas obrigações trabalhistas dos

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA INDEVIDA. Encontra-se pacificado nesta Corte Superior que os trabalhadores portuários avulsos não têm direito à dobra das férias vencidas e não usufruídas. Isso porque as peculiaridades de suas atividades laborais lhes permitem organizar o gozo do benefício

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. 1. A Corte de origem entendeu indevida a dobra das férias vencidas. 2. À luz da jurisprudência do TST, as disposições contidas no art. 137 da CLT, relativas ao pagamento em dobro da remuneração das férias, são inaplicáveis ao trabalhador avulso, face às particularidades...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST (Res. 186/2012) e em observância ao princípio que assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente o trabalhador avulso (CF, art. 7º, XXXIV), a jurisprudência desta Corte...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS. INDEVIDA. Ao trabalhador avulso é garantido o direito a férias acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF. Todavia, face às peculiaridades da atividade, não faz jus ao pagamento em dobro das férias não usufruídas, sendo inaplicável o art. 137 da CLT. Recurso do reclamante não provido.

FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. Os autores prestam serviços a vários operadores, inexistindo vínculo de emprego com estes. Logo, não há como se aplicar o disposto nos arts. 134 e 136 da CLT, porquanto inexiste a figura do empregador que concederá as férias. Provimento negado.

TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DAS FÉRIAS. O art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República assegura ao trabalhador avulso os mesmos direitos previstos aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente, dentre os quais o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, na forma do inciso XVII do mesmo artigo, tendo recepcionado a Lei 5.

TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DAS FÉRIAS. O art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República assegura ao trabalhador avulso os mesmos direitos previstos aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente, dentre os quais o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, na forma do inciso XVII do mesmo artigo, tendo recepcionado a Lei 5.

TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DAS FÉRIAS. O art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República assegura ao trabalhador avulso os mesmos direitos previstos aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente, dentre os quais o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, na forma do inciso XVII do mesmo artigo, tendo recepcionado a Lei 5.

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A teor da recém editada Orientação Jurisprudencial 391/SDI-I do TST, -a submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a...

TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DAS FÉRIAS. O art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República assegura ao trabalhador avulso os mesmos direitos previstos aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente, dentre os quais o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, na forma do inciso XVII do mesmo artigo, tendo recepcionado a Lei 5.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. Quanto ao recurso de revista do reclamante, apenas o tema "DOBRA DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL" foi interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, após IUJ no TRT. Assim, apenas nesse particular se faz a análise da transcendência. As demais matérias foram...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". Este Tribunal Superior firmou o entendimento que não há ilegitimidade do OGMO para figurar sozinho no polo passivo de ação ajuizada por trabalhador avulso portuário, ante a solidariedade que lhe é atribuída pelo art. 19 da Lei nº 8.630/93 e nos termos do art. 275 do Código Civil, que...