trabalhador avulso dobra férias
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Acordão nº 0000995-53.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 2011
TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS. INDEVIDA. Ao trabalhador avulso é garantido o direito a férias acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF. Todavia, face às peculiaridades da atividade, não faz jus ao pagamento em dobro das férias não usufruídas, sendo inaplicável o art. 137 da CLT. Recurso desprovido.
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE e recorridos ... Busca a reforma da decisão quanto à dobra das férias e honorários assistenciais ... O ... É o relatório ... ISTO POSTO: ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS ... A reclamante se ... -
Acordão nº 0000846-60.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS. INDEVIDA. Ao trabalhador avulso é garantido o direito a férias acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF. Todavia, face às peculiaridades da atividade, não faz jus ao pagamento em dobro das férias não usufruídas, sendo inaplicável o art. 137 da CLT. Recurso ordinário do reclamante desprovido.
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO/RG ... ordinário pretendendo a reforma quanto a dobra das férias e honorários assistenciais (fls ... É o relatório ... ISTO POSTO: ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS ... O reclamante se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-32.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista parcialmente...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada ... FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA DAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A dobra prevista no art. 137 da Consolidação das Leis ... -
Acordão nº 0000850-94.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
... AVULSO PORTO ORGANIZADO RIO GRANDE ... Inconformado com ... Versa seu apelo sobre férias" anuais remuneradas dos TPAs e assistência judici\xC3" ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ... Na ...
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Acordão nº 0000864-78.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Septiembre de 2011
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS. DOBRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. Na inexistência da figura do empregador que tem como obrigação conceder as férias dentro do período específico para tanto e, em face de ser o afastamento do trabalho fruto, apenas, da vontade do trabalhador portuário avulso, sequer é cabível a aplicação do disposto no art. 137 da CLT a essa categoria.
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO ... quanto aos seguintes aspectos: direito a férias anuais remuneradas dos TPA's; direito à dobra de ... À DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO TRABALHADOR AVULSO ... O MM. Julgador de origem entendeu ... -
Acordão nº 0000867-33.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO ... aspectos e pelos seguintes fundamentos: dobra das férias (advoga que a Constituição da ... , inobstante reconhecer o direito do trabalhador avulso à fruição das férias, por força do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-53.2006.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. CONTAGEM A CADA CONTRATAÇÃO. Sujeita-se o trabalhador avulso à prescrição bienal, que flui do término da prestação de serviços em prol da empresa contratante. Precedentes. Conhecidos e providos. DURAÇÃO DO TRABALHO. DESCANSO ANUAL. FÉRIAS. AVULSO. DOBRA. DESCABIMENTO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte segue...
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. CONTAGEM A CADA CONTRATAÇÃO ... DURAÇÃO DO TRABALHO. DESCANSO ANUAL. FÉRIAS. AVULSO. DOBRA. DESCABIMENTO ... A ... -
Acordão nº 0000847-42.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
... GESTOR DE MÃO-DE-OBRA TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO PORTO ORGANIZADO RIO GRANDE ... Inconformado com ... aspectos e pelos seguintes fundamentos: férias (sustenta que o Decreto 80.271/77 e a Lei 6 asseguram ao trabalhador avulso o direito a férias, assim como o art ... Refere que é devida a dobra das férias acrescidas de 1/3 relativamente aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE TURNO. NÃO ... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE TURNO. NÃO ... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-524000-23.2005.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA ... que não concede ao seu empregado as férias no prazo a que alude o artigo 134 do Texto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-47.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA ... que não concede ao seu empregado as férias no prazo a que alude o artigo 134 do Texto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-52.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA ... que não concede ao seu empregado as férias no prazo a que alude o artigo 134 do Texto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-15.2005.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA ... que não concede ao seu empregado as férias no prazo a que alude o artigo 134 do Texto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-372400-05.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. 2....
... 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada ... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO. Conforme a ... regime de trabalho a que são submetidos, a dobra das férias cominada no art. 137 da CLT. Recurso ... -
Acordão nº 0000856-04.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Junio de 2011
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO ... quanto aos seguintes aspectos: direito a férias anuais remuneradas dos TPA's - Lei nº 5.085/66, ... º 80.271/77 e Lei nº 8.630/93; direito à dobra das férias não gozadas pelo trabalhador avulso; ...
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Acordão nº 01080-2008-016-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
... ÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PORTO ALEGRE - OGMO/POA e ... a dois anos do ajuizamento da ação); dobra das férias (pondera que até fevereiro de 2008 ... muitas vezes não há interesse do trabalhador em ficar afastado da sua atividade, tendo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-15.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... TRABALHADOR AVULSO. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO ... com vínculo de emprego com relação à dobra das férias, tendo em vista a peculiaridade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-590200-50.2005.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1)PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo...
... 1)PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR" AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretaç\xC3" ... 2) TRABALHADORES AVULSOS. DOBRA DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. REVISTA ... -
Acordão nº 0000774-73.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 2011
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO e ... : prescrição, horas extras, intervalos, férias" em dobro, alimentação, vale-transporte, diferen\xC3" ... jornada específica de trabalho pelo trabalhador portuário avulso. Diz que o julgador aduziu que, ... 2. DOBRA DE FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS ... A sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-57.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR" AVULSO. Tendo em vista o cancelamento da Orienta\xC3" ... Recurso de Revista não conhecido ... DOBRA DAS FÉRIAS VENCIDAS. ART. 137 DA CLT ...
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Acordão nº 0000863-93.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Junio de 2011
CONHECIMENTO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo autor mesmo sem a comprovação do pagamento das custas processuais, porque postula a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Apresentada declaração de pobreza firmada por advogado com poderes para tanto, esta se presume verdadeira, ainda mais quando inexistem provas em...
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO ... a reclamada condenada ao pagamento de férias dobradas acrescidas de 1/3, assim como seja ... prevalecer a tese de que cabe a cada trabalhador decidir sobre suas férias, pois a criação do ... Advoga que faz jus à dobra das férias, acrescidas do terço constitucional, ... -
Acordão nº 0000872-58.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 2011
CONHECIMENTO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo autor mesmo sem a comprovação do pagamento das custas processuais, porque postula a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Apresentada declaração de pobreza firmada por advogado com poderes para tanto, esta se presume verdadeira, ainda mais quando inexistem provas em...
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO ... ção do reclamado ao pagamento das férias e honorários assistenciais ... Com ... prevalecer a tese de que cabe a cada trabalhador decidir sobre suas férias, pois a criação do ... Advoga que faz jus à dobra das férias, acrescidas do terço constitucional, ... -
Acordão nº 0000843-08.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS. RESPONSABILIDADE PELA MARCAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO. Cabe ao órgão gestor de mão-de-obra, exclusivamente, o pagamento do período relativo às férias, incumbindo ao próprio trabalhador avulso organizar quando irá gozá-las, de acordo com suas condições físicas, mentais e financeiras. Negado provimento ao recurso do reclamante.
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO/RG ... 208-210, postulando o pagamento da dobra das férias ... Com contrarrazões do reclamado, ... Acrescente-se, ainda, que o trabalhador" avulso pode comparecer espontaneamente às escala\xC3" ... -
Acordão nº 20031015136 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Marzo de 2006
Trabalhador avulso. Férias. Dobra. Quando a concessão das férias do avulso não observa o prazo do art. 134 da CLT, o trabalhador faz jus à dobra do art. 137 da CLT, porque o Sindicato ao qual pertence o trabalhador é quem define a época da concessão das férias.
... ao recurso, para deferir as dobras das férias ... São Paulo, 28 de Março de 2006 ... RAFAEL ...