trabalhador avulso dobra férias
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Acordão nº 20031015136 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Marzo de 2006
Trabalhador avulso. Férias. Dobra. Quando a concessão das férias do avulso não observa o prazo do art. 134 da CLT, o trabalhador faz jus à dobra do art. 137 da CLT, porque o Sindicato ao qual pertence o trabalhador é quem define a época da concessão das férias.
... ao recurso, para deferir as dobras das férias ... São Paulo, 28 de Março de 2006 ... RAFAEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192400-32.2006.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. Conhecimento do recurso de revista que se inviabiliza diante diante do reteirado entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual é o de que não há como se aplicar ao trabalhador portuário avulso, diante das peculiaridades próprias do trabalho realizado, que dia a dia é recrutado em uma nova escala de trabalho para operadores portuários...
... A C R D O ... 5 Turma EMP/sdt/lpc TRABALHADOR PORTURIO AVULSO. FRIAS EM DOBRO ... Conhecimento ... para operadores porturios diversos, a dobra de frias prevista no artigo 137 da CLT, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-198200/2008-0022-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a mesma prevista para o trabalhador com vínculo de emprego. Isso porque o mencionado dispositivo refere-se a "relações de trabalho" de forma ampla, não havendo restringir sua aplicação às hipóteses de prestação de serviços com vínculo de emprego. Ademais, o inciso...
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. A prescrição aplicável ao ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Examinada a "dobra de jornada", matéria distinta, portanto, da tese ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. A despeito do comando do artigo 7º, ... -
Acordão nº 0000870-85.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011
RECURSO DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS. RESPONSABILIDADE PELA MARCAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO. Conquanto o art. 7º da Constituição da República estabeleça, em seu inciso XXXVI, a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício e trabalhadores avulsos e, em seu inciso XXVI, o gozo de férias anuais, considerando as peculiaridades do trabalho...
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO/RG ... férias em dobro e de honorários de assistência ... Trabalhador avulso. Dobra das férias ... O reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-90.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ários pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, bem como pelos encargos ... DOBRA DE FÉRIAS. Os trabalhadores portuários avulsos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-90.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ários pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, bem como pelos encargos ... DOBRA DE FÉRIAS. Os trabalhadores portuários avulsos ...
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Acordão nº 0000845-72.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E DOBRA LEGAL. A ausência de vínculo empregatício e, como tal, da figura do empregador, impossibilita o controle do gozo das férias dos trabalhadores portuários avulsos. Incumbe a esses últimos, na posse da remuneração pelo período e do terço de férias incontroversamente paga, cessar a prestação de serviços no...
... ÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO ... da decisão relativamente ao direito a férias anuais remuneradas pelos trabalhadores s avulsos (com direito à percepção da dobra legal, quando não gozadas), e à assistência ... II - NO MÉRITO ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E DOBRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36600-46.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA ... que não concede ao seu empregado as férias no prazo a que alude o artigo 134 do Texto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36600-46.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA ... que não concede ao seu empregado as férias no prazo a que alude o artigo 134 do Texto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36600-46.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA ... que não concede ao seu empregado as férias no prazo a que alude o artigo 134 do Texto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36600-46.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA ... que não concede ao seu empregado as férias no prazo a que alude o artigo 134 do Texto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36600-46.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA ... que não concede ao seu empregado as férias no prazo a que alude o artigo 134 do Texto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36600-46.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA ... que não concede ao seu empregado as férias no prazo a que alude o artigo 134 do Texto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36600-46.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA ... que não concede ao seu empregado as férias no prazo a que alude o artigo 134 do Texto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153900-53.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. FÉRIAS - DOBRA A dobra das férias prevista no artigo ... do serviço prestado pelo trabalhador portuário avulso, que é recrutado, dia a dia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-08.2005.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT AO ... com vínculo de emprego com relação à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, tendo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-362800-11.2006.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA ... que não concede ao seu empregado as férias no prazo a que alude o artigo 134 do Texto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-91.2005.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. Em que pese o comando do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, que determina a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, não se pode relegar o fato de que o trabalhador portuário avulso tem características que o...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO ... Isso porque a dobra prevista no referido dispositivo é cabível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-86.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que ... 3. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O regime de contratação ... coletiva facultava aos trabalhadores a dobra de turnos sem a percepção da contraprestação ... 1. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-283200-31.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... TRABALHADOR AVULSO. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO ... com vínculo de emprego com relação à dobra das férias, tendo em vista a peculiaridade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-471000-84.2003.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT AO ... com vínculo de emprego com relação à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, tendo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-36.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS EM DOBRO. Inconteste que o artigo 7º, XXXIV, da CF/88 equiparou o trabalhador com vínculo de emprego e o trabalhador avulso, razão pela qual não se olvida que este, no campo jurídico, também faz jus ao gozo das férias, assim como ao pagamento em dobro quando não usufruídas no momento oportuno. No entanto,
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS ... 134 da CLT) para obtenção do direito à dobra prevista no artigo 137 da CLT. Assim, é patente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-36.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS EM DOBRO. Inconteste que o artigo 7º, XXXIV, da CF/88 equiparou o trabalhador com vínculo de emprego e o trabalhador avulso, razão pela qual não se olvida que este, no campo jurídico, também faz jus ao gozo das férias, assim como ao pagamento em dobro quando não usufruídas no momento oportuno. No entanto,
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS ... 134 da CLT) para obtenção do direito à dobra prevista no artigo 137 da CLT. Assim, é patente ... -
Acordão nº 0000877-77.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
... AVULSO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO/RS ... decisão, no que se refere ao direito a férias anuais remuneradas, à dobra das férias não ... 1. FÉRIAS ANUAIS. DIREITO À DOBRA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... O autor não se conforma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229785-42.2004.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A prescrição ... PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS ... 3.1. A Lei nº 5.085/66 assegurou ...