Trabalho Do Recluso
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Acórdão, Processo nº 0000129-11.2013.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-08-2022
... Não é a qualquer dependente de segurado recluso, portanto, que se destina o auxílio-reclusão, mas apenas aos dependentes ... na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba ...
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Acórdão, Processo nº 5668404-56.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... , em síntese, que restou demonstrada a qualidade de segurado do recluso, preenchendo todos os requisitos necessários à concessão do benefício ... se mostrarem isolados nos autos, tal serviço seria considerado trabalho autônomo (contribuinte individual), exigindo-se, nos termos do artigo 30, ...
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Acórdão, Processo nº 5003045-87.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
... que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concesso de AUXLIO RECLUSO,relativamente ao perodo de 04/03/2007 a 21/10/2009 ... Em suas razes de ... , e consistem na majorao dos honorrios de sucumbncia em razo do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrria, no podendo a verba ...
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Acórdão, Processo nº 0004585-33.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... ção na prisão em regime fechado ou semiaberto sem direito a trabalho externo (com a redação dada pela lei vigente ao tempo do recolhimento à ... No caso dos autos, a autora é esposa do recluso, Jair de Oliveira (cf. certidão de casamento às fls. 8, evento 2). A ...
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Acórdão, Processo nº 5003830-54.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2022
... /2012 e 17/12/2017, certidão de recolhimento prisional em nome do recluso, indicando prisão em 28/01/2014 a 01/03/2016 e ultima em 20/07/2017 ... Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de recluso, em regime inicial fechado, alm do pagamento de 40(quarenta)dias-multa, ... faz tudo com material rstico, com material de demolio; que um trabalho bem minucioso; que precisa de um lugar para estocar; que pegou e seu primo ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... ao condenado, que, ao sair da prisão, não tenha que reincidir (trabalho, educação, religião), tudo somado com a sanção que o faça sentir ... prisional, a começar pelo barateamento dos custos do delinquente recluso em quase 80% do valor pago no Brasil. Isto quer dizer que, enquanto aqui ...
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Violação dos direitos fundamentais no cárcere
... limitações, porém estas não deverão, em nenhum caso, privar o recluso de seus direitos fundamentais como ser humano ... O sistema ... um dos primeiros passos na boa direção será a assimilação do trabalho penitenciário ao trabalho livre” segundo Manuel Lopez-Rey Arrojo ...
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Acórdão, Processo nº 5006732-62.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... ça, entendendo comprovada a qualidade de segurado especial do recluso.Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos ... situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Acórdão, Processo nº 5013355-13.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... , ainda, que não restou demonstrada a condição de baixa renda do recluso. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na ... situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ... § 3º Durante os prazos deste artigo, o ...
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Acórdão, Processo nº 5001539-42.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... de que o último salário de contribuição integral do segurado recluso era superior ao disposto na legislação de regência, de modo que não ... situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Acórdão, Processo nº 0001206-73.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-05-2022
... , objetivando a concesso do benefcio previdencirio de auxlio-recluso ... A r. sentena (ID 107391340 - Pg. 25/31) julgou procedente o pedido, ... essa situao pelo registro no rgo prprio do Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social ... Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Acórdão, Processo nº 0031473-62.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... esta, objetivando a concesso do benefcio previdencirio de auxlio-recluso ... A r. sentena (ID 106519911 - Pg. 43/45) julgou procedente o pedido ... essa situao pelo registro no rgo prprio do Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social ... Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...
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Acórdão, Processo nº 5166941-05.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
... recluso de baixa renda; b) o cumprimento da carência, se cabível; c) a ... ÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITO DA BAIXA RENDA NÃO PREENCHIDO ... - ...
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Acórdão, Processo nº 5000306-66.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... -NR E L A T R I ODemanda proposta objetivando a concesso de auxlio-recluso a E.C.O.D.S., representada por sua genitora JULIANA OLIVEIRA DE MORAIS, na ... qualidade de segurado, cumpre mencionar que o ltimo vnculo de trabalho de VLADINEI RIBEIRO DA SILVA foi na condio de empregado do CLUBE DE CAMPO ...
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Leis
... , desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos ... IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; ... V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... ário ou comum), bem como terá como prever a volta do segurado ao trabalho ... @3.2 Instrução normativa n. 77/2015, como norte para atuação ... IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; ... V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado ...
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Decisão da Presidência nº 135084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
... restaram comprovadas as alegações do paciente com relação ao trabalho desempenhado, bem como não há sequer certeza da realização do trabalho ... não é mais do que uma obrigação, pois o mínimo que o recluso deve fazer é manter a limpeza de sua cela, cama e utensílios pessoais, ...
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Acórdão, Processo nº 5001050-68.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... requisitos: a) qualidade de segurado; b) baixa renda do segurado recluso; b) cumprimento da carência, se cabível; c) dependência econômica dos ... situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ... § 3º Durante os prazos deste artigo, o ...
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Acórdão, Processo nº 5032099-20.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-06-2022
... E L A T R I O Demanda proposta, objetivando a concesso de auxlio-recluso a SABRINA AMARAL DE JESUS GOMES, representada por sua av ZILDA GOMES, na ... essa situao pelo registro no rgo prprio do Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social. ( ... ) ... Oportuno mencionar que o instituidor do ...
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Capítulo V
... Distingue-se de "reclusão", que sujeita o recluso a isolamento inicial diurno e noturno. 94 Diferentemente do que ... Sobre o veto, Maurício Dantas pondera, em trabalho aprofundado: ... As concessões aos ruralistas, mais particularmente aos ...
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Acórdão, Processo nº 5072155-95.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... se refere à sua dependência econômica em relação ao segurado recluso. Argui que, por ocasião do ajuizamento da demanda, seu companheiro já se ... à época da prisão ou, à sua falta, na data do afastamento do trabalho ou da cessação das contribuições, e, em se tratando de trabalhador ...
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Do comando de sessões e bastidores da Câmara para a rotina de reclusão
... Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) passa a maior parte do tempo recluso na residncia oficial da Casa. Mas l que ainda recebe aliados mais prximos ... Admitem que fizeram uma visita em solidariedade, mas que o trabalho na Casa tem sido muito intenso. Mesmo lderes mais prximos tm tido cuidado ...
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Recluso na Serra, José Mayer 'baba' pelo netinho: 'Enche de luz a vida da gente'
... , a tambm atriz Julia Fajardo (que atuou nas novelas "Pginas da vida" e "Imprio") com Pedro Gracindo, filho do ator Paulo Gracindo Jr.O ltimo trabalho de Jos Mayer na TV foi na novela "A lei do amor". Vov babo, ele avisa que no tem mais interesse em voltar TV e que agora s quer curtir a famlia e o ...
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Acórdão, Processo nº 5010282-78.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... , de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recluso constantes no art. 16 da LBPS. Os critérios para a concessão estão ... situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Acerca do requisito da baixa renda, muito se ...