Trabalho marítimo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-29.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... - OGMO, SERRA MORENA CORRETORA LTDA, TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S.A. - TERMASA E OUTRO, SAGRES AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA., VANZIN SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA. E BIANCHINI S.A. - INDÚSTRIA, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-45.2012.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não se admite o conhecimento de recurso de revista, submetido ao rito sumaríssimo, como no caso, por divergência jurisprudencial e por violação de dispositivo da legislação infraconstitucional, por ausência de previsão no artigo 896, § 6º, da CLT, motivo pelo qual a invocação de ofensa ao artigo 477, §§ 6º...
... ência da União para legislar sobre direito civil, agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, do trabalho, espacial, processual e marítimo. Impertinente, também, a alegação de violação do artigo 48 da Constituição Federal, o qual traz as atribuições do Congresso Nacional, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... de Portos da Presidência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a guarda portuária, em ... a aplicação das demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11655-07.2015.5.01.0481)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... LEI Nº 13.467/2017. MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTERJORNADA ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ... -
Acórdão Nº 0020448-56.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MARÍTIMO. INTERVALOS DOS ARTIGOS 66 E 71 DA CLT. Ao marítimo não se aplicam os artigos 66 e 71 da CLT, por se tratar de categoria cuja duração do trabalho possui regramento específico - artigos 248 a 250 da CLT. Inteligência do artigo 57 também da CLT.
... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MARÍTIMO. INTERVALOS DOS ARTIGOS 66 E 71 DA CLT. Ao marítimo não se aplicam os artigos 66 e 71 da CLT, por se tratar de categoria cuja duração do ... -
Acórdão Nº 1409750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO ... DIREITO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM ... DEFICIÊNCIA ... TRABALHADOR ... CONTRATAÇÃO DE ... PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRABALHADOR MARÍTIMO ... QUE EXERCE ATIVIDADE EMBARCADA. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000430-98.2019.5.06.0193), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TRABALHADOR MARÍTIMO. FÉRIAS CONCEDIDAS NO PERÍODO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. ART. 137, DA CLT. O gozo de férias anuais remuneradas é direito previsto constitucionalmente (art. 7º, XVII, da CF/88), que objetiva a proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Trata-se de norma de ordem pública, de natureza cogente. Especificamente com relação
... Procedência: 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TRABALHADOR MARÍTIMO. FÉRIAS CONCEDIDAS NO PERÍODO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. ART. 137, DA CLT. O gozo de férias anuais remuneradas é ... - DECRETO Nº 37397, DE 27 DE MAIO DE 1955. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Retificação, por Parte da Argentina, da Convenção Relativa a Idade Minima No Trabalho Maritimo (convenção 58), Adota a 24/10/36 pela Conferencia Internacional do Trabalho, Durante a Xxii Sessão.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-08.2019.5.06.0122), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM CRUZEIRO MARÍTIMO. NAVEGAÇÃO PELO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO E POR ÁGUAS INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. A contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro marítimo, que navega tanto em mar territorial do Brasil...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ... EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM CRUZEIRO MARÍTIMO. NAVEGAÇÃO PELO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO E POR ÁGUAS INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. A contratação de trabalhador ... -
A dinâmica de múltiplos interferentes na atividade laboral: Estudo de uma comunidade tradicional
Com os objetivos de identificar os fatores dinâmicos que interferem localmente a realização da atividade pesqueira e aquícola da comunidade tradicional da Praia Rasa, Armação dos Búzios- RJ, este trabalho propõe um estudo da dinâmica interacionista em ambiente pesqueiro e aquícola marítimo. Para isso foram utilizadas entrevistas individuais, no modelo semiestruturado, com aquicultores da Praia...
... tradicional da Praia Rasa, Armação dos BúziosRJ, este trabalho propõe um estudo da dinâmica interacionista em ambiente pesqueiro e marítimo. Para isso foram utilizadas entrevistas individuais, no modelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45829/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
ADICIONAL DE RISCO. MARÍTIMO. A pretensão recursal requer o revolvimento de matéria de natureza fático-probatória, que encontra óbice à revisão na Súmula 126 desta Corte. Recurso não conhecido.
... PROC. Nº TST-RR-810648/2001.6 ... PROC. Nº TST-RR-810648/2001.6 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/BSA/afs/sgc ... ADICIONAL DE RISCO. MARÍTIMO. A pretensão recursal requer o revolvimento de matéria de natureza fático-probatória, que encontra óbice à revisão na Súmula 126 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5003/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A alimentação fornecida ao marítimo durante a jornada ou fora dela, não tem natureza salarial, já que fornecida em razão do trabalho, dada a sua indispensabilidade para a realização dos serviços. Revista conhecida e não provida.
PROC. Nº TST-RR-470.999/1998.8 ... A C Ó R D Ã O ... MAC/mc4m/rc ... RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO". ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA ... JURÍDICA. A alimentação fornecida ao marítimo durante a jornada ou fora dela, não tem natureza salarial, j\xC3" ... - DECRETO Nº 36399, DE 29 DE OUTUBRO DE 1954. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação, por Parte do Uruguai, da Convenção Relativa a Idade Minima para a Admissão de Crianças No Trabalho Maritimo (convenção 58), Adotada a 24/10/36, pela Conferencia Internacional do Trabalho, Durante a Sua 22 Sessão.
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A arbitragem marítima e a sobre-estadia de contêiner no âmbito do cenário econômico brasileiro
O presente trabalho visa demonstrar a relevância da arbitragem marítima, enquanto ferramental importante à solução de conflitos relacionados ao direito marítimo, em especial à sobre-estadia de contêiner. Ao pretender distanciar-se da simplificação e banalização desse tipo de conflito, almeja apresentar os motivos pelos quais a arbitragem marítima é o método mais adequado para soluciona-lo, diante
... Resumo: o presente trabalho visa demonstrar a relevância da arbitragem marítima, enquanto l importante à solução de conflitos relacionados ao direito marítimo, em especial à sobre-estadia de contêiner. Ao pretender distanciar-se da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MARÍTIMO. CAPITÃO DO NAVIO. Viola o artigo 249, -a-, da CLT decisão no sentido de que, embora em função de direção, faz jus o marítimo a horas extras se não comprovado padrão salarial mais elevado que o diferencie dos demais empregados. Contraria a Súmula 96 desta Corte decisão que desconsidera a regra segundo a qual a simples presença a bordo do navio não...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma JCRM/tl RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MARÍTIMO. CAPITÃO DO NAVIO. Viola o artigo 249, "a", da CLT decisão no sentido de que, embora em função de direção, faz jus o marítimo a horas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... III ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será ... Federal, dos Estados, Territórios e Municípios e do Tribunal Marítimo"; ... IV ? Procurador-Geral e Subprocurador-Geral da República, bem como t\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MARÍTIMO. CAPITÃO DO NAVIO. Viola o artigo 249, -a-, da CLT decisão no sentido de que, embora em função de direção, faz jus o marítimo a horas extras se não comprovado padrão salarial mais elevado que o diferencie dos demais empregados. Contraria a Súmula 96 desta Corte decisão que desconsidera a regra segundo a qual a simples presença a bordo do navio não...
... PROC. Nº TST-RR-572745/1999.8 ... PROC. Nº TST-RR-572745/1999.8 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MARÍTIMO. CAPITÃO DO NAVIO. Viola o artigo 249, -a-, da CLT decisão no sentido de que, embora em função de direção, faz jus o marítimo a horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-241300/1997-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MARÍTIMO. CAPITÃO DO NAVIO. Viola o artigo 249, -a-, da CLT decisão no sentido de que, embora em função de direção, faz jus o marítimo a horas extras se não comprovado padrão salarial mais elevado que o diferencie dos demais empregados. Contraria a Súmula 96 desta Corte decisão que desconsidera a regra segundo a qual a simples presença a bordo do navio não...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma JCRM/tl RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MARÍTIMO. CAPITÃO DO NAVIO. Viola o artigo 249, -a-, da CLT decisão no sentido de que, embora em função de direção, faz jus o marítimo a horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2413/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MARÍTIMO. CAPITÃO DO NAVIO. Viola o artigo 249, -a-, da CLT decisão no sentido de que, embora em função de direção, faz jus o marítimo a horas extras se não comprovado padrão salarial mais elevado que o diferencie dos demais empregados. Contraria a Súmula 96 desta Corte decisão que desconsidera a regra segundo a qual a simples presença a bordo do navio não...
... PROC. Nº TST-RR-572745/1999.8 ... PROC. Nº TST-RR-572745/1999.8 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MARÍTIMO. CAPITÃO DO NAVIO. Viola o artigo 249, -a-, da CLT decisão no sentido de que, embora em função de direção, faz jus o marítimo a horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19203/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE ESTIVA E DESESTIVA. A decisão do Tribunal Regional nesse aspecto encontra-se em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte consubstanciada no Enunciado nº 264 do TST nesses termos: HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de...
PROC. Nº TST-RR-459.642/1998.6 ... A C Ó R D Ã O ... JCRSN/mp/zm ... RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DAS ... GRATIFICAÇÕES DE ESTIVA E DESESTIVA ... A decisão do Tribunal Regional nesse aspecto encontra-se em sintonia ... -
Acórdão Nº 0020908-11.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-11-2017
EMENTA TRABALHADOR MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. A pactuação coletiva de pagamento mensal de 91 horas extras, independentemente do seu efetivo labor, não viola o direito do trabalhador de remuneração das horas extraordinárias trabalhadas além daquelas já adimplidas, desde que comprovadas pelo obreiro, encargo do qual o autor se desincumbiu nos presentes autos. Negado provimento ao apelo
... RECORRIDO: JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA ... RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE ... EMENTA TRABALHADOR MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. A pactuação coletiva de pagamento mensal de 91 horas extras, independentemente do seu efetivo labor, não viola o ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... A locação mercantil vem regulada nos arts. 226/246, e o contrato de ajuste marítimo é regulado pelos arts. 543 e seguintes ... Escrevemos em conferência recente, à qual remetemos o leitor: "Com extinção do tráfico africano em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45829/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... ACV/acc/vm ... RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ADICIONAL DE RISCO. MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126/TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. A v. decisão regional emitiu tese no sentido de que ao ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... 2ª Categoria atuarão junto aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às s Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas." (NR) ... "Art. 21. Os Defensores ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, ...