Trabalho marítimo
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DECRETO LEI Nº 127, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Dispõe Sobre Operação de Carga e Descarga de Mercadorias Nos Portos Organizados e da Outras Providencias.
... Trabalho e dêste decreto-lei ... Art. 2º A remuneração dos operadores ... Art. 3º As Delegacias do Trabalho Marítimo serão obrigadas a registrar e emitir as cadernetas de inscrição dos ...
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Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT - Ratificadas pelo Brasil (Constam também as denunciadas)
... Convenção sobre a Idade Mínima para Admissão de Menores no Trabalho Marítimo (Revista em 1936) ... 1920 1.397 08.06.1936 ... Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 58 em 09.01.1974 ... 11 Direito de ...
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Convenções Da Organização Internacional Do Trabalho - OIT - Ratificadas pelo Brasil
... Convenção sobre a Idade Mínima para Admissão de Menores no Trabalho Marítimo (Revista em 1936) ... 1920 1.397 08.06.1936 ... Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 58 em 09.01.1974 ... 11 Direito de ...
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Convenções da organização internacional do trabalho - OIT - ratificadas pelo Brasil (constam também as denunciadas)
... Convenção sobre a Idade Mínima para Admissão de Menores no Trabalho Marítimo (Revista em 1936) ... 1920 1.397 08.06.1936 ... Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 58 em 09.01.1974 ... 11 Direito de ...
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Tabela das Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil
... 103 em 26.7.1961.4Convenção relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres191926.4.1934Denunciada em 12.5.19375Idade Mínima de ... ção sobre a Idade Mínima para Admissão de Menores no Trabalho Marítimo (Revista em 1936)19208.6.1936Denunciada, como resultado da ratificação ...
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Acordão nº 20090364125 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2009
MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. A Constituição Federal valorizou a negociação coletiva como instrumento eficaz para o estabelecimento de compensação de horários e redução de jornada (CF, art. 7º, inc. XIII e XIV). Norma coletiva prevendo o pagamento de horas extras fixas, mesmo nos períodos de folga do empregado ou quando inexistente a extrapolação da jornada, impede o deferimento de diferenças de horas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001191-64.2017.5.06.0011), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. As reclamadas formam grupo econômico e possuem domicílio no território nacional. Ainda, o reclamante foi arregimentado e contratado no território brasileiro. Dessa forma, aplica-se ao caso os arts. 21, I e III, do CPC, remanescendo inafastável a competência da Justiça do Trabalho Brasileira. Recurso ordinário não...
... - MoU, que qualifica os países que reprimem as bandeiras de conveniência, tendo o país de Malta ratificado a Convenção do Trabalho Marítimo n. 186 da OIT (2006), em 22/01/2013, e promulgado a legislação subsidiária interna n. 234.51 (anexa)." (ID. 5184c9c - Pág. 4). Sendo assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-30.2015.5.06.0142), 20-06-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º, III, DA LEI N.º 7.064
... ; o princípio da autonomia da vontade e da aplicação da legislação mais favorável aos tripulantes, qual seja, Convenção do Trabalho Marítimo suscitadas em sede de embargos de declaração; além de outros temas constantes da contestação; que a multa aplicada é excessiva; que ... -
DECRETO Nº 81663, DE 16 DE MAIO DE 1978. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio do Trabalho e da Outras Providencias.
... V - Órgãos Regionais ... a) Delegacias Regionais do Trabalho (DRT) ... b) Delegacias do Trabalho Marítimo (DTM) ... VI - Órgãos Autônomos ... a) Serviço Especial de Bolsas de Estudo (PEBE) ... b) Serviço Nacional de.Formação Profisonal Rural ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... 1º da Lei nº ... 2.180/54 que dispõe que o Tribunal Marítimo é órgão auxiliar do Poder Judiciário, a ... aferição judicial da responsabilidade do empregador prevista no Código Civil não está ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000629-56.2016.5.07.0013), 2017-10-24
... - deve ser aplicada a M.L.C. (Convenção do Trabalho Marítimo) da O.I.T. (Organização Internacional do Trabalho), uma vez que esta é a legislação vigente não só em Malta, país da bandeira da embarcação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-05-10
... para fraudar as regras mínimas de proteção ao trabalho, eis que tanto o Panamá, quanto a Suíça ratificaram a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC), tudo a conferir tratamento isonômico aos tripulantes existentes dentro de uma embarcação de cruzeiros marítimos - e são mais de 40 ...
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História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... o presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no ... ústria), de 1919; a convenção sobre a idade mínima (trabalho marítimo), de 1920; a convenção sobre a idade mínima (agricultura), de 1921; a ... -
Convenção n. 16
I - Aprovada na 3ª reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1921), entrou em vigor no plano internacional em 20.11.22 ... como ‘Convenção sobre o Exame Médico dos Menores (Trabalho Marítimo") 1921’, e que será submetida à ratificação dos Membros da Organizaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências ... O ... II - Condutor de Lancha; ... III - Agente de Transporte Marítimo e Fluvial; ... IV - Auxiliar de Transporte Marítimo e Fluvial; ... V - ...
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NR-2 - Inspeção Prévia
... suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto naqueles ... O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO OU DELEGADO DO TRABALHO ... MARÍTIMO, diante do que consta no processo DRT ... em que é ...
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NR-2 - Inspeção Prévia
... suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto naqueles ... O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO OU DELEGADO DO TRABALHO MARÍTIMO, diante do que consta no processo DRT ... em que é ...
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NR-2 - Inspeção prévia
... suas atividades livre de ris- cos de acidentes e/ou doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto ... O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO OU DELE- GADO DO TRABALHO MARÍTIMO, diante do que consta no processo DRT ... em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-49.2016.5.06.0016), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária...
... Informa que todo o mundo aplica a convenção do trabalho marítimo" da OIT de 2006. Em sucessivo, rechaça a aplicação da Resolução Normativa n. 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração, que regulamenta a condi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-54.2014.5.06.0001), 08-03-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS.INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS...
... Argumentam que, no Direito Internacional Privado marítimo, vigora o elemento de conexão da lei do pavilhão, ou lei da bandeira do navio, conforme artigos 279 e 281 do Código de Bustamante (Convenção de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-08-31
... de trabalho, sendo certo, segundo o entendimento das recorrentes, que a definição da legislação aplicável ao contrato de trabalho do marítimo que atua em navio estrangeiro em viagens internacionais, não se dá pelo local do recrutamento/treinamento/qualificação/capacitação, ou seja lá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000674-11.2017.5.07.0018), 2020-09-10
... LTDA e PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA , entendeu não ser aplicável à espécie a legislação brasileira, por se tratar de trabalho marítimo em embarcação com registro em outro país, não se tratando de empregado contratado no Brasil e transferido para o exterior, aplicando-se, assim, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4637, DE 20 DE MAIO DE 1965. Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Carregador e Transportador de Bagagens em Portos do Pais e da Outras Providencias.
... de preferência sindicalizados, matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo ... § 1º Para efeito desta Lei, considera-se bagagem, mala ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 461-40.2018.5.12.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... uma vez comprovada a contratação do Reclamante em solo brasileiro, para realização de ... cruzeiro marítimo em águas nacionais e internacionais, deve ser observada a legislação ... trabalhista nacional, em observância do princípio da norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2869/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... Acórdão em consonância com a OJ 102 da SDI-1. Recurso não conhecido ... ETAPA - AJUDA ALIMENTAÇÃO DO MARÍTIMO". NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO ... INTEGRAÇÃO. A parcela denominada etapa ajuda alimentação do empregado marítimo tem natureza indenizatória, n\xC3" ...