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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... termos do art.55, da Lei nº 11.343/2006, oferecerem defesa prévia, em 10 (dez) dias, ocasião em que também se determinou a nomeação de tradutor para verter as peças processuais (denúncia e os mandados de notificação) para o idioma russo ... Contudo, ante a dificuldade de se localizar o ... -
Acórdão Nº 0305112-84.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... PRECEDENTES. NOTAS FISCAIS EM LÍNGUA INGLESA QUE, APESAR DE NÃO ESTAREM TRADUZIDAS POR TRADUTOR JURAMENTADO, GUARDAM FÁCIL COMPREENSÃO E DEMONSTRAM A AQUISIÇÃO DE OBJETOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DOS AUTORES DURANTE APROXIMADAMENTE UM ...
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Acórdão Nº 0714133-11.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO ESTADO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUXILIAR ... EDUCACIONAL – TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA ... BRASILEIRA DE SINAIS = LIBRAS. SENTENÇA QUE ... JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA ... "DISPONIBILIZAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5047207-66.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... da não concessão da benesse em relação às despesas especificadas no item V e atinentes à remuneração de perito, intérprete e tradutor mencionadas no item VI do mesmo dispositivo" (ev. 5, DESPADEC1, do primeiro grau).Em suas razões recursais, alegou o recorrente que "é isento de ...
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Acórdão Nº 0004879-74.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... Explicou que o denunciado postulava dos interessados valores com o falso intuito de adquirir um aparelho tradutor da Samsung, tendo em vista que a matriz da empresa era na China: Em juízo, Valdezia confirmou seu relato extrajudicial, declarando ter conhecido o ...
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Acórdão Nº 5001014-90.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, deferiu parcialmente a gratuidade da justiça à requerente, excetuadas as despesas com perito, intérprete e tradutor.Colhe-se do teor do decisum:"A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar do pedido.Refluindo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013968320194058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801396-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ELANDSON ALEXANDRE BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: Clovis Renato Costa Farias e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Trata-se de apelação interposta pelo autor, servidor público federal ocupante do cargo público de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de remoção da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ para a ... -
Acórdão Nº 5046349-35.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
... não reúne condições de arcar com as custas processuais, ali incluídas despesas com exames, remuneração de perito, intérprete e tradutor, previstos no item V e VI do art. 98, §1º, do CPC, sem que haja prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declarou, expressamente, no ...
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paulo werneck é novo curador da FLIP
Além de tradutor, jornalista já foi editor da Companhia das Letras e da Cosac Naify ... Maurício Meireles ... mauricio.meireles@oglobo.com.br ... Paulo Werneck ...
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Acórdão Nº 5003778-83.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... tradutor (evento 8).Nas razões recursais, sustentou, em resumo que: a) possui remuneração inferior a três salários mínimos, preenchendo o critério ...
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Acórdão nº 0001143-38.2015.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FALSO TESTEMUNHO – ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER O APELANTE AGIDO COM A INTENÇÃO DE ENGANAR A JUSTIÇA – DELITO DE NATUREZA FORMAL – DESNECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO – APELO DESPROVIDO.O crime previsto no art. 342 do...
... que o agente faz falsa afirmação, nega ou cala a verdade sobre fato juridicamente relevante na condição de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral, independentemente das implicações dessa ... -
Acordao N° 1336104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Despesas compreendidas. Honorários do perito. Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, eventual deferimento pelo juiz ou tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele,
... gratuidade de justiça compreende os honorários do advogado e do perito e a remuneração do ... intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido ... em língua estrangeira ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) ... -
Acordao N° 1337205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Apelação criminal. Falso testemunho. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Crime de mão própria. Advogado. Norma de extensão do art. 29, cpb. Auxílio, induzimento e instigação. Admissibilidade. Prova suficiente. Sentença mantida. 1. Suficientemente comprovada nos autos falsidade da versão apresentada pelo primeiro denunciado em audiência de instrução realizada em ação penal na qual se apurou
... falsa, negar ou calar a verdade somente poderá ser diretamente levada a efeito por testemunha, perito, ... contador, tradutor ou intérprete; porém, a norma de extensão do art. 29, CPB, permite alcançar aquele ... que induz, instiga, auxilia o autor imediato Exata ... -
Acórdão Nº 0001955-22.2018.8.24.0057 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2021
... o exposto, conclui-se que o agente é apto a prestar depoimento na língua nacional, dispensando a presença de figura de intérprete ou tradutor. E, novamente, não resultou demonstrado qualquer prejuízo decorrente da decisão de indeferimento - notadamente em vista da comunicação clara ...
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Acórdão Nº 5053080-13.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... de reforo concesso da segurana, que acondio de hipossuficincia econmica, situao que alcana a Impetrante, tambm motivo para gratuidade do tradutor juramentado.Neste sentido, utiliza-se dos fundamentos expressos no parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justia, de lavra do Exmo. Sr. Dr. NEWTON ...
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Processo nº 0178751-16.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Transporte Aéreo. Atraso de Voo. Extravio de Bagagem. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. 1. Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor, Em Detrimento Das Convenções Internacionais sobre Transporte Aéreo, Na Medida Em que a Proteção Do Consumidor É Uma Garantia Constitucionalmente Prevista No Artigo 5º, Xxxii Da Cf, Além de...
... Documentos essenciais para o deslinde da controvérsia. ... Reembolso dos valores gastos com o tradutor. 4. Dano ... moral configurado. Extravio da bagagem. Aplicação do ... -
LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
... a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso ...
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nº 2004.04.01.057284-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Febrero de 2005
HABEAS CORPUS. DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. TRADUÇÃO. ARTIGO 236 DO CPP. ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE TRADUTOR 'AD HOC'. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 157 do CPC, que estabelece a necessidade da tradução ser feita por "tradutor público juramentado", deve ser interpretado em harmonia com o artigo 236 do Diploma Processual Penal, dispondo que "os
... HABEAS CORPUS. DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. TRADUÇÃO. ARTIGO 236 DO CPP. ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE TRADUTOR 'AD HOC'. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 157 do CPC, que estabelece a necessidade da tradução ser feita por "tradutor ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027764-89.2019.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA EM CASSINO URUGUAIO. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM PUNTA DEL LESTE, COM PRAÇA DE PAGAMENTO NO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO, POIS ALÉM DE NÃO VERIFICADO O FUMUS BONI IURIS, O JUÍZO NÃO FOI DEVIDAMENTE GARANTIDO, JÁ QUE OS BENS OFERECIDOS PELO EMBARGANTE NÃO SE ENCONTRAM LIVRES E...
... CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO, TENDO EM ... VISTA A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ... NOS TÍTULOS, JÁ TRADUZIDOS POR TRADUTOR ... PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URUGUAIA ... À HIPÓTESE, QUE CONSIDERA LÍCITAS AS DÍVIDAS ... DE JOGO, EXPRESSAMENTE REGULAMENTANDO A ... -
Processo nº 0030313-47.2014.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Conforme se verifica da documentação anexada a fls. 73/75, traduzida por ... tradutor juramentado, a Autora foi atendida no serviço de urgência da Clínica Avan- ...
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Acórdãos nº 1022433-74.2020.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2022
... segundo o critério da prudência e razoabilidade Dano material (valor desembolsado para pagamento de tradutor juramentado) comprovado Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. 1. Trata-se de ação de ...
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... do Triângulo Mineiro, concedeu a segurança pleiteada, "para determinar que a autoridade impetrada dê posse às impetrantes nos cargos de "Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais" ... Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em resumo (fls ... 175/178), a necessidade de reforma do ...
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... do Triângulo Mineiro, concedeu a segurança pleiteada, "para determinar que a autoridade impetrada dê posse às impetrantes nos cargos de "Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais" ... Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em resumo (fls ... 175/178), a necessidade de reforma do ...
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ângulo Mineiro, concedeu a segurança pleiteada, “para determinar que a autoridade impetrada dê posse às impetrantes nos cargos de “Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais” ... Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em resumo (fls ... 175/178), a necessidade de reforma ...
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ângulo Mineiro, concedeu a segurança pleiteada, “para determinar que a autoridade impetrada dê posse às impetrantes nos cargos de “Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais” ... Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em resumo (fls ... 175/178), a necessidade de reforma ...