Tráfico Interno de Pessoas
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0071859-47.2018.8.19.0000 (Cível), 19-11-2020
AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DA DEMANDA NO SENTIDO DA DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ARTIGO 966, V DO CPC) ¿ JULGAMENTO ¿ EXPULSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR¿ ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO NO SENTIDO DE QUE CONSIDERAR A CONDUTA DO CANDIDATO ELIMINADO SOCIALMENTE INCOMPATÍVEL COM A HONRADEZ MILITAR ¿ ACÓRDÃO PROFERIDO...
...PUDONOR MILITAR [RELACIONAMENTO COM. PESSOAS ENVOLVIDAS COM O TRÁFICO ILÍCITO DE. ...INTERNO OU EXTERNO” –. 90. Poder Judiciário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº PADMag-119-18.2012.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O indeferimento da oitiva do elevado número de testemunhas (centenas) demonstrou a retidão e regularidade do Relator na condução do PAD, obedecendo-se ao disposto na Resolução 135/2011 do CNJ, que uniformizou as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Ademais,...
... de comunicações telefônicas de outras pessoas, mediante autorização judicial para fins de ... aplicável é o descrito no Regimento Interno do TRT da 18ª Região, e não no RITST, como ...321 do CP), tráfico de influência (art. 332 do CP), exploração de ... -
O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
O objetivo deste artigo é analisar a forma como o Brasil posiciona-se no combate ao crime de tráfico de pessoas, bem como fazer um levantamento de dados para demonstrar a maneira que o delito se apresenta na sociedade brasileira. O estudo centra sua análise na mais recente legislação que versa sobre o assunto em âmbito nacional, tratando-se da Lei 13.344/2016, proporcionando uma observação dos...
... específicos dessa coleta de dados, quais sejam: • Possibilitar o conhecimento sobre a realidade dos dados de tráfico internacional e interno de pessoas no Brasil e a formulação de políticas públicas mais adequadas e responsivas ao fenômeno; . • Orientar o registro a coleta e a ... -
Acórdão nº 56626-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Noviembre de 2008
Habeas Corpus - Favorecimento da Prostituição, Casa de Prostituição, Rufianismo e Tráfico Interno de Pessoas - Alegação de Constrangimento Ilegal do Paciente - Inocorrência - Desfundamen Tação da Prisão Preventiva - Hipótese Inexistente - Necessidade da Custódia Demonstrada nos Informes Judiciais - Ordem Denegada, Com Recomendações.
...Tráfico interno de pessoas -. Alegação de ... -
Decreto nº 9.833 de 12/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
...VI - elaborar relatórios de suas atividades; e. VII - elaborar e aprovar o seu regimento interno. Art. 3º O Conatrap é composto pelos seguintes membros:. I - Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que ...
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Decreto nº 5.017 de 12/03/2004. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRAFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.
...1. Nos casos em que se considere apropriado e na medida em que seja permitido pelo seu direito interno, cada Estado Parte protegerá a privacidade e a identidade das vítimas de tráfico de pessoas, incluindo, entre outras (ou inter alia), a ...
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Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
... a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho ...§ 5º O tráfico interno de pessoas é aquele realizado dentro de um mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... pelo crime de peculato em concurso de pessoas com Rychardson de Macedo Bernardo ( art. 312, c/c ... ao fato de CARLOS "não dar expediente interno" no IPEM, tal evento, por si só, não autoriza a ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... -
Decisões Monocráticas nº 157348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
...Nesse sentido, alega que o tráfico interno de pessoas para fim de exploração ...
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Decisão da Presidência nº 157348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
...Nesse sentido, alega que o tráfico interno de pessoas para fim de exploração ...
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Trabalho Invisível e Ilícito: reflexões criminológicas críticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil
Diante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na...
...ção em situação de prisão no Brasil já ultrapassou 770 mil pessoas. Mais do que isso, a velocidade do encarceramento e a sua quantificação ...ção penal – é utilizado como “moeda de troca” no controle interno prisional. . Quanto a este elemento das oportunidades de trabalho às ... -
Decisões Monocráticas nº 1016633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
..., sustentando que o fato de o combate ao tráfico de pessoas para fim de exploração sexual estar ... artigo 231-A do CP relativo ao tráfico interno de pessoas, falta-lhe, para a atribuição de ...
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Decisão da Presidência nº 1016633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
..., sustentando que o fato de o combate ao tráfico de pessoas para fim de exploração sexual estar ... artigo 231-A do CP relativo ao tráfico interno de pessoas, falta-lhe, para a atribuição de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de riscos à saúde e à integridade das pessoas, notadamente de trabalhadores, ainda remanesce ...I — de terrorismo;. . II — de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas ... concorrente, culpa de terceiro, fortuitos interno e externo etc.). Deverá ser levada em ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... a condições excepcionais de vigilância ou de notificação as pessoas que se entregam ou que se supõem entregar-se à prostituição. . Artigo ... algum, ser interpretada como afetando as disposições de direito interno" relativas à gravidez; g) Por “perseguição’’ entende-se a privaç\xC3"...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... personales o de orden público interno. II. Las que obligan por igual a cuantos residen ...Art. 6º Os Estados ou pessoas juridicas internacionaes não contractantes, que ... fora do territorio um delicto, como o tráfico de mulheres brancas, que esse Estado contractante ...
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Capacitação aprimora atendimento do Judiciário a vítimas do tráfico de pessoas
Capacitação aprimora atendimento a vítimas do tráfico de pessoas
... como relativos a um dos quatro assuntos: Tráfico Internacional de Pessoas, Tráfico Internacional para fins de exploração sexual, Tráfico Interno de pessoas e Tráfico Interno para fins de exploração sexual, considerando atos infracionais, cometidos contra adolescentes, e crimes do código ... -
Estudo de Caso: a Escravidão Contemporânea nas Relações de Trabalho Doméstico Brasileiras
... pela Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de pessoas da UFMG em 2017, cuja atuação ... jurídico do caso aos crimes de tráfico interno de pessoas e submissão ao trabalho em condição ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... uma Executiva, um órgão de Controle Interno e até quatro Subchefias. Art. 3º À ...pessoas e bens, nos termos do art. 5º da Lei nº 10 233, ... de repressão ao uso indevido, do tráfico" ilícito e da produção não autorizada de subst\xC3"...
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Acórdão Nº 212648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 21, § 1º E 192, CAPUT, DO RISTF. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343, DE 2006. INADEQUAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. 1. Os arts. 21, § 1º, e 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autorizam a atuação
...TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ...21, § 1º, e 192, caput, do Regimento Interno do Supremo. Tribunal Federal autorizam a ...pessoas, e c) a quantidade de droga”. Precedentes. 3. ... -
Tráfico de pessoas e trabalho escravo: além da interposição de conceitos
A absorção do Protocolo de Palermo pelo ordenamento jurídico brasileiro trouxe ao Estado instrumentos mais modernos de proteção dos direitos humanos. Na trajetória do enfrentamento e combate ao trabalho escravo, esse efeito tem reflexos diretos no trato de todos os trabalhadores submetidos a essa condição, especialmente dos mais vulneráveis, como, mulheres indígenas indocumentadas. Assim,...
...Discutem-se os elementos do crime, as espécies de dolo, o tráfico inter-nacional e o interno, a restrição efetivada pelo Código Penal alterado em comparação com o Protocolo. É evidente a movimentação produzida pelo instrumento ... -
Decreto nº 5.948 de 26/10/2006. APROVA A POLITICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRAFICO DE PESSOAL E INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM O OBJETIVO DE ELABORAR PROPOSTA DO PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRAFICO DE PESSOAS - PNETP.
...§ 5o O tráfico interno de pessoas é aquele realizado dentro de um mesmo Estado-membro da Federação, ou de um Estado-membro para outro, dentro do território nacional. § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... das funções e empregos públicos, pelo tráfico de influência nas esferas da Administração ... processo referente exatamente às mesmas pessoas, que essa nulidade somente foi arguida dois anos ...ência; o relatório RAI é um documento interno da CAIXA e o Município não tem acesso; a CAIXA ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... controle, pelo próprio declarante ou por pessoas por ele designadas. Não ocorrendo a presença do ... para armazenar mercadorias destinadas ao tráfico ilícito intra ou extra MERCOSUL. Artigo 11. ... e incorporados ao ordenamento jurídico interno dos quatro Estados Partes;. Que um desses ...
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Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
... a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho ...§ 5º O tráfico interno de pessoas é aquele realizado dentro de um mesmo ...