transação tributária
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Transação individual tributária é valiosa arma para a continuidade dos negócios
Caio Cesar Ruotolo: Sobre a transação individual tributária
Foram quase dois anos de pandemia decorrente da Covid-19 e ainda estamos no limiar do abrandamento das infecções e dos óbitos, mas a economia ainda não tracionou nos moldes em que os especialistas previam. No aspecto econômico da tragédia,... -
Transação tributária pode ajudar Estado a combater coronavírus
Daniel de Paula: Transação tributária pode ajudar Estado contra vírus
Há momentos em que os fatos falam por si. Está-se perante um deles: ao depararmos com o enfrentamento da Covid-19, além do cuidado com a saúde física das pessoas, passa-se a lidar com grave crise econômica. Ela pode ser pior do que a de 19... -
Transação tributária federal é remédio amargo para regularização dos débitos
Opinião: Transação tributária federal, um remédio amargo
Transcorridos mais de 15 meses desde o início da pandemia, que desencadeou uma grave crise econômica, o contribuinte brasileiro não dispõe de Programa Especial de Regularidade Tributária (Pert) para aderir. Desde abril de 2020 foram apresentados s... -
Abat reúne especialistas em debate sobre transação tributária no próximo dia 16
Abat fará debate sobre transação tributária e contribuinte
A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) promove live sobre Transação Tributária e Contribuinte Legal (Lei 13.988/20) dia 16 de julho, na próxima quinta-feira, 15h , via Youtube. O a... -
Receita e PGFN publicam novo edital de transação tributária
Receita e PGFN publicam novo edital de transação tributária
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram, nesta terça-feira (2/5), mais um edital de transação tributária, destinado a processos de controvérsia jurídica relevante e disseminada. O prazo para ... -
Transação tributária, auxílio valioso na superação da crise dos sujeitos passivos
Paulo Ramos: Transação tributária auxilia na superação da crise
Já é consabido que a pandemia da Covid-19, para além da inarredável crise de saúde e humanitária, afetou o cenário econômico dos países, abalando todos os meios de produção e comprometendo severamente os postos de trabalho gerados por esses import... -
Concluída a primeira transação tributária individual do estado de SP
Concluída a primeira transação tributária individual do estado de SP
Uma empresa do setor de eletrônicos e suprimentos de informática fechou, no início deste mês, o primeiro acordo de transação tributária individual do estado de São Paulo. A modalidade foi instituída em outubro do último ano pela Lei Estadual 17.29... -
Acordo de transação tributária — entenda a sistemática imposta pela PGFN
Roberto Rached: Entenda os acordos de transação tributária da PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no final do ano passado a Portaria 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a administração tributária federal e os contribuintes com débitos junto à União ... -
Procuradora-Geral paulista regulamenta transação tributária
Procuradora-Geral paulista regulamenta transação tributária
Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou a transação tributária, introduzida pela Lei Estadual 17.293/2020.- PLR é a primeira tese eleita pelo Fisco para transação tributária
Opinião: PLR é 1ª tese eleita pelo Fisco para transação tributária
Após vários meses de expectativa, no dia 18 de maio a Procuraria da Fazenda Nacional e a Receita Federal publicaram conjuntamente o Edital 11/2021, que elegeu a "participação nos lucros e resultados (PLR)" como a primeira tese tributár...- Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal
Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal
Uma das bases da política econômica dos governos brasileiros (federal, estaduais e municipais) nos últimos anos tem sido calcada nas renúncias fiscais, que se caracterizam em redução da carga tributária através de diversos mecanismos como créd...- Receita fechou transação tributária de R$ 1 bi recentemente, diz secretário da Receita
- Lei de transação tributária deve ser comemorada, mas ainda há muito a caminhar
Luís Inácio Adams: Lei de transação tributária
Foi sancionada, no último dia 14, a Lei 13.988, que regula a transação tributária no âmbito federal. Estabelece condições e requisitos para que ocorra a transação tributária, estabelecendo as hipóteses em que ela pode ocorrer. ...- Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
... outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no ... deverá ser computado em favor do Município onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no ...- Receita publica edital com propostas de transação tributária
Receita publica edital com propostas de transação tributária
Edital permite transações de dívidas de até 60 salários mínimos para pequenas empresas Divulgação A Receita Federal publicou e...- Transação tributária federal: aguardadas inovações pela MP nº 1.090/21
A transação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, consta desde a redação original do Código Tributário Nacional (artigo 156, III). Apesar disso, é possível afirmar que a sua utilização concreta no B...- Presidente do Senado prorroga MP da transação tributária por mais 60 dias
Presidente do Senado prorroga MP da transação tributária
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou, nesta segunda-feira (9/12), por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 899, a "MP do Contribuinte Legal", que regulamenta o instituto da transação tributária, prevista no Código Tr...- Governo abre transação tributária para dívidas feitas na pandemia
Como parte das ações que o governo está tomando para o enfrentamento da segunda onda da covid-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu nova rodada de transação tributária. O alvo agora são valores em dívidas tributárias inscritas em ...- Transação tributária e o projeto de Lei N. 5.082/2009
@I - Introdução O presente artigo tem o objetivo de analisar a real possibilidade de Transação Tributária no Brasil, principalmente diante dos Princípios Constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal (CF) tão citados no Proje...- Transação, arbitragem e negócio jurídico processual na área tributária
Opinião: Transação, arbitragem e negócio processual fiscais
É fato que ostentamos elevados e indesejáveis índices de litigiosidade em matéria tributária, tanto em âmbito administrativo como em âmbito judicial. A lentidão na tramitação dos processos, além de retardar a realização da receita tributária, mant...- Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ... submeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proposta de transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da ...- Transação tributária atenua conflito entre Fisco e contribuinte, diz Bichara
Transação atenua conflito entre Fisco e contribuinte, diz Bichara
- Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... 1º, os termos e as condições de uma transação controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que seriam ... pelo sócio de obrigações impostas pela legislação tributária ... § 5º Quando a atividade desempenhada ao contribuinte por outra ...- Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; ... II ...- Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ípios, autarquias e demais entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição; ... II - importados por missões ... pela União; e quaisquer outros atos que importem em transação ... § 2.A declaração de remisso será feito pelo órgão ... - PLR é a primeira tese eleita pelo Fisco para transação tributária