transferência imóvel alvará
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Acórdão nº 1.0000.18.062004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. REGISTRO DE TÍTULO DE AQUISIÇAO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. BEM NÃO INVENTARIADO. NECESSIDADE DE PARTILHA OU SOREPARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. A propriedade imobiliária transfere-se, inter vivos, mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis.Ocorrendo a morte...
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Acórdão nº 1.0000.20.069073-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL VENDIDO PELO INVENTARIADO ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO - POSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO DE ITBI - CONDICIONANTE - RECURSO PROVIDO.Pode ser concedido alvará para transferência de imóvel cuja venda e pagamento foram realizados antes do falecimento do inventariado.Considerando que não há empecilhos para a transferênc
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Acórdão nº 1.0043.15.002591-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGISTRO DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - FALECIMENTO DO ALIENANTE. 1- O procedimento especial de jurisdição voluntária somente é cabível quando não há litigiosidade, discussão acerca do objeto do pedido, quer seja pelo valor, forma ou tempo do cumprimento da obrigação; 2- Nos termos do art. 1.245 do...
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Acórdão nº 1.0043.15.002591-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGISTRO DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - FALECIMENTO DO ALIENANTE. 1- O procedimento especial de jurisdição voluntária somente é cabível quando não há litigiosidade, discussão acerca do objeto do pedido, quer seja pelo valor, forma ou tempo do cumprimento da obrigação; 2- Nos termos do art. 1.245 do...
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Acórdão nº 0020172-26.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL ... TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. BEM ...
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Acórdão nº 1.0209.17.004736-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL VENDIDO POR FALECIDO, ANTERIORMENTE AO ÓBITO - ART 108 CC/2002 - IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser conferido alvará judicial para lavratura de escritura pública, tendo em vista que o negócio jurídico celebrado é inválido, vez que não observou o art. 108 do Código Civil, cabendo aos promitentes comprovadores se valerem da via...
- Acórdão Nº 5010158-54.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
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Acórdão nº 1.0148.04.022550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA UNIVERSAL - PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE ASSINE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cessão dos direitos hereditários...
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Acórdão nº 1.0148.04.022550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA UNIVERSAL - PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE ASSINE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cessão dos direitos hereditários...
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Acórdão nº 1.0148.04.022550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA UNIVERSAL - PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE ASSINE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cessão dos direitos hereditários...
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Acórdão nº 1.0596.16.005364-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À CURATELADA - ART. 1.750, CC - AUSÊNCIA DE MANIFESTA VANTAGEM - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os imóveis pertencentes aos curatelados somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz (art. 1.750 e 1.774 do CC). 2. Imperiosa a manutenção do
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Processo nº 0005417-31.2016.8.19.0207 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Alvará Judicial. Pretensão de Transferência de Imóvel para O Nome Do Promitente Cessionário, Ante O Falecimento Do Promitente Cedente. Abertura de Inventário Pelo Credor que Foi Nomeado Inventariante, Sendo Posteriormente Substituído Pelo Herdeiro. Pedido de Transferência Feito No Bojo Do Inventário, Tendo a Procuradoria Do Estado Se Manifestado Pelo Requerimento Em...
... ALVARÁ" JUDICIAL. PRETENSÃO DE ... TRANSFERÊNCIA \xC2" DE IMÓVEL PARA O NOME DO ... -
Acordao N° 1226466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Processo civil. Agravo de instrumento e interno. Intempestividade. Ausência. Inventário. Expedição de alvará. Transferência de imóvel. Medida de urgência. Desnecessidade. 1. A restituição do prazo para a manifestação acerca de decisão prolatada anteriormente tem o condão de reabrir a oportunidade para o manejo do agravo de instrumento, inexistindo intempestividade. 2. A quitação integral do preço
... AUSÊNCIA. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ... MEDIDA DE ... -
Acórdão Nº 0302325-56.2018.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... e outros ajuizaram o presente pedido de alvará judicial objetivando a transferência de bem ... com o registro junto à escritura do imóvel. Requerem através da presente, a expedição de ...
- Acórdão Nº 0301287-39.2017.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acordao N° 1300656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Alvará judicial. Transferência de imóvel. Pessoa jurídica extinta e baixada. Interesse de agir. Presença. Suprimento de vontade. Possibilidade. Os ex-sócios de pessoa jurídica extinta possuem interesse de agir para requerer o suprimento de vontade da sociedade extinta a fim de possibilitar a transferência de imóvel que compunha o seu patrimônio. É cabível a expedição de alvará...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PESSOA ... - Acórdão Nº 5009594-55.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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Acórdão Nº 0015265-72.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL ... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... – QUITAÇÃO – FALECIMENTO DO VENDEDOR ... a transferência do imóvel por alvará judicial, dispensando o ...
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Acórdão Nº 0707529-32.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
... PROCESSUAL ... ALVARÁ JUDICIAL VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE ... BEM ... definitiva de imóvel refere-se a procedimento de jurisdição ...
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Acórdão Nº 0016543-89.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. APELO QUE NÃO TRAZ O ARRAZOADO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ... TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 5050230-83.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL VENDIDO ANOS ANTES DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS FALECEREM. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ DECLINOU COMPETÊNCIA, POR ENTENDER QUE NÃO SERIA TEMA AFETO AO DIREITO DAS SUCESSÕES. CONFLITO SUSCITADO PELO MAGISTRADO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, POR CONSIDERAR QUE A DEMANDA ESTARIA RELACIONADA AO...
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Acórdãos nº 2216111-51.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... ÍZO Agravo de Instrumento alvará transferência de imóvel ...
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Acórdão Nº 0053886-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 21-08-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL ... TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0323712-56.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... TEDESCO ajuizaram a presente ação de alvará judicial pretendendo autorização para imóvel de matrícula 3.201, objeto de contrato de compra ... cujus, a terceiros, sem realizar a transferência da propriedade; d) os herdeiros de Jacy ...
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Acórdão Nº 0023968-09.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU ... EXTINTO O ... TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DE ...