Transformação dos vistos temporários de estrangeiros no Brasil
700 resultados para Transformação dos vistos temporários de estrangeiros no Brasil
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Vistos , etc ... 1. Conforme certificado no ID ... de cargos de livre comissão e/ou temporários que estejam a preterir os candidatos aprovados em ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ” ... Sobre o tema, leio da ... ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ... incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo ...
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Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... judicial n.º 4100130456742 - Banco do Brasil, valor aplicado de R$ 38.987,24 (trinta e oito ... , por si só, não demonstra a transformação da posse de boa-fé em posse de má-fé, uma vez ... Advogado(s): ... SENTENÇA ... Vistos, Examinados ... Trata-se de AÇÃO ... de servidores, qual seja, servidores temporários. Os servidores contratados temporariamente ficam ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... VISTOS, ETC ... Considerando que o ... ção de Mercadorias - EXECDO.: NESTLÉ BRASIL LTDA. - Vistos, etc. Defiro o pedido de ... ANÔMALA - LEI Nº 1.910/98 - TRANSFORMAÇÃO" DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇ\xC3" ... a verba fundiária aos servidores temporários que tiveram o contrato declarado nulo pela ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Vistos, etc ... Trata-se de ação sob o procedimento ... EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ” ... Sobre o tema, leio ... ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ... incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo ...
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Acórdão Nº 5009909-69.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 1.020, DE 6 DE ABRIL DE 2009, DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO. AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PELO PERÍODO DE "QUARENTA E OITO MESES, NO CASO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO", E PELO "MESMO PRAZO DO AFASTAMENTO, NO CASO DE SUBSTITUIÇÃO DE FÉRIAS, OU TEMPORARIAMENTE AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES...
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Acórdão Nº 5010886-32.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA. ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. LEI COMPLEMENTAR 230, DE 2007, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 399, DE 2013. PARÂMETROS FIXADOS NO ÂMBITO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 658.026/MG - TEMA 612/STF). INTERESSE PÚBLICO E EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES GENÉRICAS E CONCEITOS...
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Decreto nº 86.715 de 10/12/1981. REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - diplomático ... § 1º - Os vistos serão concedidos no exterior, pelas Missões ... § 1º - Os vistos temporários, de que tratam os itens I, II, IV, V e VII do ... III deste artigo em reIação aos estrangeiros nas condições dos itens I a IV do artigo 22, no ... permanente no exterior, ou a transformação de visto no Brasil, será obrigatoriamente ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Vistos etc ... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em ... público (art 37, V); c) servidores temporários, contratados 'por tempo determinado para atender ... , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... Há que se lembrar ser o Brasil um estado federal (ainda o é), não um estado ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Há que se lembrar ser o Brasil um estado federal (ainda o é), não um estado ... SENTENÇA-L ... Vistos, etc ... Considerando que, apesar de ... na contratação de servidores temporários não altera a natureza jurídica de cunho ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Vistos ... Trata-se de ação, sob o procedimento ... “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... de cargos de livre comissão e/ou temporários que estejam a preterir os candidatos aprovados em ... ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Jurisdição: Camaçari Autor: Unilever Brasil Ltda. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) ... Vistos, etc ... Trata-se de ação, sob o ... de cargos de livre comissão e/ou temporários que estejam a preterir os candidatos aprovados em ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ” ... Sobre o tema, leio da ... ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ...
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Caculé - Vara cível
... Advogado(s): ... Vistos etc ... No caso vertente, apesar dos ... O Banco do Brasil S.A. informou a inexistência de saldo relativo ... , criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3" ... ão, diferenciando-se dos servidores temporários, abrangidos pela regra geral. 3. Apelação ...
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Versão original
LEI 6815 de 19/08/1980 - LEI ORDINÁRIA. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses ... os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei ... Art. 6º A ... , de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante ... de titulares de quaisquer vistos temporários é vedado o exercício de atividade remunerada ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Vistos, etc ... Trata-se de ação, sob o ... EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ” ... Sobre o tema, leio da ... ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ... incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Vistos, etc ... Trata-se de ação, sob o ... EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ” ... Sobre o tema, leio da ... ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ... incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... SENTENÇA ... Vistos etc ... O MUNICÍPIO DE GUANAMBI/BA, já ... www.tjba.jus.br VADOR /BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO DE ... ão obstante a nulidade dos contratos temporários sucessivamente renovados, uma vez prestado o ... do ato impugnado, mediante a transformação da ameaça de lesão, em lesão concreta, não ... ção precisa aos brasileiros e estrangeiros residentes – aliás, a norma reforça esse ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Advogado(s): ... Vistos etc ... Trata-se de mandado de segurança, com ... e garantias fundamentais aos estrangeiros de passagem pelo país, fato este não previsto ... Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1°, 3°, 4° e 5°). 2. Constituição do ... , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ... , a rescisão dos vínculos temporários se deu em razão da celebração de um TAC entre ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... SENTENÇA ... Vistos etc ... O Estado da Bahia, identificado nos ... de novas vagas; vagas ocupadas por temporários, são incompatíveis com os princípios da ... ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... ça não se desnaturam com essa transformação ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Vistos, etc ... Trata-se de ação, sob o ... Seara (OAB:BA12349) Reu: Banco Do Brasil Sa Reu: Tenda Negocios Imobiliarios S.a Decisão: ... de cargos de livre comissão e/ou temporários que estejam a preterir os candidatos aprovados em ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ” ... Sobre o tema, leio da ... ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Vistos ... 1. Da análise dos autos, verifico que a ... regem o sistema de previdência social no Brasil, aplicáveis tanto ao regime geral como ao regime ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ” ... Sobre o tema, leio da ... ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ... estatuário ou especial (servidores temporários) devem enquadrar-se no regime trabalhista ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... RÉU: ESTADO DA BAHIA ... Vistos, etc ... Dado ao noticiado pagamento da ... público (art 37, V); c) servidores temporários, contratados 'por tempo determinado para atender ... qual se submete a República Federativa do Brasil, estabeleceu a existência independente e ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... , inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de ... -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018 ... body { font-size: 12pt; ... regra, destinados a proteção dos estrangeiros, quando na verdade os direitos fundamentais são, ... ça ou de cargos de provimentos temporários. Seu objetivo e compensar o trabalho ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Vistos, etc ... Tratam-se de embargos de ... “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ... estatuário ou especial (servidores temporários) devem enquadrar-se no regime trabalhista ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Vistos, etc ... Trata-se de mandado de segurança, ... www.tjba.jus.br VADOR /BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO DE ... de cargos de livre comissão e/ou temporários que estejam a preterir os candidatos aprovados em ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ” ... Sobre o tema, leio da ... ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ...