trãnsito em julgado parcial
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Acórdão nº 2016/0000539-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE SUBMETIDO AO ART. 543-C DO CPC. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE TRANSITO ...
... DESNECESSIDADE DE TRANSITO EM JULGADO. PRESTAÇÃO . PARCIAL . DO . SERVIÇO . ... -
Acórdão nº 2007/0262944-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SENTENÇA. UNICIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA. TERMO INICIAL. I- O entendimento predominante nesta e. Corte é que, tendo em vista a unicidade da ação, não é possível o fracionamento da decisão, descabendo falar-se, assim, em trânsito em julgado parcial. II- O prazo para a propositura da ação rescisória conta-se da última decisão proferida na causa....
... falar-se, assim, em trânsito em julgado parcial. II- O prazo para a propositura da ação ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 12, § 2º, III, DA LEI N. 6.368/76. INCENTIVO OU DIFUSÃO DO USO INDEVIDO OU TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 1.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO-OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE APELAÇÃO. ERRO JUDICIAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
...PARCIAL DO TRANSITO EM JULGADO PARA QUE . ... -
Acórdão nº 2006/0085870-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. II - Consoante entendimento...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO" PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECU\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0091691-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS (TABELA PRICE). VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. 1. Não se verifica a suscitada violação ao art. 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de...
...INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE ... -
Acórdão nº 2009/0145805-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DA RESCISÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a coisa julgada é una e indivisível, de modo que não se cogita a existência de trânsito em julgado parcial. 2. Existindo,...
...TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO FEITO. AGRAVO ... a existência de trânsito em julgado parcial. 2. Existindo, na espécie, recurso pendente de ... -
Acórdão nº RMS 19075 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. ISENÇÃO PARCIAL DE CUSTAS JUDICIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. TERATOLOGIA. 1. Enseja mandado de segurança, por teratologia, a decisão judicial que determina a complementação de custas judiciais depois de transitada em julgado a ação de inventário. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 19.075/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔA
...INVENTÁRIO. ISENÇÃO PARCIAL" DE CUSTAS JUDICIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGA\xC3"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PÓS QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PARCIAL RESISTÊNCIA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA....
...MORA . DO . TRÂNSITO . EM . JULGADO. . PÓS . QUESTIONAMENTO. . SÚMULA . 211 . ...PARCIAL RESISTÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2009/0180406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRETENSÃO FAZENDÁRIA NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA EXEQUENDA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO POR CÁLCULOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte afirmou ser...
... contradição existente no julgado . ou corrigir erro material. . ... -
Acórdão nº 2014/0135507-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS. PARCELA INCONTROVERSA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. 1. Recurso ordinário interposto contra ac&#x
...INCONTROVERSA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0137708-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. Não obstante tenha constado do acórdão proferido em sede de agravo interno que, "no caso concreto, verifica-se que houve
...julgado" da respectiva decisão (que julgou\xC2"...presentes embargos, para dar parcial... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...-se-á efetuado quando passar em julgado a decisão proferida no processo respectivo. § ...ARTIGO 33. A restituição total ou parcial do impôsto dá lugar à restituição, na mesma ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da ... da subida do recurso ou do trânsito em julgado da decisão superior. Parágrafo único. A multa ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o Título ou o documento de ... e de protestos, ainda que provisória ou parcial. ARTIGO 31. Poderão ser fornecidas certidões de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...I - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a ... por decisão judicial não transitada em julgado ou cujo processo fiscal se interrompa por igual ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...b) multa;. c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;. d) ...á exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será ...
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Acórdão nº 2014/0062929-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, II, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCID
... ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. . PARCIAL. . UTILIZAÇÃO . PARA . EMBASAR . A . ... -
Acórdão nº REsp 1240477 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO REFERENTE À PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto nos artigos 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o deferimento do pedido de levantamento pelo contribuinte dos depósitos...
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Em vigor
Código Penal Militar
... esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional ... raça, com o fim de destruição total ou parcial dêsse grupo:. Pena- reclusão, de quinze a ...
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Acórdão nº 2011/0054149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 211/STJ, 282, 283 E 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA,...
...julgado...parcial... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 109. Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes ... esta condição por qualquer meio julgado idôneo;. lI – importação sem cobertura ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 - Acordo ... esta condição por qualquer meio julgado idôneo;. II - importação sem cobertura ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
... PREMATURIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS . ... Raul Araújo que conhecia e dava parcial... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 0004664-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PENDENTE. TEMA DIVERSO DO PEDIDO DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO CPC. 1. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade do instituto do trânsito em julgado parcial da sentença. 2. Ainda que pendente julgamento de apelação sobre capítulo diverso, a...
... a suspensão do feito até o trânsito em julgado da apelação. . Conforme consta dos autos, foi ... o reconhecimento do trânsito em julgado parcial na vigência do Código Processual Civil ...