tribunal de contas de minas gerais
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Acórdão nº 1.0251.16.003963-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA APLICADA EM RAZÃO DE CINCO ADITAMENTOS A CONTRATO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A COBRANÇA - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA - HIGIDEZ DA PENALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.. O colendo Superior Tribunal de...
... , aduz o apelante, em resumo: que o Estado de Minas Gerais no pode compor o polo ativo da ao para a cobrana de multa imposta pelo Tribunal de Contas; que o art. 9, da Lei n. 8.666/93, no probe expressamente que parentes participem de licitao ou contratem com a Administrao Pblica; que o contrato ... -
Acórdão nº 1.0295.05.011382-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRÉDITO CONSIDERADO COMO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL - COBRANÇA - ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALTERNATIVA À VIA JUDICIAL - DISCRICIONARIEDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO.-...
... Na hiptese dos autos, o ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou a presente execuo visando cobrana de multa aplicada pelo colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no importe de R$ R$ 671,94 (seiscentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), no momento do ajuizamento da ... -
Acórdão nº 1.0194.13.009244-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÂMARA MUNICIPAL - REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO EX-PREFEITO - ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -ANULAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INOVAÇÃO - DESCABIMENTO SOB PENA DE SE EMITIR JULGAMENTO EXTRA PETITA - JULGAMENTO DAS CONTAS PELO PODER JUDICIÁRIO
... CONVOCADA LLIAN MACIEL SANTOS (RELATORA)V O T O Versa a presente ao sobre um pedido de declarao de aprovao das contas prestadas pelo autor, relativas ao ano de 2000, enquanto Prefeito do Municpio de Coronel Fabriciano e, sucessivamente, a anulao da Resoluo da Cmara ... -
Acórdão nº 1.0194.13.009244-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÂMARA MUNICIPAL - REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO EX-PREFEITO - ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -ANULAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INOVAÇÃO - DESCABIMENTO SOB PENA DE SE EMITIR JULGAMENTO EXTRA PETITA - JULGAMENTO DAS CONTAS PELO PODER JUDICIÁRIO
... CONVOCADA LLIAN MACIEL SANTOS (RELATORA)V O T O Versa a presente ao sobre um pedido de declarao de aprovao das contas prestadas pelo autor, relativas ao ano de 2000, enquanto Prefeito do Municpio de Coronel Fabriciano e, sucessivamente, a anulao da Resoluo da Cmara ... -
Acórdão nº 1.0245.13.007554-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONVÊNIO ENTRE ENTES FEDERATIVOS - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS - INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -...
... Em suas razes recursais (doc. 44), o apelante, em sntese, sustenta que houve dano ao errio municipal, em que pese o Tribunal de Contas Estadual no verificar dano ao errio estadual. Alega que o apelado procedeu de forma temerria ao prestar contas acerca do Convnio n 268/10 de maneira ... -
Acórdão nº 1.0396.18.003284-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Estado de Minas Gerais detém legitimidade para executar crédito...
... 2. Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Execuo das decises de condenao patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas. Legitimidade para propositura da ao executiva pelo ente pblico beneficirio. 3. Ilegitimidade ativa do Ministrio Pblico, atuante ou no junto s Cortes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.299283-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CDA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas seguem o procedimento comum de execução, quando não inscritas na dívida ativa. Ajuizada erroneamente
... O recorrente sustenta , em sntese, que as decises do Tribunal de Contas do Estado tm fora de ttulo executivo, na forma do art. 71, 3, da Constituio Federal. Assim, no haveria necessidade de inscrio na dvida ativa ... -
Acórdão nº 1.0155.14.001345-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - LEGITIMIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS - Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei n. 6.830/80, que a dívida ativa da Fazenda Pública abrange os encargos previstos em lei, como as custas processuais, devendo, portanto, serem pagas, necessariamente, antes da extinção do processo. -
... 107v/113, afirma que a Constituio do Estado de Minas Gerais, no artigo 76, II, prev que competir ao Tribunal de Contas julgar e aplicar sanes gestores da res publica. Informa que o Tribunal de Contas um rgo da pessoa jurdica do Estado e que as certides emitidas ... -
Acórdão nº 1.0000.18.059626-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONVENENTES (CAGEC) - SUPOSTAS IRREGULARIDADES DA GESTÃO ANTERIOR - PRESTAÇÃO DE CONTAS PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O TCE/MG - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DESPROVIMENTO. A discussão em âmbito recursal se dá exclusivamente em relação à possibilidade de suspensão de irregularidade de Município perante o
... Paulo/MG) no cadastro de inadimplentes do CAGEC - Cadastro Geral de Convenentes, em razo da constatao de irregularidade na prestao de contas enviada pelo ex-prefeito municipal, Sr. Marco Antnio Muniz de Oliveira, referente inobservncia aos limites constitucionais de investimento em ... -
Acórdão nº 1.0528.15.001930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - MARCO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA DÍVIDA - NÃO RECONHECIDA.1. Sob a ótica do STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal para cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o...
... para apurar irregularidade na gesto pblica, a prescrio traduz a perda do direito de cobrar judicialmente a multa imposta pelo Tribunal de Contas diante da no propositura da execuo fiscal no prazo quinquenal. Sustenta que em se tratando de multa administrativa, o termo inicial da prescrio a ... -
Acórdão nº 1.0528.15.001930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - MARCO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA DÍVIDA - NÃO RECONHECIDA.1. Sob a ótica do STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal para cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o...
... para apurar irregularidade na gesto pblica, a prescrio traduz a perda do direito de cobrar judicialmente a multa imposta pelo Tribunal de Contas diante da no propositura da execuo fiscal no prazo quinquenal. Sustenta que em se tratando de multa administrativa, o termo inicial da prescrio a ... -
Acórdão nº 1.0023.17.001815-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. VALIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".- Mostra-se imprópria nova...
... Em suas razes (ordem n 1) sustenta, em sntese, que a execuo ajuizada pelo Municpio de Alvinpolis funda-se em deciso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em que o ora Agravante teve contas rejeitadas quanto a despesas realizadas no exerccio de 1995, j tendo o Municpio citado ... -
Acórdão nº 1.0023.17.001815-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. VALIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".- Mostra-se imprópria nova...
... Em suas razes (ordem n 1) sustenta, em sntese, que a execuo ajuizada pelo Municpio de Alvinpolis funda-se em deciso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em que o ora Agravante teve contas rejeitadas quanto a despesas realizadas no exerccio de 1995, j tendo o Municpio citado ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro ... XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, ... Ministério das Minas e Energia ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, ...
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Acórdão nº 1.0528.15.001928-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA- TRIBUNAL DE CONTAS / MG - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA- SENTENÇA MANTIDA
... de Minas Gerais, alegando a inocorrncia da prescrio, vez que o prazo prescricional foi interrompido em 27/10/2004, quando o Tribunal de Contas determinou a realizao de inspeo ordinria na Prefeitura, sendo que a partir de ento transcorreram menos de cinco anos at que fosse proferida a ... -
Acórdão nº 1.0528.15.001928-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA- TRIBUNAL DE CONTAS / MG - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA- SENTENÇA MANTIDA
... de Minas Gerais, alegando a inocorrncia da prescrio, vez que o prazo prescricional foi interrompido em 27/10/2004, quando o Tribunal de Contas determinou a realizao de inspeo ordinria na Prefeitura, sendo que a partir de ento transcorreram menos de cinco anos at que fosse proferida a ... -
Acórdão nº 1.0390.15.004924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - ÔNUS DA PROVA - CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO - NÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.1. As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa tem eficácia de título executivo, nos termos do §3º do art.
... , o apelante defende que o ttulo executivo extrajudicial certo e exigvel, pois decorrente de deciso proferida em sesso plenria do Tribunal de Contas. Afirma que a presuno de validade do ttulo, por suposta violao aos princpios da ampla defesa e contraditrio, s poderia ser elidida por prova em ... -
Acórdão nº 1.0390.15.004924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - ÔNUS DA PROVA - CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO - NÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.1. As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa tem eficácia de título executivo, nos termos do §3º do art.
... , o apelante defende que o ttulo executivo extrajudicial certo e exigvel, pois decorrente de deciso proferida em sesso plenria do Tribunal de Contas. Afirma que a presuno de validade do ttulo, por suposta violao aos princpios da ampla defesa e contraditrio, s poderia ser elidida por prova em ... -
Acórdão nº 1.0718.12.002367-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PENALIDADE APLICADA A EX-PREFEITO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1- Diversamente da imputação de débito/ressarcimento ao erário, em que se busca a recomposição do dano sofrido pelo ente público, nas...
... suportados pelo municpio, no caso da multa aplicada pelo TCE, esta tem um carter de sano, visando a fortalecer a fiscalizao da prpria Corte de Contas. Requisitadas as informaes necessrias, estas foram prestadas f. 93/94, TJ, pelo Juzo a quo. Intimada, a parte agravada apresentou ... -
Acórdão nº 1.0718.12.002367-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PENALIDADE APLICADA A EX-PREFEITO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1- Diversamente da imputação de débito/ressarcimento ao erário, em que se busca a recomposição do dano sofrido pelo ente público, nas...
... suportados pelo municpio, no caso da multa aplicada pelo TCE, esta tem um carter de sano, visando a fortalecer a fiscalizao da prpria Corte de Contas. Requisitadas as informaes necessrias, estas foram prestadas f. 93/94, TJ, pelo Juzo a quo. Intimada, a parte agravada apresentou ... -
Acórdão nº 1.0582.09.012170-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO - CONCLUSÃO INTEGRAL DO OBJETO CONVENIADO E SUPERVENIENTE APROVAÇÃO DAS CONTAS CORRESPONDENTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do entendimento do c. STJ, "a ação de Improbidade...
... , incida juros de 1% ao ms e correo monetria pela tabela da CGJ/MG, desde a data do evento danoso, assim entendido o ltimo dia para que as contas em relao ao convnio fossem prestadas, 30/7/2008. Ao final, em face da sucumbncia mnima da parte autora, condenado foi o ru ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0024.13.023843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUNAL DE CONTAS - MULTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA.- Demonstrado que o processo administrativo ficou paralisado por mais de cinco anos no Tribunal de Contas, reconhece-se a prescrição intercorrente apta a desconstituir a multa exigida nos autos da execução fiscal.
... V O T O Versa a presente ao sobre os embargos execuo fiscal instaurada com base em multa aplicada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais no mbito do processo administrativo n. 137.783, no valor original de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) ... - Diário do Executivo – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 04-03-2016
- Diário do Executivo – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 04-03-2016
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Acórdão nº 1.0054.14.004305-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - EX-PREFEITA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de cobrança de multa, o valor deve ser revertido em favor do ente público ao qual está vinculado o órgão
... Assevera a ilegitimidade do exequente e do Tribunal de Contas Estadual para aplicar sano decorrente de "atos de gesto", anlise que deve ser feita pelas Cmaras Municipais. Afirma a prescrio da pretenso punitiva, ...