tribunal de contas de minas gerais
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Acórdão nº 1.0123.17.002490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS. 1- Nos termos do §3º do art. 71 da Constituição da República, que dispõe sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão...
... ESTADO DE MINAS GERAIS em face de KARINA ALMEIDA TEIXEIRA, na qual busca a satisfao do crdito decorrente da aplicao de multa pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais executada. Em sentena de fls. 06/07, publicada na vigncia do CPC/2015, o Juiz Cleiton Luis Chiodi, da 1 Vara Cvel, ... -
Acórdão nº 1.0123.17.002490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS. 1- Nos termos do §3º do art. 71 da Constituição da República, que dispõe sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão...
... ESTADO DE MINAS GERAIS em face de KARINA ALMEIDA TEIXEIRA, na qual busca a satisfao do crdito decorrente da aplicao de multa pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais executada. Em sentena de fls. 06/07, publicada na vigncia do CPC/2015, o Juiz Cleiton Luis Chiodi, da 1 Vara Cvel, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256071-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. A decisão do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa tem eficácia de título executivo extrajudicial2. Ocorre a litispendência quando tramitam...
... em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: "Com efeito, no obstante ter o Tribunal de Contas o Estado condenado o embargante ao ressarcimento de danos ao errio, apurado nos autos do Processo Administrativo TC n. 838.903, decorrente de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256071-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. A decisão do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa tem eficácia de título executivo extrajudicial2. Ocorre a litispendência quando tramitam...
... em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: "Com efeito, no obstante ter o Tribunal de Contas o Estado condenado o embargante ao ressarcimento de danos ao errio, apurado nos autos do Processo Administrativo TC n. 838.903, decorrente de ... -
Acórdão nº 1.0145.14.013473-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CONTAS PRESTADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. O manejo da ação de prestação de exigir contas, deve ser admitido nos casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente.
... Eduardo Botti, que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais, para obrig-la a prestar contas de sua gesto nos anos de 20006, 2007, 2008 e 2009. A apelante afirma, que as contas exigidas j foram prestadas extrajudicialmente ... -
Acórdão nº 1.0556.02.002614-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EX-PREFEITA. MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGADO EM SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Em sede do julgamento do ARE 823347, o...
... em face de Maria Raimunda de Faria Costa, ex-prefeita do Municpio de Rio Pardo de Minas, com fundamento em certido emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, imputando-lhe um valor a ser devolvido aos cofres pblicos em razo das ilegalidades cometidas na sua gesto. O feito ... -
Acórdão nº 1.0499.15.002853-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - A legitimidade para executar as decisões dos Tribunais de Contas que importem débito ou multa é do ente público beneficiário da condenação imposta.
... 80/92, o embargante/apelante questiona, preliminarmente, a adoo do rito executivo, haja vista a ausncia de inscrio da certido do Tribunal de Contas do Estado na dvida ativa, bem como disserta sobre a viabilidade de sobrestamento do feito, ante o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ... -
Acórdão nº 1.0499.15.002853-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - A legitimidade para executar as decisões dos Tribunais de Contas que importem débito ou multa é do ente público beneficiário da condenação imposta.
... 80/92, o embargante/apelante questiona, preliminarmente, a adoo do rito executivo, haja vista a ausncia de inscrio da certido do Tribunal de Contas do Estado na dvida ativa, bem como disserta sobre a viabilidade de sobrestamento do feito, ante o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ... -
Acórdão nº 1.0236.05.006659-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DÉBITOS CONSIGNADOS - APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO AUTOR - CONTAS APROVADAS. Tendo havido impugnação genérica às contas apresentadas pelo requerido, não há como afastar a presunção de validade das contas apresentadas.
... 165/166 proferida nos autos da ao ordinria ajuizada em face do Banco do Brasil S/A por meio da qual o juzo de primeiro grau julgou boas as contas prestadas, declarando o saldo de R$ 5.580,65 (cinco mil, quinhentos e oitenta Reais e sessenta e cinco centavos), atualizado at 16/09/2010, em prol ... -
Acórdão nº 1.0396.18.005144-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ORDEM DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1 - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual é do Estado-membro ao qual é vinculado o...
... Em suas razes (ff. 08/16), o apelante aduziu, em sntese, sua legitimidade para executar multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, considerando que se trata de um rgo estadual de controle externo das administraes pblicas estadual e municipal e que a ... -
Acórdão nº 1.0396.18.005144-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ORDEM DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1 - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual é do Estado-membro ao qual é vinculado o...
... Em suas razes (ff. 08/16), o apelante aduziu, em sntese, sua legitimidade para executar multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, considerando que se trata de um rgo estadual de controle externo das administraes pblicas estadual e municipal e que a ... -
Acórdão nº 1.0625.12.003578-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA OS VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA MUNICIPAL - PREÇO DO LITRO DE ÓLEO DIESEL INICIALMENTE ESTIPULADO - MAJORAÇÃO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO PELA CONTRATADA DO AUMENTO DOS CUSTOS - REAJUSTE DEVIDO - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO...
... era objetivo da atividade desenvolvida pelo MP verificar o atendimento pelo Municpio de Tiradentes da Instruo Normativa 08/2003 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que traz a dinmica de controle e mapeamento das frotas de veculos municipais, inclusive no que diz respeito ao consumo de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.059299-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDORA DO TCE/MG. AUTOTUTELA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O DESFAZIMENTO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS O CURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. SÚMULA 105 DO TCMG.- Decorridos 5 (cinco) anos do ato concessivo da aposentadoria, prazo durante o qual quedou-se inerte a Administração,...
... de controle que tem incio no mbito da prpria administrao qual est vinculado o servidor, finalizando com o julgamento pelo Tribunal de Contas, a quem compete a apreciao de legalidade do ato. Diante disso, defende que o prazo decadencial somente comea a fluir aps a publicao do ato de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.059299-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDORA DO TCE/MG. AUTOTUTELA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O DESFAZIMENTO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS O CURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. SÚMULA 105 DO TCMG.- Decorridos 5 (cinco) anos do ato concessivo da aposentadoria, prazo durante o qual quedou-se inerte a Administração,...
... de controle que tem incio no mbito da prpria administrao qual est vinculado o servidor, finalizando com o julgamento pelo Tribunal de Contas, a quem compete a apreciao de legalidade do ato. Diante disso, defende que o prazo decadencial somente comea a fluir aps a publicao do ato de ... -
Acórdão nº 1.0106.18.000644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE REPASSES - IRREGULARIDADE DECORRENTE DE GESTÃO ANTERIOR - DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA SANÁ-LAS - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. É possível o cancelamento de inscrição restritiva do Município quando as...
... Frisou que o Municpio agravado "omitiu no dever Encaminhar contas anuais para a Unio, com cpia para o Estado". Alm disso, consignou existir certido no TCEMG pelo fato de ter "deixado de encaminhar a Certido ... -
Acórdão nº 1.0106.18.000644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE REPASSES - IRREGULARIDADE DECORRENTE DE GESTÃO ANTERIOR - DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA SANÁ-LAS - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. É possível o cancelamento de inscrição restritiva do Município quando as...
... Frisou que o Municpio agravado "omitiu no dever Encaminhar contas anuais para a Unio, com cpia para o Estado". Alm disso, consignou existir certido no TCEMG pelo fato de ter "deixado de encaminhar a Certido ... -
Acórdão nº 1.0059.15.002169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRESCRIÇÃO - EXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTE PÚBLICO AO QUAL O TRIBUNAL DE CONTAS ESTÁ VINCULADO. 1- A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e,...
... A agravante argumenta que a execuo tem como objeto a satisfao de crdito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos de n 689.932, que se consolidou em 2014, relativa a fatos que ocorreram em 2003, razo pela qual requer seja ... -
Acórdão nº 1.0408.10.001792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RE N. 636.886 (TEMA N. 899) - PRESCRITIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DECRETO-LEI Nº 20.910/32 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO.Conforme orientação extraída do julgamento do RE nº 636.886 (Tema nº 899), não é razoável conferir alcance...
... 02 - pg. 03), emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 14/05/2010, em razo de deciso prolatada em 14/12/2006 (doc. 02 - pg. 09), referente ao processo de Prestao de Contas n ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CONVÊNIO ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO PELO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR - TOMADA DE MEDIDAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR ANTERIOR - NECESSIDADE DO PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL -...
... que a atual gesto vem recebendo diversos ofcios oriundos do Estado de Minas Gerais, solicitando envio da documentao integral da prestao de contas do Convnio n893/2006, providncia extremamente custosa de se atender, em razo do lapso temporal de mais de 15 anos entre o encerramento do convnio, e ... -
Acórdão nº 1.0024.13.199065-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRITIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO.Em julgamento do RE nº 636.886/AL, o STF fixou a tese de Tema 899 no sentido de que "é prescritível a pretensão
... Em suas razes recursais, afirma que foi ajuizada execuo com base em certido de dbito expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Aponta que h prescrio quinquenal para dvida ativa de natureza no tributria e no decorrente de improbidade ... -
Acórdão nº 1.0000.17.036340-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RE N. 636.886 (TEMA N. 899) - PRESCRITIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DECRETO-LEI Nº 20.910/32 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO.Em sede de repercussão geral, firmou-se o entendimento de que, "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao...
... 117) que, nos autos da ao declaratria de nulidade de deciso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e inexigibilidade de cobrana c/c tutela de urgncia e pedido de justia gratuita proposta por ROBERT DEMARIA ALVES em face do ... -
Acórdão nº 1.0684.17.003104-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DA CANDIDATA DURANTE O CURSO DOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À POSSE. VIGÊNCIA DO CERTAME. RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A NÃO NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS....
... 255/256, ter sido julgada improcedente a representao formalizada perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que recebeu o n 986.833, no bojo da qual havia recomendao para que a Administrao Pblica do Municpio de Engenho Caldas se ... -
Acórdão nº 1.0684.17.003104-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DA CANDIDATA DURANTE O CURSO DOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À POSSE. VIGÊNCIA DO CERTAME. RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A NÃO NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS....
... 255/256, ter sido julgada improcedente a representao formalizada perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que recebeu o n 986.833, no bojo da qual havia recomendao para que a Administrao Pblica do Municpio de Engenho Caldas se ... -
Acórdão nº 1.0521.13.003879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO CABÍVEL - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL - DECISÃO PROFERIDA SOB A EGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - PRIMEIRA FASE -LIMITE DA DECISÃO - OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE PRESTAR AS CONTAS.Havendo divergência doutrinária e em especial jurisprudencial acerca do recurso...
... 810/813 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Ponte Nova que, na "ao de prestao de contas" ajuizada por Maria Jose Queiroga e Jos Saltarelli Queiroga Esplio de, condenou o Ru a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0521.13.003879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO CABÍVEL - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL - DECISÃO PROFERIDA SOB A EGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - PRIMEIRA FASE -LIMITE DA DECISÃO - OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE PRESTAR AS CONTAS.Havendo divergência doutrinária e em especial jurisprudencial acerca do recurso...
... 810/813 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Ponte Nova que, na "ao de prestao de contas" ajuizada por Maria Jose Queiroga e Jos Saltarelli Queiroga Esplio de, condenou o Ru a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do ...