tribunal justica campo grande rj
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054743-91.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-03-2020
EMENTA: Conflito de Competência. Ação de Cobrança c/c Indenizatória. Incidente suscitado pelo JUÍZO DA 28A VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Não se trata de relação de consumo. Pela regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil, que estabelece como competente para a causa o domicílio do réu, no caso dos autos, representaria a competência da Comarca de São Gonçalo. A incompetência relativa não
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER ... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE ... INTERESSADOS: TIPFORM RJ LOCAÇÕES E ... -
Processo nº 0036536-55.2012.8.19.0205 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... – Campo ... Tribunal ... prestado em Campo Grande", local onde reside. ... A questão foi\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... íba, Subseção Judiciária de Campina Grande, que julgou parcialmente procedente a pretensão ... órios de Vigilância, onde o trabalho de campo investigativo trouxe a lume o relacionamento ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002783-24.2023.8.19.0500 (Criminal), 09-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO APENADO. RECURSO DO APENADO. 1. O Agravante se insurge contra Decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais que, em 28/09/2022, indeferiu o pleito de expedição de carta precatória para cumprimento das condições da Prisão
... Campo Grande, na Rua Irajuba, n. 567, Campo Grande, Rio ... CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0433215-06.2014.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA DE MAMA, NECESSITANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, EM CARÁTER IMEDIATO, SOB PENA DE O TUMOR VOLTAR A EVOLUIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELA UNIMED CAMPO GRANDE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. SUA REJEIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PRODUÇÃ
... Apelante 1: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa De Trabalho Médico ... nº 286, deste Eg. Tribunal de Justiça; ... 3. “A inclusão de qualquer ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Ainda no campo das ações penais, um relatório da ProPublica 8 ... ão Big Data, compreendida como um grande conjunto de dados, cada vez mais alimentado ... Tribunal Europeu de Justiça tem considerado que algumas ... Disponível em: https://www.justica.gov. br/news/collective-nitf-content-51. Acesso ...
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Acórdão nº 50588073120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... Em campo", próprio apresenta os artigos de lei que lhes dão respaldo para a cobran\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... comunicação possa apenas estar situada no campo do exercício regular de um direito, há ilícito ... ório arbitrado, destacando-se ainda a grande repercussão das ofensas no território nacional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801386-03.2020.8.19.0042 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801386-03.2020.8.19.0042 Recorrente - MICHELE FERNANDES PEREIRA Recorrido - AGUAS DO IMPERADOR SA Origem: 1º Juizado Especial Civel - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a autora a reforma da sentença que julgou...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0054270-66.2023.8.19.0000 (Cível), 28-09-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL (EMPRÉSTIMO BANCÁRIO). PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM RAZÃO DA INSERÇÃO ILEGÍTIMA DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO...
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE, ... DIANTE DO LOCAL DE DOMICÍLIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000126120144058402), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000012-61.2014.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Ricardo Cesar Medeiros Pinheiro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Sinval Salomão Alves De Medeiros ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: KARYDJA SOARES
... DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043498-41.2019.8.19.0014 (Criminal), 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. HONORÁRIOS. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre...
14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ ... APELAÇÃO CÍVEL ... campo de atuação do profis- ... sional médico ... lo médico, é grande a possibilidade de agravamen- ... to da doença ... -
Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ... ESTADO DO MARANHAO ... : FERNANDO ANTONIO ... ou de empréstimo, o qual se insere no campo ... material do direito civil, tema de ... Grande do Norte, que determinou a suspensão da ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042884-16.2017.8.19.0205 (Criminal), 17-02-2020
Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em novembro de 2017. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em março de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o...
... Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ... Vara Cível da Regional de Campo Grande para que seja ... proferida nova ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197467-86.2017.8.19.0001 (Cível), 08-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 39.094 DE 12/08/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA À AUTORA, QUE É TITULAR DE DIREITO REAL DE USO DE CARNEIRO PERPÉTUO DO CEMITÉRIO DE CAMPO GRANDE DESDE 2007, QUANDO VIGORAVA OUTRA NORMA, A QUAL NÃO PREVIA A COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO EM ...
... CARNEIRO PERPÉTUO DO CEMITÉRIO DE CAMPO ... GRANDE DESDE 2007, QUANDO VIGORAVA OUTRA ... Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro, por ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085532-02.2021.8.19.0001 (Cível), 08-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. REJEIÇÃO. REPARO NA DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O INTERMEDIÁRIO. 1) Segundo emerge firme da prova judicial, policiais militares tiveram a atenção despertada para um veículo Voyage na Rodovia RJ 124, em frente ao Posto BPRJ de Boa Esperança, conduzido por um motorista de...
... Campo Redondo, em São Pedro D’Aldeia, onde seria ... de grande quantidade de droga, não afasta, por si só, a ... propósito, jurisprudência do Superior Tribunal de ... Justiça e desta e. Câmara nesse sentido: ... -
Decisão Monocrática nº 50012840220188210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-05-2022
... APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO BOM (RÉU)APELADO: JESSICA TATIANE DEUNER TOLEDO (AUTOR) ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... dados, cujos bancos armazenados têm valor grande pecuniário, é certo que, numa atmosfera ... SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Consulta: jurisprudência ... momento histórico em determinado campo do conhecimento. Vale, portanto, como referencial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000313-89.2020.8.19.0022 (Fazendária), 03-10-2023
Processo nº 0000313-89.2020.8.19.0022 Apelante: OTAVIO PITOMBO Apelados: MINISTÉ RIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 31. OBJETO JURÍDICO TUTELADO INCOLUMIDADE PÚBLICA. CÃO COMEDOR DE GALINHAS POR INSTINTO. DISTINÇÃO ENTRE ANIMAIS DO CAMPO E DA CIDADE. VICISSITUDES QUE EXIGEM APLICAÇÃO DA NORMA DE MODO DIVERSO A SUA APLICAÇÃO NO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... ção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito ... ção expressa nas deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos ... esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações crimi-nais. Surge como parcela ... /jornalismo-e-telejornais/linha-direta-justica/a-chacina-da-candelaria/. Acesso em: 11 maio ... -
Acórdão Nº 207328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.328 RIO GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... : MIN. ALEXANDRE DE ... Estrada Costa Gama, n° 4811, bairro Campo Novo, em Porto ... Alegre/RS, o denunciado ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0445305-12.2015.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 321) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR O PRIMEIRO E O SEGUNDO RÉUS A ELABORAR O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE GERICINÓ-MENDANHA, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00; (II) CONDENAR O PRIMEIRO E O SEGUNDO RECLAMADOS A NÃO PERMITIR...
... MENDANHA, Nº 7594, CAMPO GRANDE, RIO DE ... JANEIRO/RJ, NO PRAZO DE 60 ... Segundo posicionamento do Superior Tribunal de ... Justiça, no caso de dano ambiental, o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049171-52.2022.8.19.0000 (Cível), 19-10-2023
Ação de Guarda. Decisão agravada, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Blumenau/SC, que indeferiu o pedido de guarda, que foi formulado pela recorrente em relação a seus dois filhos menores e declinou da competência para o Juízo Fluminense. Deferimento da guarda, em sede de liminar, a favor da avó materna das crianças, nos autos de origem, que tramita perante o Juízo da 2ª...
... Regional de Campo Grande da Comarca da ... Capital/RJ ... Os ... Direito Privado do Tribunal de Justiça, por unanimidade de seus votos, em ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 1 Desembargador e Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Professor ... quanto à sexualidade das uniões apenas no campo matrimonial ainda se manteve. Havia omissão ... A grande função da família atual é a de servir aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...