tribunal justiça duque caxias
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Processo nº 0140820-26.2008.8.19.0021 de Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Iptu. Certidão de Dívida Ativa Com Endereço Insuficiente. Indeferimento Da Inicial. Descumprimento Pelo Exequente Da Determinação de Sua Emenda, Com O Fim de Informar O Endereço Completo Do Contribuinte. 1) Segundo O Disposto Na Súmula 125 Deste E. Tribunal, Na Execução Fiscal Não Se Exigirá Prova Da Exata Indicação Do Endereço
... Apelante: Município de Duque de Caxias ... Apelado : CIA IMOB Gramacho ... Tribunal, na ... Precedente desta Corte de Justiça. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120760-43.2018.8.19.0001 (Cível), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CARÁTER EMERGENCIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA POSTULANDO PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145 DO TJ/RJ E SÚMULA 4
... APELADO 2: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ... ADVOGADO: DIEGO DA SILVA ... DE OFÍCIO ... 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento ... do agravo regimental ... Justiça do Rio de Janeiro ... 4. Tendo o Município de ... -
Decisão monocrática Nº 0050819-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-01-2023
... RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - ... LONDRINA/PR - CEP: ...
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Processo nº 0016947-23.2007.8.19.0021 de Oitava Câmara Cível, 27 de Abril de 2017
OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelante: Município de Duque de Caxias ... Apelado: Delso Ximenes ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066402-68.2018.8.19.0021 (Criminal), 24-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Duque de Caxias e Estado do Rio de Janeiro. Ação de Obrigação de Fazer. Autora apresente quadro de deslocamento de retina e baixa capacidade visual. Pedido de Avaliação com Retinólogo. Tutela de urgência concedida. Sentença de procedência . Condenação do Município de Duque de Caxias ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ... APELADO: NILZA ALVES DA SILVA e ... que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro, em ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034105-13.2015.8.19.0021 (Cível), 22-07-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Duque de Caxias e Estado do Rio de Janeiro. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Obrigação Solidária. Princípio da dignidade da pessoa humana. Deferimento da tutela antecipada. Sentença procedente. Condenação do Município de Duque de Caxias ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais). Apelação...
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE ... RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO ... Saúde. Município de Duque de ... Caxias e Estado do Rio de Janeiro. Ação de Obrigação ... que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro, em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052221-33.2016.8.19.0021 (Cível), 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. I.S.S.. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, SOB REGIME DE SUBEMPREITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA O MUNICÍPIO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO, COM POSTULAÇÃO...
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ... APELADA: CMI BRASIL LTDA ... -
Decisão monocrática Nº 0074774-82.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-10-2022
... Avenida Duque de Caxias, 689, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015- ...
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Decisão monocrática Nº 0016245-70.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-05-2022
... Avenida Duque de Caxias, 448 2º piso - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: ... 87.013-180 ...
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Decisão monocrática Nº 0037221-56.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 19-10-2022
... Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) ... RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - ... LONDRINA/PR - CEP: ...
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Decisão monocrática Nº 0049420-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-12-2022
... RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - ... LONDRINA/PR - CEP: ...
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Processo nº 0000983-77.2013.8.19.0021 de Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... Apelante 2: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ... Apelados: OS MESMOS ... Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal ... ão da douta Promotoria de Justiça", informando quanto à ... ausência de\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0017816-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BARRETO E OUTRO(S)AGRAVADO:MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADOR :PLÍNIO DE SÁ MARTINS ... DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062379-21.2014.8.19.0021 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$4.641,78 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE RESTOU IMPOSSIBILITADA, EM RAZÃO DE ENDEREÇO INSUFICIENTE. MUNICIPALIDADE EXEQUENTE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE APLICÁVEL AO CASO EM TELA, A SÚMULA Nº 125...
Tribunal" de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 1ª C\xC3" ... APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ... APELADO: DAVID SIMÕES ... RELATOR: ... -
Processo nº 0031590-97.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... Agravado: Municipio de Duque de Caxias ... da Sétima Câmara Cível do Tribunal" de ... Justiça do Rio de Janeiro,\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004877-22.2017.8.19.0021 (Criminal), 18-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA GRAVE EM AMBOS OS OLHOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO RANIBIZUMABE (LUCENTIS) 10 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 65 DESTA...
... Apelante 2: Município de Duque de Caxias ... Apelado: Marli Inácio da Silva ... 65 DESTA CORTE DE JUSTIÇA", NÃO ASSISTINDO RAZÃO ... AO MUNICÍPIO QUANTO \xC3" ... TRIBUNAL. CONTUDO, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020071-14.2017.8.19.0037 (Cível), 06-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO RÉU E A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO RÉU. 1- A matéria devolvida a este e. Tribunal
... Tribunal de Justiça se restringe à condenação ... do unicípio de Duque de Caxias em honorários advocatícios no valor ... -
Processo nº 0076610-53.2014.8.19.0021 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ... APELADO: ALVARO CALDEIRA ...
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Decisão monocrática Nº 0001737-80.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... Duque de Caxias, 571 - LAPA/PR ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA ...
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Processo nº 0078996-56.2014.8.19.0021 de Décima Câmara Cível, 19 de Enero de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelante: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (exequente) ... Apelado: ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090586-40.2008.8.19.0021 (Criminal), 02-08-2022
Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Sentença que extinguiu o processo, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Inconformismo do exequente. A hipótese dos autos é de abandono da causa, por prazo superior a 30 (trinta) dias. Ocorre que não houve a intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo, na forma prevista no § 1.º do citado...
... ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ... APELADO: JOSÉ PEDRO DE MELO ... -
Processo nº 0066225-17.2012.8.19.0021 de Setima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... APELANTE: ... MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ... APELADO: ... ALFREDO ALVES ... Nº 125 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023322-40.2007.8.19.0021 (Cível), 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE ARGUIÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE COM O FIM DE SUBMETER À RESERVA DE PLENÁRIO QUESTÃO REFERENTE À INCLUSÃO DA "TAXA JUDICIÁRIA" NO CONCEITO DE "CUSTAS OU DESPESAS JUDICIAIS" CONSTANTE NA REDAÇÃO DO ART. 10, X, DA LEI Nº 3.350/99 E
... MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ... Apelada: ROSIMERY MARTINS DOS ... Especial do Tribunal de Justiça do Rio de ... Janeiro conferiu ... -
Processo nº 0014620-71.2008.8.19.0021 de Sexta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ... APELADO: JOSELMA MACEDO ... Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0825647-90.2023.8.19.0021 (Cível), 25-10-2023
APELAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RECURSO DISTRIBUÍDO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. A competência desta Câmara Cível especializada em Direito Privado encontra-se prevista na Resolução do OE nº 01/2023, que alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...
... TRIBUNAL" DE JUSTIÇA ... SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO \xE2" ... APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ... RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES ...