tribunal justiça duque caxias rj

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA ORA AGRAVANTE PARA QUE INCLUA A AUTORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E EM QUE NÃO HOUVE A

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803902-25.2021.8.19.0021 Recorrente (ré): HURB TECHNOLOGIES S.A. Recorrido (autora): DANIELE BORGES DE LIMA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias / RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

Ementa: Ação de obrigação de fazer. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS no polo passivo. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Condenação do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE-RJ, na forma do artigo 85 § 8º do CPC. Apelo da Defensoria Pública, pugnando pela fixação dos honorários de sucumbência na forma do artigo

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 236) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: (I) CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECER À AUTORA O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE (AVASTIN) 100MG OU FÁRMACO EQUIVALENTE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, BEM COMO OUTRO TRATAMENTO, REMÉDIO, MATERIAL OU EXAME REQUISITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PARA TRATAMENTO DAS DOENÇAS NARRADAS NA EXORDIAL; (II) CONDENAR O MUNICÍPIO DE...

Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Direito À Saúde. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Ajuizada por Autor Hipossuficiente Em Face Do Município de Duque de Caxias e Do Estado Do Rio de Janeiro. Autor que Necessita de Medicamento Específico para Manutenção de Sua Saúde. Antecipação de Tutela Deferida e Confirmada Pela Sentença. Condenação Do Município Ao

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EX-CATADOR DO ATERRO SANITÁRIO DO JARDIM GRAMACHO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO ¿LIXÃO¿. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação ordinária por meio da qual pretende o autor o recebimento de indenização, alegando ter sido catador de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis no Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho, no Município de Duque de...

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Prefeito de Duque de Caxias (RJ) pode concorrer nestas eleições

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESARIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. SUSTAÇÃO QUE SE IMPÕE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "o conflito de competência tem natureza de incidente...

Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a autora que os réus sejam compelidos a fornecer o medicamento RANIBIZUMABE (LUCENTIS), necessário ao tratamento da doença que a acomete (RETINOPATIA DIABÉTICA). Decisão que defere a tutela de urgência vindicada pela autora. Sentença que...

Ementa: Ementa Conflito de Jurisdição. Suscitante, O Juiz de Direito, Dr. Alexandre Guimarães Gavião Pinto, Da Segunda Vara Criminal Da Comarca de Duque de Caxias, e Suscitada, Juíza de Direito, Dr.ª Daniela Barbosa Assumpção de Souza, Da 1ª Vara Criminal Da Comarca de Niterói. Parecer Da Procuradoria de Justiça No Sentido Da Improcedência Do Pedido, para Definir a Competência Do Juízo Suscitante.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR INTERNADO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA PARQUE LAFAIETE) PARA NOSOCÔMIO COM SUPORTE EM CTI. PACIENTE COM QUADRO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, AGRAVADO POR INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, HIPERTENSÃO, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, DOENÇA ARTERIAL...

Ementa: Apelação Criminal - Crime de Constituição de Milícia Privada e Extorsão Qualificada. Pena: 12 Anos e 02 Meses de Reclusão e 26 dias-multa. Regime Fechado. Absolvido Do Crime de Receptação. Narra a Denúncia Que, Em Data Não Determinada, Sendo Certo que Durante O Ano de 2011 e Até O Mês de Fevereiro de 2012, Em Duque de Caxias, Nos Bairros Pilar e São José, O Apelante e Seus Comparsas,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. JULGA-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO, PARA CONSIDERAR COMPETENTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. Trata-se, na origem, de medida cautelar de produção antecipada de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A FORNECER O MEDICAMENTO INDICADO NA INICIAL E DE ACORDO COM A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CARÁTER EMERGENCIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA POSTULANDO PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145 DO TJ/RJ E SÚMULA 4

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, para condenar os réus a fornecer à parte autora o suplemento alimentar leite Neo Cate, de uso obrigatório. Irresignação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que patrocina a parte autora, objetivando a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios....

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Município de Duque de Caxias e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Recorreram da respeitável Sentença. 2. Recurso da Defensoria Pública. No que concerne à condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de...

Ementa: Conflito negativo. Crime de extorsão ¿ art. 158, do Código Penal, ¿disque-sequestro¿. O delito em questão teria sido praticado em 13/11/2015 quando a vítima recebeu ligação telefônica em sua residência, no bairro de Jardim Santa Ce-cília ¿ Guarulhos/SP, na qual se exigia que realizasse depó-sito de R$1000,00 numa conta...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DA COMLURB E DA EMPRESA GAS VERDE, INCORPORADORA DE NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO DE JARDIM GRAMACHO. VERBA COMPENSATÓRIA DESTINADA AOS CATADORES. PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE...

Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo. Administrativo. Processual Civil. Cooperativa de prestação de serviços de transporte de passageiros e pequenos volumes sob regime de fretamento que pretende impedir que autoridades e agentes do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ imponham obstáculos, restrinjam ou impossibilitem a sua atividade. Suposta...

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DAS EMPRESAS NOVO GRAMACHO E COMLURB QUE SE MANTÉM. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO DE JARDIM GRAMACHO. VERBA COMPENSATÓRIA DESTINADA AOS CATADORES. PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE BIOGÁS. RESPONSABILIDADE SOCIAL DOS ENTES CONTRATANTES. ATRIBUIÇÕES PARA EFETIVAÇÃO

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DAS EMPRESAS NOVO GRAMACHO E COMLURB QUE SE MANTÉM. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO DE JARDIM GRAMACHO. VERBA COMPENSATÓRIA DESTINADA AOS CATADORES. PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE BIOGÁS. RESPONSABILIDADE SOCIAL DOS ENTES CONTRATANTES. ATRIBUIÇÕES PARA EFETIVAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ARBITRADOS NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) E DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO AO...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO RÉU E A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO RÉU. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1. A matéria devolvida a este e. Tribunal de Justiça se...