tribunal penal internacional 2008
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Acórdão nº RHC 31657 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (583 GRAMAS DE ... Min. AYRES BRITTO, DJe de 28⁄08⁄2008) ... 3. Recurso ordinário desprovido ... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ... remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ... das Confederações da Federação Internacional ...
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Acórdão nº 2015/0169752-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL" ... ESTRANGEIRO ... CONDENADO NO REGIME\xC2" ... de Processo Penal ... julgado em 16/9/2008, publicado em 27/2/2009) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSO PENALICO ... INTERNACIONAL" DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\xC2" ... ção dada pela Lei n. 11.690/2008, excepciona a adoção da teoria ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... LXV à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur ... Art. 18. Os Anexos VI, ... Carreiras de Agente Federal de Execução Penal", de Especialista Federal em Assistência à Execu\xC3" ... Cargos de Juiz Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo ... Art. 91. Os Anexos II e III à Lei ...
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Acórdão nº 2006/0179170-4 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ... Tráfico internacional de entorpecentes. Sentença penal (condenação) ... Brasília, 19 de agosto de 2008 (data do julgamento) ... Ministro Nilson Naves ...
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Acórdão nº REsp 746277 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... OPERAÇÃO JAVARI. TRÁFICO INTERNACIONAL" DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTINÇ\xC3" ... 110, § 1º, ambos do Código Penal, uma vez que não ocorreu qualquer causa ... ência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal" Federal ... 5. O Tribunal a quo, soberano na an\xC3" ... Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008 –, o prazo para entrega de armas de fogo à ...
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Acórdão nº 2009/0063613-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PÃBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : IA ANTÃNIA PEREIRA LOPEZ (PRESA) ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, ... TRÃFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO ART. 33, § ... Min. Jorge Mussi, DJe de 03/11/2008 e HC 92.057/SP, 5ª Turma, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2007/0302445-4 de T6 - SEXTA TURMA
... XAVIER - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :JUANA ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ... ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... Brasília (DF), 17 de abril de 2008. (data do julgamento) ... MINISTRO PAULO ...
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Acórdão nº HC 115902 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 115.902 - RJ (2008⁄0206618-0) ... RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ ... BRAGA DE CARVALHO E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA ...
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Acórdão nº 2008/0137613-2 de T5 - QUINTA TURMA
... :CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :BENEDITO ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO ...
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Acórdão nº 2008/0132065-5 de T5 - QUINTA TURMA
... )ADVOGADO:JORGE ROBERTO AUN RECORRIDO :TRIBUNAL" REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... RECURSO ORDIN\xC3"ÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... penal, oportunizando-se ao réu o exercício da ampla ...
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Acórdão nº 2009/0062040-1 de T5 - QUINTA TURMA
... S CARLOS ALENCAR DE BESSA IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE : ESTINA PINA CABRAL (PRESA) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, ... ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.719/2008". PRISÃ\u0083O EM FLAGRANTE. APELAR EM LIBERDADE. RÃ\xC2" ... dos delitos de tráfico internacional de entorpecentes é da Justiça Federal ...
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Acórdão nº 2008/0152885-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MATUCH DE CARVALHO E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : ... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE ... Internacional, bem como para afastar a possibilidade de ...
- Acórdão nº HC 222999 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... : ADRIANA CAMARGO RODRIGUES JUSROGANTE : TRIBUNAL DE 1A INSTÂNCIA DE BRUXELAS ... CARTA ... , Ministro LUIZ FUX, DJ de 30 de abril de 2008; RMS 18.923 - PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ... frustrar-se o ato de cooperação internacional, consoante o art. 8º, parágrafo único, do ... Processo Penal Constitucional, São Paulo: Revista dos ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Doutorando e Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... -Geral da República junto ao Superior Tribunal" de Justiça, com atribuição em crimes de compet\xC3" ... -Trial Chamber , do Tribunal Penal Internacional, em 30 de setembro de 2008, no caso Prosecutor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... de que: 1) os fatos teriam ocorrido em 2007/2008; 2) a denúncia teria sido recebida apenas em ... INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA ... - Acórdão nº HC 221815 / RN de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 115351 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 115.351 - RJ (2008⁄0200867-6) ... RELATORA : MINISTRA MARIA ... ANTONIO DO AMARAL FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : EDWIN ... ESSÊNCIA DO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO PATAMAR ... mundo na hipótese da traficância internacional, fazem parte da essência do tipo penal e não ...
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Acórdão nº HC 117634 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 117.634 - SP (2008⁄0220311-2) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... :LUÍS CARLOS ALENCAR DE BESSA IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :JUDE ... HABEAS CORPUS TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ARTIGO 12, COMBINADO COM O ARTIGO 18, ... Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar ...
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ...
- Acórdão nº RMS 26721 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1095653 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... LXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) Art. 18. Os Anexos VI, VI-A ... Carreiras de Agente Federal de Execução Penal", de Especialista Federal em Assistência à Execu\xC3" ... Cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo Art. 91. Os Anexos II e III da Lei nº ...