tutela administrativa do ambiente
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Acórdão nº 2013/0209924-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTE" E DOS ... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS\xC2" ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". ... AMBIENTAL. ... INDISPONIBILIDADE DE \xC2" ... tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o ...
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Acórdão nº 2003/0191429-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 069/90 (ECA). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA ... , é a da mais ampla tutela" aos interesses da ... infância e da\xC2" ... ora recorrido, em cujo ambiente menores de ...
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Acórdão nº 2014/0122637-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... público, à moralidade administrativa ... ão se trata, in casu, de tutela" de interesse ... individual, pois a\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0114786-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ARAUCÁRIA - AMAR ADVOGADO : VITORIO SOROTIUK ... Ambiental revela exigência administrativa que não se coaduna com o funcionamento de ... os requisitos para a concessão da tutela jurisdicionais referidas. É que a tutela ...
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O poder licenciatório do município à luz do federalismo cooperativo nas ações de gestão ambiental
... das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente do Estado de São Paulo; Secretário do Meio ... modelo de ampla descentralização administrativa, cujo espírito perpassa toda a Constituição de ... A tutela do meio ambiente nos leva a pensar, basicamente, ...
- Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0192676-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUERENTE : INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA ... que apreciou antecipação de tutela. O ... ão sobre a competência administrativa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da ... à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ... Seção XVI ... Da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano ... e Fundiário ...
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O tratamento jurídico da 'pixação' : entre a conspurcação da urbs capitalista e uma forma marginal de reapropriação da cidade
Este artigo objetiva investigar a relação entre o direito à cidade e a “pixação” (propositadamente grafada com “x”) e a forma como as ações estatais em torno desta prática se pautam no modo de produção e ocupação das cidades capitalistas contemporâneas. A análise se orientou pelo método dedutivo-interpretativo e os principais procedimentos empregados foram a pesquisa bibliográfica e documental....
... apresenta, de forma a marcar que aquele ambiente não faz parte de sua realidade ... Rev. Dir ... responsabilização penal, civil e administrativa das condutas lesivas ao ambiente ʹ que, de forma ... , indicando que o ambiente urbano digno da tutela ... -
Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇÃO. RECURSO ... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IX - ... ção Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa ...
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Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇÃO. RECURSO ... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IX - ... ção Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa ...
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Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer
O presente artigo empreende, com base em uma metodologia calcada em análise bibliográfica e jurisprudencial, uma avaliação crítica do exercício da competência material comum de proteção do meio ambiente, com foco no poder-dever de fiscalização dos órgãos ambientais. De modo geral, o presente trabalho busca, a partir de um esforço hermenêutico envolvendo a norma e sua própria razão de ser, ir além
... material comum de proteção do meio ambiente, com foco no poder-dever de fiscalização dos ... fato, o exercício da competência administrativa comum em matéria ambiental há muito ocupa ... de ações fiscalizadoras, uma vez que a tutela administrativa do ambiente contempla medidas ... -
Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, ... Embora a atividade administrativa tenha como objetivo próprio o de concretizar o ... ou interesse social o "interesse cuja tutela, no âmbito de um determinado ordenamento ...
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Acórdão nº 1998/0029750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO ... e conteúdo do ordenamento jurídico de tutela do trabalhador exposto a riscos, precisa cumprir, ...
- Acórdão nº REsp 1246443 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, ... Embora a atividade administrativa tenha como objetivo próprio o de concretizar o ... ou interesse social o "interesse cuja tutela, no âmbito de um determinado ordenamento ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, ... Embora a atividade administrativa tenha como objetivo próprio o de concretizar o ... ou interesse social o "interesse cuja tutela, no âmbito de um determinado ordenamento ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indicada e outras entidades, acrescida da tutela" anômala da defesa dos consumidores ... 4. A car\xC3" ... tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e ...
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Acórdão nº 2006/0229652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.070/50 ... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos (ratio ... -somente pela natureza difusa que eclipsa a tutela do patrimônio público. 12. O ônus da ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... combate à Improbidade Administrativa". Abordagem de acordo ... com as recentes alteraç\xC3" ... financeiras ... VIII – Tutela de Interesses Difusos e Coletivos ... 1 ... 2.1. Meio Ambiente. Concepções filosóficas de Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... de ação anulatória, que concedeu a tutela de urgência requerida para determinar a ... , a despeito da tentativa, na via administrativa, de reverter a multa que lhe foi aplicada, não ... autorização do Instituto de Meio Ambiente de Alagoas (Licença de Operação nº ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de ... - CONAB, por conveniência administrativa, poderá contratar instituição financeira ... cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela." (NR) ... Art. 61. O art. 7º da Lei nº 12.087, ...
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Processo nº 0099270-43.2010.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... AMBIENTE, ... DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO ... responsabilidade administrativa ... tutela" de “prestações devidas individualmente a\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... a UNIÃO, referente à obtenção de tutela jurisdicional que determinasse o ressarcimento de ... da saúde, não sendo plausível que, no ambiente de uma discussão de urgência na saúde, ... Ademais disso, a divisão administrativa de competências do SUS não é suficiente para ...