união estável direitos

Apelação cível. Família e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Imóvel financiado. Partilha restrita às parcelas adimplidas durante a constância da união estável. Percentual de direitos aquisitivos sobre o bem calculado no período da união. Valor de mercado. Acordo judicial entre as partes. Negócio jurídico processual. Compensação ao adiantamento do...

INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse do agravante no imóvel situado na QNL 12, Bloco D, Ed. Saint Thomas, Apartamento 107, Taguatinga Norte/DF, bem como o pedido alternativo de fixação de aluguéis a serem pagos pela agravada (ex-companheira). O agravante alega, em síntese, que: 1) com a...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0066117-29.2018.8.19.0004 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JANIO ALEXANDRE DA SILVA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0125343-37.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Recorrido: ROSINETE SAVAGE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTINUAR PERCEBENDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU PAI, DIANTE DA SUSPENSÃO

Ementa: Apelação Cível. Direitos Reais. Ação de Reintegração de Posse. Bem Imóvel Adquirido Pelo Casal Na Vigência Da União Estável. Composse. Esbulho. Posse Exclusiva. Ausência de Comprovação. Autora que Deixou O Imóvel. Improcedencia Do Pedido. Manutenção Da Sentença. 1- para Ter O Direito À Reintegração de Posse, Deve a Parte Interessada Provar, Em Primeiro Lugar, que Exercia a Posse, e Em...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário e Partilha. Decisão que Entendeu que a Ora Agravada, Além de Declarante Do Óbito Do Falecido, Foi Habilitada Pelo Inss como Companheira. Asseverou Ainda O Juízo que a Ora Agravante, Inquirida como Testemunha Pelo Juízo Da 2ª Vara Criminal Da Comarca de Campos Dos Goytacazes, Afirmou que a Ora Agravada Era Companheira de Seu Falecido Irmão. Legislaç

Civil, processual civil e direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Pretensão advinda de herdeiro da falecida companheira. Legitimidade ativa ad causam. Estado. Alteração. Direito personalíssimo. Extinção com a morte. Efeitos patrimoniais. Perduração. Legitimação do herdeiro para a postulação. Afirmação. União estável. Reconhecimento post mortem....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RELAÇÃO A VEÍCULO. CASO CONCRETO. PENHORA INICIAL DE VEÍCULO GOL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO. PROPRIEDADE REGISTRAL DO NOVO CARRO - FORD/FOCUS - EM NOME DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA, O QUAL TAMBÉM FIRMOU O FINANCIAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO EM FAVOR DOS AUTORES, FILHOS DA FALECIDA DOADORA E USUFRUTUÁRIA DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. 1. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO, ASSINADO PELO RECORRENTE, RECONHECENDO AUSÊNCIA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL E A AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL QUE MANTEVE COM A PROPRIETÁRIA. 2. POSSE...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Imóvel financiado. Término na vigência do financiamento. Assunção integral da dívida por um dos conviventes. Partilha. Abrangência. Somente prestações pagas na constância da união. 1. Na constância da união estável, há presunção de que os bens foram adquiridos com esforço...

União estável e partilha de direitos - Procedência - Inconformismo do réu - Não acolhimento – Revelia bem decretada – Ausência de controvérsia na questão afeta aos direitos indisponíveis - Desnecessidade de intimação da patrona do réu, na medida em que não regularizada sua representação - Conexão com processo extinto que não se justifica - Elementos de prova suficientes a demonstrar a existência...

Proc. 0025838-39.2020.8.19.0001 RECORRENTE: OLGA MARIA DA CONCEIÇÃO FÉLIX RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora/recorrente pretende a suspensão da decisão que determinou o cancelamento do pagamento de sua pensão, com o consequente ...

• Direitos do Doméstico

PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA E DE SEU FALECIDO ESPOSO CEDIDO AO FILHO E À SUA COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DO IMÓVEL À FILHA DO CASAL. IMÓVEL QUE TERIA SIDO DADO POR HERANÇA AO EX-COMPANHEIRO DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA OU DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO IMÓVEL À FILHA...

Arguição de inconstitucionalidade. Art. 1.790, inciso III, do Código Civil. Sucessão do companheiro. Concorrência com parentes sucessíveis. Violação à isonomia estabelecida pela Constituição Federal entre cônjuges e companheiros (art. 226 §3°). Enunciado da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Incabível o retrocesso dos direitos reconhecidos à união estável....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. APELO DA AUTORA INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO DEMANDADO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. DIVISÃO DOS DIREITOS E AÇÕES, COMPROVADA A POSSE E COABITAÇÃO DE AMBOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, EM METADE PARA CADA EX-COMPANHEIRO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CURADORIA ESPECIAL. REVELIA. INAPLICABILIDADE. 1) É válida a citação por edital quando, frustradas as tentativas de citação pessoal, houver diversas consultas inexitosas sobre seu endereço junto aos cadastros de órgãos públicos; 2) A curadoria especial possui a faculdade de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CURADORIA ESPECIAL. REVELIA. INAPLICABILIDADE. 1) É válida a citação por edital quando, frustradas as tentativas de citação pessoal, houver diversas consultas inexitosas sobre seu endereço junto aos cadastros de órgãos públicos; 2) A curadoria especial possui a faculdade de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CURADORIA ESPECIAL. REVELIA. INAPLICABILIDADE. 1) É válida a citação por edital quando, frustradas as tentativas de citação pessoal, houver diversas consultas inexitosas sobre seu endereço junto aos cadastros de órgãos públicos; 2) A curadoria especial possui a faculdade de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CURADORIA ESPECIAL. REVELIA. INAPLICABILIDADE. 1) É válida a citação por edital quando, frustradas as tentativas de citação pessoal, houver diversas consultas inexitosas sobre seu endereço junto aos cadastros de órgãos públicos; 2) A curadoria especial possui a faculdade de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CURADORIA ESPECIAL. REVELIA. INAPLICABILIDADE. 1) É válida a citação por edital quando, frustradas as tentativas de citação pessoal, houver diversas consultas inexitosas sobre seu endereço junto aos cadastros de órgãos públicos; 2) A curadoria especial possui a faculdade de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CURADORIA ESPECIAL. REVELIA. INAPLICABILIDADE. 1) É válida a citação por edital quando, frustradas as tentativas de citação pessoal, houver diversas consultas inexitosas sobre seu endereço junto aos cadastros de órgãos públicos; 2) A curadoria especial possui a faculdade de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CURADORIA ESPECIAL. REVELIA. INAPLICABILIDADE. 1) É válida a citação por edital quando, frustradas as tentativas de citação pessoal, houver diversas consultas inexitosas sobre seu endereço junto aos cadastros de órgãos públicos; 2) A curadoria especial possui a faculdade de

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...