união estável direitos
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Acórdão Nº 0718581-27.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. § 5º DO ARTIGO 42 DA LEI ... os direitos daqueles que constituíram união estável, ...
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Acórdão nº 70058362021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
... AÇÃO PARA RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ... 1.PRELIMINAR DE ... ção do ESPÓLIO, sustentando que seus direitos" de meação já foram reconhecidos pela Sétima C\xC3" ...
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Acordao N° 1423130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação. Direito civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Regime de comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido por meio programa habitacional durante a união estável. Presunção de colaboração mútua entre o casal. Partilha. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido apresentado na petição inicial para:
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ... b) determinar divisão igualitária dos direitos e deveres referentes a imóvel. No recurso, o ... -
Acordao N° 1649826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Antecipação de tutela deferida na origem. Determinação de desocupação voluntária do imóvel. União estável anterior entre as partes. Imóvel de propriedade exclusiva do requerente. Decisão mantida. 1. A despeito da relação afetiva anterior existente entre as partes, restou incontroverso que o imóvel localizado na região administrativa de samambaia,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR ENTRE AS PARTES. IMÓVEL DE PROPRIEDADE ... de urgência deferida ... 3. Eventuais direitos da agravante decorrentes da união estável ... -
Acordao N° 1288512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Partilha. União estável. Anterior. Casamento. Inversão. Ônus da prova. Documentos. Cessão de direitos. Imóvel. 1. Os imóveis em condomínios irregulares, apesar da falta de escritura e registro público, possuem expressão econômica, sendo admissível a sua partilha no caso de desfazimento do condomínio com a separação do casal. 2. O ordenamento processual...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. ANTERIOR ... CASAMENTO. INVERSÃO. ÔNUS DA VA. DOCUMENTOS. CESSÃO DE DIREITOS ... 1. Os imóveis em condomínios irregulares, ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acordao N° 1645882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Revelia. Partilha de imóvel adquirido, após fim da união estável com dinheiro do patrimônio comum. Partilha. Controvérsia sobre dos direitos sobre o bem. Competência do juízo cível. Sentença mantida. 1. A competência para dirimir a controvérsia sobre os direitos dos ex-companheiros sobre o imóvel adquirido,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO, ... PARTILHA. CONTROVÉRSIA SOBRE DOS DIREITOS SOBRE O BEM. COMPETÊNCIA ... DO JUÍZO CÍVEL ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131431-57.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-05-2022
PROCESSO Nº 0131431-57.2020.8.19.0001 Recorrente: SONIA LIMA DE CARVALHO Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIOPREVIDENCIA VOTO RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE PENSAO POR MORTE. VIUVA. PERIODO ANTERIOR DE UNIAO ESTAVEL COMPROVADO. PROCEDENCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação na qual pleiteia a autora o restabelecimento do pagamento de pensão
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Acordao N° 1434893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação civil. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Preliminares. Impugnação gratuidade justiça. Sentença citra petita. Rejeitadas. Mérito. Partilha casa. Indevida. Partilha veículo. Compra durante a união estável. Não demonstrada. Devolução valores. Não demonstrados. Ressarcimentos. Ajuizamento ação cobrança....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL" C/C PARTILHA DE BENS ... PRELIMINARES. IMPUGNAÇ\xC3" ... não constitui óbice à partilha dos direitos possessórios sobre o referido bem em ação de ... -
Acordao N° 1323759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação cível. União estável. Extinção. Regime de bens. Sentença declaratória. Data reconhecida na decisão judicial. Dissolução de condomínio. Julgamento extra petita. Inocorrência. Jurisdição voluntária. Litigiosidade. Honorários devidos. 1. A união estável extingue-se: 1) pela inequívoca vontade unilateral (cc, art. 473); 2) por mútuo consentimento (cpc, art. 733); 3) pela conversão em...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO. REGIME DE BENS. SENTENÇA ... condomínio sobre direitos, a ser dissolvido oportunamente ... 4. Havendo ... - Processo nº 0097326-59.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Acordao N° 1239660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito civil (família). Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, guarda e alimentos. Direitos dominiais sobre imóveis (lotes) em área não regularizada. Partilha. Presunção de aquisição conjunta (art. 1. 725 do cc). Afastamento. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 1. 725 do código civil, presumem-se comuns os bens...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS ... DIREITOS ... -
Acórdão Nº 0804846-30.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
... ÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE ... CONFEREM DIREITOS ÀS PESSOAS EM UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME A ...
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Acórdão Nº 0708006-91.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-09-2020
... ÍCIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL ... ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS ... EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E DEVERES DOS CONVIVENTES. COMANDO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 1013191-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – MORTE DE UM DOS FILHOS ANTES DA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DO PAI – INCLUSÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO DO GENITOR NO ACERVO HEREDITÁRIO DO HERDEIRO FALECIDO – INVIABILIDADE – NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DA INVENTARIANTE COMO SUCESSORA EM DECORRÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL – EXCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS BENS AINDA NÃO PARTILHADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Herança é o...
... COMO SUCESSORA EM DECORRÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL – EXCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS BENS ... Herança é o conjunto dos bens, direitos e deveres deixados pelo seu autor, em que não se ... -
Acordao N° 1401066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Processual civil. Conflito de competência. Vara de fazenda pública e vara de família. União estável. Óbito da reputada companheira. Reconhecimento post mortem. Pedido declaratório do vínculo havido com a conformação de união estável. Indicação de que o reconhecimento tem como objeto, inclusive, a fruição de pensão. Ente público fomentador da pensão almejada. Infirmação da natureza da ação....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... VARA DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO DA REPUTADA COMPANHEIRA ... para vindicar os direitos inerentes à união estável, inclusive para ... -
Acórdãos nº 1006258-49.2018.8.26.0011 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2019
... DE POSSE Reconhecimento dos direitos ao companheiro supérstite, advindos de união estável, decorrentes da própria ...
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Acordao N° 1421025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação. Direito civil. Família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Após a morte. Requisitos. Comprovação. Sentença. Ultra petita. 1. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. A união estável, prevista no art. 226, § 3º, da constituição federal, regulamentada pela lei
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO ... DISSOLUÇÃO. APÓS A MORTE ... ção dos fatos constitutivos de seus direitos, a quem incumbe a ... comprovação dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0138089-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-02-2021
Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Espólio no polo ativo. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam. Inconformismo do autor por meio de apelo. Alegação de que o caráter personalíssimo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável deve ser mitigado tendo em vista que a demanda busca precipuamente a proteç
... Reconhecimento e dissolução ... de união estável post mortem. Espólio no ... polo ativo ... proteção dos direitos sucessórios dos ... herdeiros do convivente ... -
Acordao N° 1814593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação cível. Ação anulatória de partilha em ação de dissolução de união estável. Transação homologada quando constituído novo casamento. Doação de eventuais direitos pessoais sobre imóvel. Bem exclusivo do cônjuge, excluído da comunhão. Alegação de benfeitorias. Irrelevância para o deslinde da causa. Pretensão anulatória que não alcança o fim buscado. Inutilidade. Inadequação. Extinção do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DE UNIÃO ESTÁVEL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA QUANDO CONSTITUÍDO NOVO ... CASAMENTO. DOAÇÃO DE EVENTUAIS DIREITOS PESSOAIS SOBRE IMÓVEL. BEM ... EXCLUSIVO DO ... -
Acórdãos nº 1018828-62.2015.8.26.0564 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... adquirido pelo réu, durante a união estável, mediante contrato de ... estável para a partilha dos direitos comuns sobre o veículo, na ...
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Acordao Nº 163975 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. 1) A caracterização da união estável demanda prova do relacionamento contínuo, público e duradouro com intenção de constituir família (art. 373, I, do CPC). 2) Não se aplicam os efeitos da revelia nos litígios que versam sobre direitos indisponíveis, como no caso de reconhecimento e dissolução de união estável. 3) Apelo não provido.
... relativa, no se aplicando diante de direitos indisponveis, nos termos do art. 345, II, do CPC, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012837-68.2017.8.19.0202 (Criminal), 10-03-2020
Apelante: MARIA DAS GRAÇAS BRAGA NOGUEIRA Apelada : ANGELA MARIA PERES Relator : DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO SE RESTRINGIU A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PLENA CIÊNCIA DE QUE O ACORDO CELEBRADO ABARCAVA A...
... ência necessária a garantir os seus direitos, o que possibilita ... a propositura de ação ... VIOLAÇÃO AO ART ... 535 DO CPC/1973. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1103698-40.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS ... ça que reconheceu a partilha dos direitos sobre o imóvel até a dissolução da ...
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Acórdãos nº 1006237-69.2018.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... que alega ter convivido em união estável por mais de dez anos, invocando respeito a direitos de habitação e, alternativamente, ...