união estável direitos
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Acordao N° 1322917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação. Civil e processual civil. Cessão de direitos sobre imóvel. Locação. Simulação de negócios jurídicos. Nulidade. Art. 167, §1º, do código civil. Recurso conhecidos e desprovidos. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a simulação e declarou a nulidade dos negócios jurídicos consistentes na cessão de direitos sobre imóvel e no contrato de locação...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL ... LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO DE ... sobre o imóvel na constância de união estável com a autora, porém, ... posteriormente, ... -
Acórdão Nº 0063440-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
... DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS AGRAVADOS E DISCUSSÃO SOBRE ... OS DIREITOS DA AGRAVADA SOBRE O BEM. RISCO DE PROLAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0321486-14.2010.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2019
Apelação Cível. Direito Previdenciário. Rioprevidência. Pedido de habilitação para recebimento de pensão por morte. Ex-companheira de servidor do Estado do Rio de Janeiro, falecido em 2005, que busca o benefício previdenciário após o óbito da viúva. 1- O artigo 29, §2º da Lei 285/79, vigente à época do óbito, considerava a companheira, aquela que ¿tiver convivido maritalmente com o segurado nos
... sentido de que “o reconhecimento da união ... estável pressupõe a inexistência de ... garantia dos direitos previstos na Constituição ... Federal e na ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001602-89.2021.8.19.0000 (Cível), 15-01-2021
Conflito negativo de competência. Juízo de Direito da 2ª Vara de Cível da Comarca de Valença e Juízos de Direito da Vara de Família, Infância, da Juventude e do Idoso e o da 1ª Vara Cível, ambos da Comarca de Valença. Ação declaratória de nulidade de escritura de dissolução de união estável c/c indenizatória distribuída ao Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, da Juventude e do Idoso...
... nulidade de escritura de dissolução de união ... estável c/c indenizatória distribuída ao ... Demandas que têm por objeto direitos e deveres decorrentes de união ... estável, ... - Acórdão Nº 5037243-78.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
- Acórdão Nº 5034069-61.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
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Acórdão nº 0011366-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... , em síntese, que as partes mantiveram união estável, ... havendo um filho em comum, que a ... Malgrado ambas as ações decorram dos direitos oriundos da ... dissolução da sociedade ...
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Processo nº 0424257-94.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... ÊNCIA, DECLAROU VIVER EM UNIÃO ... PRÉVIO. UNIÃO ESTÁVEL". ... INSTITUTO QUE FOI RECONHECIDO\xC2" ... 1996, EQUIPARANDO A VÁRIOS DIREITOS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-14.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... de ação visando o reconhecimento da união estável, pois a condição de companheira está ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ...
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Acordao N° 1273604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
I - apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Réu casado. Esposa incluída no polo passivo por determinação judicial. Imóvel dito adquirido em período de união estável. Oposição (art. 682 do cpc). Procedimento manejado pela esposa do réu. Opoente. Pretendido afastamento dos direitos de que se diz titular a autora/oposta pelo reconhecimento de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RÉU CASADO. ESPOSA ... OPOENTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS DIREITOS DE ... QUE SE DIZ TITULAR A AUTORA/OPOSTA PELO ... -
Acórdão nº 0013622-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... alimentícia, resguardados os direitos do seu coproprietário, desde que comprovada a ião ... estável e a participação do companheiro no imóvel ... coproprietário, desde que comprovada a união estável e a participação do companheiro no ...
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Acordao N° 1638537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Companheira. Legitimidade. Ajuizamento. União estável. Escritura pública. Presunção relativa. Controvérsia. Ausência. Alta demanda. Questão. Ação própria. Ajuizamento. Dispensa. 1. Reza o artigo 616 do cpc que, entre outros, tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e partilha o companheiro supérstite e, nos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... LEGITIMIDADE. AJUIZAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL ... ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... 4. Em havendo resistência aos direitos vindicados pelas agravantes no processo de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... ão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos ...
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Acordao N° 1418743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóveis adquiridos na constância do relacionamento. Patrimônio comum. Divisão em partes iguais. Condômino. Direito de preferência. Direito real de habitação. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. 1. Não tendo havido estipulação em contrário, todos os bens móveis ou imóveis adquiridos por um
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA ... união estável, cuja partilha dos bens, direitos e obrigações toma por base o regime ... -
Acordao N° 1320028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão à partilha de bens. Existência de bens não comprovada. Comunhão parcial de bens. 1. Caracterizada a união estável, os bens adquiridos na constância da relação, a título oneroso, pertencem a ambos os conviventes, de modo que o patrimônio será partilhado aplicando-se o regime da comunhão...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO À PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA ... estável homoafetiva resultam os mesmos direitos e deveres ... assegurados a um casal ... -
Acórdão Nº 0003640-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-08-2023
... TER CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O AUTOR DESDE 2018 ... OBTENÇÃO ... PROVÁVEL EXISTÊNCIA DE DIREITOS ... SUCESSÓRIOS DA AGRAVANTE QUE RECOMENDA A ...
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Acórdão nº 50013657520158210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... ção de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda de filha, limentos e direitos de visitas, ajuizada por Keli R. S., em face do ...
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Acordao N° 1601660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito civil. Processual civil. Apelação. Reconhecimento de união estável. Partilha de bens, direitos e obrigações. Bens em nome de terceiro. Ação própria. Alimentos compensatórios. Indenização por danos morais. Incompetência do juízo de família. Quebra de sigilo. Recurso adesivo. Juntada de documento. Inviabilidade. Impugnação à gratuidade de justiça. Litigância de má-fé. 1. Apelação e recurso...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES. BENS ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175209-24.2013.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRETENSÃO QUE DIZ RESPEITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRO DO EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NO JULGAMENTO DA ADPF N° 132 E DA ADI N° 4277
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO. UNIÃO ... ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRETENSÃO QUE DIZ ... FAMILIARES COM OS MESMOS DIREITOS E ... DEVERES DAS UNIÕES ESTÁVEIS. AUTOR QUE ... -
Acordao N° 1614358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Processual civil. Imóvel. Direitos possessórios. Bem partilhado em ação de dissolução de união estável. Extinção de condomínio. Composse. Divisibilidade. Partes distintas. Delimitadas. Possibilidade. Alienação judicial. Improcedência. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 1. 199 do cc/02, se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. BEM ... PARTILHADO EM AÇÃO DE SSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. COMPOSSE ... -
Acordao N° 1617190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Processo civil. União estável. Preliminar. Cerceamento de defesa. Configurado. Oitiva de testemunhas. Necessidade. Sentença cassada. 1. A elucidação da existência ou não de união estável entre as partes requer apreciar com mais detalhes a presença dos seus requisitos exigidos por lei, tais como publicidade, continuidade, estabilidade e formação de núcleo familiar, o que, diante de
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... estável entre as partes, pois é um dos direitos da parte ... jurisdicionada conseguir do Poder ... -
Decisão Monocrática nº 50015475220178210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-12-2022
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E ... ÃO PARCIAL, COMUNICANDO-SE OS BENS E DIREITOS ADVINDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, ...
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Processo nº 0092279-41.2016.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Ação Declaratória de Nulidade de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Alegação de Falta de Outorga Uxória, Com Base Em Escritura Declaratória de União Estável Celebrada No Ano de 2006. Sentença de Improcedência Do Pedido, Em Razão Da Falta de Prova Da Publicidade Da Alegada União Estável Ao Tempo Da Celebração Do Negócio. Pedido de Produção de Prova Oral Não Apreciado Pelo Juízo.
... UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DA ... direitos" ... hereditários celebrado com base \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50003981520168210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
... ação declaratória de reconhecimento de união estável, ajuizada em face de c/c petição de ... , sendo descabido assegurar-lhe os direitos sucessórios neste feito em face disto. ...
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Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... , Sucessões, Criança e Adolescente e Direitos Transindividuais, vinculado ao PPGD da FMP, sob ... órcio ou reconhecimento e dissolução de união estável pelo juízo arbitral. Palavras-chave: ...