direito trabalhista na uniao estavel
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ... casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta e das ... II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, ... a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais e ... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável" aquela configurada na convivência pública, cont\xC3" ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Acórdão nº 2015/0101644-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE TIO E SOBRINHA. SENTENÇA EM JUÍZO DE FAMÍLIA. EFEITOS RELATIVOS AO ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPEITO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para ... ão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...
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Direito trabalhista do convivente
... Contudo, à evidência, pode ser transportada para a união estável ... Claro, na dependência do regime de bens dessa convivência de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador ... estabilidade, bem como ao do empregado estável de sociedade de economia mista, demitido em ...
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Decisão Monocrática nº 50001315620198210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SOB COMPROMISSO. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS, EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO, DEVERIAM TER SIDO OUVIDAS COMO INFORMANTES. IMPEDIMENTO ALEGADO APENAS NESTA FASE RECURSAL. DISCUSSÃO PRECLUSA. O momento oportuno da contradita da testemunha deve ser feito antes do
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DANOS ... em decorrência de reclamatória trabalhista, por serem considerados provento do trabalho ... , pois encontram-se fora do âmbito do direito de família e não constituem objeto do processo ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Acórdão nº 0122559-29.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO MEDIANTE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS ORIUNDAS DE ATIVIDADE EXERCIDA NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À SEPARAÇÃO. DIREITO À MEAÇÃO. IMPERIOSIDADE DA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Não devem
... Assunto : DIREITO CIVIL ... Trata-se de Apelação Cível ... reconhecida a união estável entre os litigantes, que perdurou entre os anos ... 0122559-29.2009.8.05.0001 IV ... Trabalhista n.º 00495.1998.010.05.00.0, na qual o recorrido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128074220204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812807-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805798-49.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO...
... das pessoas casadas, que vivam em união estável ou que tenham filhos, bem como para obstar o ... b) o direito ao livre exercício profissional se encontra ... contrato, ao regime laboral ou à lei trabalhista, inocorre no âmbito do labor militar, porque ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... a) reintegração de empregado estável com garantia de emprego; ... b) anotação ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... linear, de um vínculo jurídico estável, mas, sim, o vínculo etéreo, ...
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Acordao N° 1284942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de sobrepartilha de bens. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise de provas e violação à impessoalidade afastadas. Art. 489 do cpc. Sobrepartilha de verbas referentes a ação trabalhista ajuizada após dissolução da união estável. Fato gerador que se deu durante a constância da união...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... REFERENTES A AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ... ESTÁVEL. FRUTOS PERCIPIENDOS. COMUNICABILIDADE ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ...