união estável direitos
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Decisão Monocrática nº 50009507220168210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O IMÓVEL. CABIMENTO. PARTILHA DO VEÍCULO COM BASE NO VALOR AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. COM EFEITO, EMBORA O IMÓVEL A SER PARTILHADO NÃO SEJA ESCRITURADO, POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE A ÁREA OBJETO DE OCUPAÇÃO, QUE POSSUI VALOR ECONÔMICO,
... ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Partilha dos ... , possível o reconhecimento de direitos e ações sobre a área objeto de ocupação, que ... -
Acórdão nº 1.0704.12.002935-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL EXCLUÍDO. PROVA INSUFICIENTE DO DOMÍNIO. DIVISÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. MEAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA POSSE. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO DA EMPRESA INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Para partilha de bem imóvel é necessária a prova da propriedade, mediante a...
... documento idneo que prove a aquisio dos direitos de posse. Alm disso, embora intimada ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051626-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM CURSO. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. RESERVA DA MEAÇÃO DA POSSÍVEL CÔNJUGE REALIZADA. SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos do art. 3°, III, da Lei n° 8.009/90, a impenhorabilidade de bem de
... da penso alimentcia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietrio que, com o ... -
Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA -EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS - REFORMULAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração...
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Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA -EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS - REFORMULAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração...
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Acórdão nº 1.0470.17.005431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO - DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL - ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DA UNIÃO - PARTILHA - BENS E DÍVIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - À
... determinada ainda "( ... ) a partilha dos direitos possessrios sobre o imvel adquirido pelo casal, ... -
Acórdãos nº 1006388-68.2015.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... Outorga uxória inexigível na união estável. Norma restritiva de ... -se de norma restritiva de direitos que não admite interpretação extensiva ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais e ...
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Acórdãos nº 1002852-34.2016.8.26.0126 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... no sentido da equiparação da união estável ao casamento, possuindo ... certo afirmar que os deveres e direitos pessoais e ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0066499-33.2015.8.19.0002 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PAGAMENTO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELOS RÉUS E, AINDA, O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO, NA FORMA DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE
... DIREITOS DO IMÓVEL FOI FEITA APENAS EM NOME ... DO SEU ... SUPLICANTE QUE NÃO ALEGA ... EVENTUAL UNIÃO ESTÁVEL, OU MESMO, ... COMPROVA DOAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.069456-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL FINANCIADO - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PARTILHA DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO BEM E DA DÍVIDA DO FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário, a partilha da integralidade da propriedade do...
... no imvel, eis que alm da igualdade de direitos sobre o bem, tambm detm a guarda do filho do ... -
Acordao N° 1435679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença citra petita e extra petita. Fixada data de início e fim do relacionamento. Declaração expressa de dissolução. Apego exacerbado a forma. Divisão apenas dos gastos com construção. Erro in judicando. Vícios processuais inexistentes. Imóvel localizado em assentamento irregular. Partilha. Expressão econômica....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CITRA PETITA E EXTRA PETITA. FIXADA ... relacionamento, resguarda os direitos sobre eventual patrimônio adquirido pelas partes ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... I – dotações orçamentárias da União; ... II – Fundo Nacional de Habitação de ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ...
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Processo nº 0046966-60.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... companheiro. Reconhecimento de União" post ... mortem em favor de companheira.\xC2" ... conferida à união estável pelo art. 226, § 3º, da ... diferenciação entre os direitos" sucessórios dos ... companheiros e dos\xC2" ...
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Acordao N° 1360349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Direito de família. União estável. Partilha de direitos incidentes sobre imóvel. Aquisição durante convívio afetivo. Benfeitorias. Compensação. Descabimento. A partilha de bens e benfeitorias decorre do reconhecimento da união estável, nos termos do artigo 1. 725, do código civil, que estipula, salvo disposição em contrário, o regime de comunhão parcial de bens para essa entidade...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS ... INCIDENTES SOBRE ... -
Decisão Monocrática nº 50262224120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DECLARATÓRIA DE DIREITOS E COM DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, OU O SEU PARCELAMENTO. CASO EM QUE CORRETO O INDEFERIMENTO DA AJG AO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTROU SE ENQUADRAR NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO....
... AÇÃO DE reconhecimento de união estável c/c declaratória de direitos e com ... -
Acórdão nº 2009/0241761-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, PREQUESTIONAMENTO E SIMILITUDE FÁTICA. REGRAS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO A...
... o acórdão impugnado conferiu contorno de união estável à relação mantida entre a recorrida e ... realidade social e da preservação dos direitos inerentes à promoção do bem-estar do ser ... -
Acórdãos nº 1006013-82.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... ício ante a existência de união estável Declaração da ... União estável equiparada em direitos e obrigações ao casamento pela ...
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Acordao N° 1268499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Afirmação. Patrimônio comum. Partilha. Direitos possessórios sobre imóvel. Aquisição advinda de doação endereçada ao ex-convivente. Comunicação. Inviabilidade. Patrimônio exclusivo. Afastamento da presunção legal. (cc, arts.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA ... PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL ... AQUISIÇÃO ... -
Olhar, ver, reparar: uma análise do caráter inclusivo dos princípios constitucionais a partir do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo
O artigo analisa o caráter inclusivo dos princípios constitucionais a partir do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Ao trabalhar com uma perspectiva abstrata e principiológica de Constituição, o estudo evidencia a abertura e a incompletude da identidade do sujeito constitucional. Demonstra, ainda, que o reconhecimento da...
... ão expressa na legislação infraconstitucional? Como a questão é vista do ponto de vista internacional, isto é, a partir dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil? Essas são algumas indagações que devemos responder antes de se posicionar sobre o tema. 5 ... @O que uma ... -
Acórdãos nº 1002928-13.2014.8.26.0099 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... concordavam com a dissolução da união estável e que não havia obrigações nem direitos recíprocos em virtude da dissolução ...
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Acordao N° 1312750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processo civil e civil. Preliminar. Rejeição. Ausência de impugnação espécifica. Incorrência. Direito de família. Reconhecimento de união estável. Partilha. Imóvel irregular. Direitos possessórios. Comprovação. Cabimento. Conteúdo econômico. Alimentos. Obrigação alimentar entre ex-companheiros. Caráter excepcional. Necessidades alimentícias não demonstradas. 1. Do inconformismo manifestado pelo...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL IRREGULAR. DIREITOS ... -
Acordao N° 1344259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Pedido de partilha do patrimônio. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Escritura pública de direitos hereditários. Possibilidade de meação. De acordo com o artigo 5º, da lei nº 9. 278/1996, a meação constitui-se consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PEDIDO DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO ... INOCORRÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSIBILIDADE ... DE MEAÇÃO. De ... -
Acórdão nº 50020616420188210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, cumulada com Partilha de Bens e ... DE F. A., relativa aos direitos" e ações de imóvel pertencente a terceiro, onde\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50077887520208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022
... família. ação de dissolução de união estável c/c regulamentação de guarda, visitas ... Devida a partilha igualitária dos direitos" e ações sobre o imóvel ... Mantida a senten\xC3" ...