união estável direitos
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Acórdão Nº 0021126-87.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-10-2023
... IMÓVEL ... FINANCIADO CUJOS DIREITOS AQUISITIVOS FORAM OBJETO DE AÇÃO DE O DE ... UNIÃO ESTÁVEL. BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DIRETA DA ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 60354 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1275578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil. Processo civil. Apelação cível principal e adesiva. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Cessões de direitos sobre imóveis. Bens de terceiros. Partilha. Impossibilidade. Art. 373, i, do cpc. Litigância de ma fé. Ausentes as hipóteses do art. 80 do cpc. Não aplicação de multa. Apelação cível principal provida. Apelação cível adesiva desprovida. Sentença
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS ... CESSÕES DE DIREITOS ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Acórdão nº 1.0105.12.016006-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... ÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO" ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DIREITOS - COMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0105.12.016006-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... ÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO" ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DIREITOS - COMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0105.12.016006-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... ÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO" ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DIREITOS - COMPET\xC3" ...
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Acordao N° 1316493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Embargos declaratórios. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União estável. Ínicio. Comprovação. Dilação probatória. Bens adquiridos a título oneroso pelo esforço comum dos conviventes. Antinomia de normas. Inexistência. Direitos sobre bem imóvel. Adquirido a título gratuito na constância de união estável. Erro de fato.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL. ÍNICIO ... ANTINOMIA DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL ... ADQUIRIDO A TÍTULO ... -
Acordao N° 1327105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Busca de bens em nome da companheira da executada. União estável formalmente constituída por escritura pública. Regras patrimoniais claramente definidas entre as conviventes. Comunhão de bens em proporção igualitária estabelecida desde a constituição da união estável. Circunstância fático-jurídica autorizadora da sujeição dos bens da companheira da...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL FORMALMENTE ... CONSTITUÍDA POR ESCRITURA ... as conviventes, que estabeleceram direitos em proporção igualitária sobre o patrimônio ... -
Acordao N° 1243585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divórcio. Pretensão de partilha de bens imóveis adquiridos no período de convivência. Imóveis cuja posse ou propriedade não se encontra devidamente comprovada. Impossibilidade de inclusão no rol de bens partilháveis. Litigância de má-fé. Não comprovação. 1. É inadmissível a partilha de direito possessório...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE ... de aquisição da propriedade ou dos direitos possessórios no período de convivência ... em ... -
Acordao N° 1284742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Embargos de declaração direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Afirmação. Patrimônio comum. Partilha. Direitos possessórios sobre imóvel. Aquisição advinda de doação endereçada ao ex-convivente. Comunicação. Inviabilidade. Patrimônio exclusivo. Afastamento da...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO ... AFETIVO. EXISTÊNCIA ... PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ... IMÓVEL. AQUISIÇÃO ... -
Acórdão nº 50217244920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. PENHORA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA CONCEDIDA PELO EX-COMPANHEIRO APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA EMBARGANTE. DIREITO DE MEAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. I. HIPÓTESE EM QUE RECONHECIDO O DIREITO DE MEAÇÃO DA EMBARGANTE
... ajuizou ação de reconhecimento de união estável e partilha de bens, antes do que haviam ... embargos de terceiro. propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. penhora sobre imóvel ... -
Acordao N° 1252950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha bens imóveis. Ausência demonstração. Direitos aquisitivos. Demonstração parcial. Meação. Compete ao ex-companheiro, por força de seu ônus probatório, demonstrar a existência de bens alegadamente omitidos pela outra parte, passíveis de comporem a partilha. Não é possível a partilha de bens imóveis sem que se tenha comprovado a...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA ... BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DIREITOS AQUISITIVOS ... DEMONSTRAÇÃO PARCIAL ... - Processo nº 0164702-96.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
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Acórdão nº 1.0245.14.024432-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - PRESCRIÇÃO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - GARANTIA DE PENSÃO POR MORTE AO...
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Acordao N° 1275831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação. Falta de interesse recursal. Julgamento extra petita. Preliminares rejeitadas. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de direitos aquisitivos de imóvel financiado. Prestações pagas após a extinção da convivência. Quantias que não integram o patrimônio comum. Provas insuficientes. Liquidação de sentença por artigos. 1. Rejeita-se a arguição preliminar de falta de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ... -
Acordao N° 1262085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requerimento da gratuidade de justiça. Inexistência de apreciação. Sentença citra petita. Reconhecimento. Art. 1. 013, caput e § 3º, inciso iii do cpc. Aplicação. Vício sanado. União estável. Ínicio. Comprovação. Dilação probatória. Necessidade. Convivente varão. Falecido. Casado...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE ... ANTINOMIA DE NORMAS. INEXISTÊNCIA ... direitos sobre BEM IMÓVEL. ADqUIRIDO A TÍTULO GRATUITO ... -
Acordao N° 1246711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos de terceiro. Bem de família. Imóvel residencial. Alienação fiduciária. Penhora sobre a posse e créditos e direitos. União estável. Execução de alimentos. Exceção impenhorabilidade. Reserva parte embargante. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, em embargos de terceiros, que indeferiu o pedido liminar de manutenção...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PENHORA SOBRE A ... POSSE E CRÉDITOS E DIREITOS. UNIÃO ESTÁVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... -
Acordao N° 1362993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Controvérsia sobre a partilha de dois imóveis. Direito à partilha de um dos imóveis em proporção maior para a ex-companheira. Partilha equitativa. Inviabilidade. Reconhecimento na sentença do direito da ex-companheira à integralidade do outro imóvel. Aquisição por meio de cessão de direitos do ágio de financiamento de imóvel...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... CONTROVÉRSIA SOBRE A PARTILHA DE DOIS ... AQUISIÇÃO POR MEIO DE ... CESSÃO DE DIREITOS" DO ÁGIO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ANTES DA VIG\xC3" ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Estado das relações afetivas na forma da lei cível, seja como união estável civil, seja como casamento civil (art. 226, especialmente §§ ...
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Acórdão Nº 0718581-27.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. § 5º DO ARTIGO 42 DA LEI ... os direitos daqueles que constituíram união estável, ...
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Acordao N° 1423130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação. Direito civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Regime de comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido por meio programa habitacional durante a união estável. Presunção de colaboração mútua entre o casal. Partilha. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido apresentado na petição inicial para:
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ... b) determinar divisão igualitária dos direitos e deveres referentes a imóvel. No recurso, o ... -
Acórdão nº 70058362021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
... AÇÃO PARA RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ... 1.PRELIMINAR DE ... ção do ESPÓLIO, sustentando que seus direitos" de meação já foram reconhecidos pela Sétima C\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acordao N° 1649826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Antecipação de tutela deferida na origem. Determinação de desocupação voluntária do imóvel. União estável anterior entre as partes. Imóvel de propriedade exclusiva do requerente. Decisão mantida. 1. A despeito da relação afetiva anterior existente entre as partes, restou incontroverso que o imóvel localizado na região administrativa de samambaia,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR ENTRE AS PARTES. IMÓVEL DE PROPRIEDADE ... de urgência deferida ... 3. Eventuais direitos da agravante decorrentes da união estável ...