união estável regime bens
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Acórdão Nº 0700367-57.2016.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVERSÃO DO JULGADO A FIM DE OBTER A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS TESES ALEGADAS. IMÓVEL ADQUIRIDO A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇODIREIT
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM ... IMÓVEL ... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50096792020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... que, nos autos da Ação Declaratória de União Estável, que julgou procedente o pedido de ... , o apelante insurge-se quanto a partilha de bens, salientando que a discussão é especificamente ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens” ... No tocante ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Processo nº 0119170-51.2017.8.19.0038 (Cível), 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Civil. Direito de Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão reconvencional de partilha de bens. Regime de bens aplicável à união estável é aquele da comunhão parcial de bens aplicável das uniões conjugais, no qual os bens adquiridos na constância do casamento integram o acervo a ser partilhado pelo casal, incluindo-se as dívidas. Incidência dos...
... Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão ... reconvencional de ha de bens. Regime de bens aplicável à ... união estável ... -
Acórdão nº 1.0093.15.000662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...
... atrs, pois estava na posse e guarda dos bens de seu companheiro; b) objetiva receber a doao ... , os companheiros ficaram submetidos ao regime da separao legal de bens, tendo em vista a idade ... -
Acórdão nº 1.0093.15.000662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...
... atrs, pois estava na posse e guarda dos bens de seu companheiro; b) objetiva receber a doao ... , os companheiros ficaram submetidos ao regime da separao legal de bens, tendo em vista a idade ... -
Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ... 1.- O Código Civil de 1916, ... ência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens ... 2.- A ...
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Acórdão nº 50582013720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, movida em ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens” ... De início, ...
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Acordao N° 1327965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelações. Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos entre ex-companheiros. Escritura pública lavrada 25 anos após o marco inicial da convivência. Definição de regime da separação de bens. Efeitos ex nunc. Verba alimentar fixada em adequada observância ao binômio necessidade/possibilidade. Incapacidade da ex-companheira prover o próprio...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ENTRE ... DEFINIÇÃO DE REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. EFEITOS EX NUNC. VERBA ... -
Acórdão Nº 0021031-27.2016.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. O redirecionamento de execução em face da cônjuge do executado depende de prova acerca da concomitância entre a vigência do casamento, sob regime de comunhão de bens, ainda que parcial, ou da união estável, e o período do contrato de trabalho. Diante da ausência de comprovação a respeito, indevida a inclusão da...
... ância entre a vigência do casamento, sob regime de comunhão de bens, ainda que parcial, ou da ião estável, e o período do contrato de trabalho. Diante da ... comunhão de bens, ainda que parcial, ou união estável, bem como de sua vigência no período ... -
Acórdão Nº 0020028-80.2020.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
... , aplica-se às relações patrimoniais da união estável, salvo disposição em contrário, o ime da comunhão parcial de bens segundo o qual há presunção de que a força de ... A alteração do regime de comunhão parcial de bens para o regime de ...
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Acórdão nº 0301765-92.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... nos autos da Ação Declaratória de União Estável e Pedido de Herança ajuizada ... por ... finda em 26/02/2014, pelo regime da separação obrigatória ... de bens, com ...
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Acórdão nº 1.0000.19.162516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO - COMPROVAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA/SUCESSÕES - MEDIDA CAUTELAR -REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDÍCIOS - PREFERÊNCIA NA ORDEM SUCESSÓRIA - RISCO DE PREJUÍZO - EXISTÊNCIA - IMPEDIMENTO DA PARTILHA EM...
... eventual escritura pblica de Inventrio dos bens deixados pelo Sr. A.G.C. (doc. 44). Os ... A.G.C. se uniram sob o regime de separao universal de bens (em razo da idade do ... -
Acórdão nº 1021233-87.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.São impenhoráveis os bens adquiridos pelo companheiro após o registro da escritura de...
... PENHORÁVEL DO DEVEDOR – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – URA DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL – ... -
Acórdão nº 50018745020168210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
... Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável e Dissolução e Partilha de Bens, ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens” ... Importa ...
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Acórdão nº 50016964320168210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, ajuizada em face de S. M. M. DOS S., ... entre 1991 e 2016, e partilhar os bens na proporção de 50% para cada um, exceto em ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens” ... Importa ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.PARTILHA DE BENS. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO PREVISTA NO INCISOIII DO ART. 1.523 DO CC/02. APLICAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL.POSSIBILIDADE. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. NECESSIDADE DEPROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO PARA A PARTILHA. PRECEDENTE DASEGUNDA SEÇÃO....
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Acórdão nº 1.0000.22.004820-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - UNIÃO ESTÁVEL PRETÉRITA AO CASAMENTO - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE DE FATO - VONTADE DE AMBAS AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - RECURSO PROVIDO.- Não havendo disposição expressa em contrário, à união estável aplicam-se as regras do regime de...
... se casado apenas em 22/04/2008, sob o regime de comunho parcial de bens, j viviam em unio ... -
Acordao Nº 74326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
... e Dissoluo de Unio Estvel com partilha de bens, ajuizada por IZABELA AMORAS SOUSA que, na ... Isto porque, aplica-se s unies estveis o regime da comunho parcial de bens, onde se comunicam ...
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Acordao Nº 74326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
... e Dissoluo de Unio Estvel com partilha de bens, ajuizada por IZABELA AMORAS SOUSA que, na ... Isto porque, aplica-se s unies estveis o regime da comunho parcial de bens, onde se comunicam ...
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Acordao Nº 74326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
... e Dissoluo de Unio Estvel com partilha de bens, ajuizada por IZABELA AMORAS SOUSA que, na ... Isto porque, aplica-se s unies estveis o regime da comunho parcial de bens, onde se comunicam ...
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Acordao Nº 74326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
... e Dissoluo de Unio Estvel com partilha de bens, ajuizada por IZABELA AMORAS SOUSA que, na ... Isto porque, aplica-se s unies estveis o regime da comunho parcial de bens, onde se comunicam ...
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Acordao Nº 74326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
... e Dissoluo de Unio Estvel com partilha de bens, ajuizada por IZABELA AMORAS SOUSA que, na ... Isto porque, aplica-se s unies estveis o regime da comunho parcial de bens, onde se comunicam ...
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Acórdão nº 0019443-29.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... 37/38, que nomeou inventariante dos bens de ... Jorge Afonso dos Santos, o seu filho, ora ... em união estável por mais de trinta anos, até o seu ... sendo reconhecida, o regime de bens, a priori, não poderia ser a ...
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Acórdão nº 0019443-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... 37/38, que nomeou inventariante dos bens de ... Jorge Afonso dos Santos, o seu filho, ora ... em união estável por mais de trinta anos, até o seu ... sendo reconhecida, o regime de bens, a priori, não poderia ser a ...
- STF diz que pessoas com mais de 70 anos podem casar sem regime de separação de bens