uniformização da jurisprudência conceito

Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO PIS. ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.212/91. SÚMULA 07/STJ.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESULTADO DO...

... que: "- De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível ... requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de ... STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional ... 7 ...
Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. INOCORRÊNCIA. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ARTIGO 3º, DA LEI 9.718/98. 1. A Lei nº 9.718/98, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98, ao tratar das...

... NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... Corte Suprema, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema ...
Acórdão nº 2007/0102839-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXIGIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 9.718/98 E 9.715/98.). ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da...

... ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ... 1. A concessão de efeito suspensivo ... a ilegal/inconstitucional ampliação do conceito de faturamento, e 2º, da Lei Complementar 70/91, ... Corte Suprema, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema ...
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002550-25.2015.4.04.7107),27-04-2018
RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INSURGÊNCIA RECEBIDA COMO AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO DE BAIXA RENDA. IMPOSSIBILIDADE, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE VALOR IRRISÓRIO. AGRAVO PROVIDO. 1 - Segundo uniformizado por esta TRU "o critério objetivo constitucionalmente previsto para analisar se o...

... analisar se o instituidor do auxílio-reclusão se enquadra no conceito de segurado de baixa renda não pode ser superado ou flexibilizado, exceto ... DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo ...
Acórdãos nº 0012043-87.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2013
Demanda pelo rito ordinário proposta por servidores para ver reconhecido o direito de incidência da sexta parte sobre os vencimentos integrais, recalculando o benefício, bem como quitação dos atrasados. Procedência. Reexame necessário. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado. Conceito de vencimentos. Entendimento deste Tribunal assentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência...

... Conceito de vencimentos. Entendimento deste ... no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6 ...
Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. DEPENDÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA A DECRETO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.I - Na origem, trata-se de ação...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8757/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte, decidindo o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado ao Processo nº RR-272/2001-079-15-00-5, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, ratificou o entendimento consagrado na Súmula nº 228, segundo o qual o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT,...

... Corte, decidindo o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado ao Processo nº ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Não se vislumbra a ofensa ao art. 7º, XXVI, da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056749120194058500), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805674-91.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIVAIR GERALDO FERNANDES ADVOGADO: Wallace Vieira De Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINSTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

... órdão que "A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais ... ferroviário, não se enquadram no conceito de ferroviário da Lei 8.186/1991, não fazendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040301620194058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804030-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Marcus Montanheiro Pagliaruli Garini APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...

... mais a menor sombra de dúvida de que o conceito legal de receita bruta passou a abranger os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032518620184058503), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0803251-86.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VLT - VIEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE...

... o referido imposto não se enquadra no conceito de receita. Aduziu, ainda, que os impostos ... que tanto a existência de jurisprudência firmada no STJ quanto o precedente judicial ... Desse modo, considerando que a uniformização da interpretação da legislação federal ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... dado a jurisprudência para franquear a via da indenização ... 10 ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... o que amplificou a dificuldade de uniformização ... do conceito de direito ao esquecimento ...
Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DE 30 PARA 40 HORASSEMANAIS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃOOCORRÊNCIA. VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO DAS APELAÇÕES. OFENSA REFLEXA ÀLEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADAPOR ANALOGIA. RECURSO QUE NÃO...
Precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro e a importância da jurisprudência estável, íntegra e coerente
- Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
O presente artigo tem como objetivo o estudo da teoria dos precedentes judiciais e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro ante à aproximação do sistema pátrio, baseado essencialmente na civil law, ao sistema da common law, oriundo de países de origem anglo-saxônica. Assim, analisa-se, inicialmente, a origem do sistema de precedentes, por meio do estudo da teoria do sistema common law....

... Em seguida, são apresentados o conceito" de precedentes judiciais, seus elementos essenciais, técnicas de superaç\xC3" ... : Precedentes e vinculação; Superação de precedentes; Uniformização de jurisprudência; Segurança jurídica ... JUDICIAL PRECEDENTS IN ...
Acórdão nº 1.0024.14.249291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FHEMIG - GIEFS - BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO.- A base de cálculo do 1/3 (um terço) de férias e do 13º salário deve incluir a GIEFS, já que esta integra o conceito de remuneração. - Nos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.10.090327-7/002 e nº 1.0024.10.115229-6/003...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-02.2016.5.11.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, §

... processual adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ...
Acórdão nº 1.0000.22.276495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - TERÇO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - GIEFS - INCLUSÃO - PREVISÃO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - RECENTE POSICIONAMENTO DO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- Tendo em vista o ajuizamento da ação em 05/06/2014, hão...
Decisão Monocrática nº 1.0433.15.001879-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2017
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO IUJ - REJEIÇÃO. 1.O anterior julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência envolvendo a incorporação da GIEFS na base de cálculo da...

... ça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 10024.10.115229-6/003: ... 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 29.230/89 - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - EFEITO CASCATA - ...
Decisão Monocrática nº 1.0433.15.001879-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2017
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO IUJ - REJEIÇÃO. 1.O anterior julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência envolvendo a incorporação da GIEFS na base de cálculo da...

... ça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 10024.10.115229-6/003: ... 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 29.230/89 - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - EFEITO CASCATA - ...
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... 13.166/2015 divisou a necessária uniformização nacional, ... sobretudo em um setor econômico ... Nesse sentido, a jurisprudência do STF reconhece, por exemplo, o ... regime de ...
Decisão da Presidência nº 1095657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018

... SOMENTE SOBRE VERBAS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO E NÃO NO DE VANTAGEM A ... UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
Decisões Monocráticas nº 1095657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018

... SOMENTE SOBRE VERBAS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO E NÃO NO DE VANTAGEM A ... UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
Acórdão nº 1.0433.14.040810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVEL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO OU PERMANENTE - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO - FATO GERADOR - IMPOSTO DE RENDA.- Afasta-se...
Acórdão nº 50004157320148210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO INCIDENTE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR REJEITADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO...

... de instaurar Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a fim de que sejam eliminadas ... , não se enquadrasse, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia ...
Acórdão nº 1.0433.14.027914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - DÉCIMO TERCEIRO - INCLUSÃO DA GIEFS (GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS) - LEI 11.406/94- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº. 1.0024.10.090327-7/002 - IRDR Nº. 1.0000.16.032832-4/000 - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. De acordo com os arts. 39, §3